O suplicante, estado civil casado General da reserva remunerada participou do combate à Intentona Comunista de 1935, no Regimento Andrade Neves. Acontece que não recebeu a promoção ao posto imediato que deveria pela Lei n° 12670 de 1950, Decreto n° 29548 de 1951 e Decreto n° 37856 de 1955. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos o indeferiu. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965.

O autor, estado civil casado, sem profissão, moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo ocupado a graduação de soldado de fileira e considerado inválido na prestação de serviço, foi reformado e imediatamente licenciado do serviço ativo. Dessa forma, requereu, com base na Lei nº 2370 de 1954, a sua reforma e promoção ao posto de 3º Sargento e de 2º Sargento, nos termos da Lei nº 3067 de 1956, e respectivos vencimentos integrais. O processo foi arquivado sem julgamento. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1966; Folha de Alteração, 1966.

O autor era estado civil solteiro, Marechal do Ar, residente à Rua Rainha Guilhermina, 87/301. Ao passar à inatividade foi ao último posto da hierarquia militar, e por isso teria direito a adicional de 20 por cento sobre os vencimentos, baseado na Lei nº 2370 de 1954, artigo 54. Recorreu ao Judiciário por não ter conseguido por via administrativa. Em 1967 o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente, ficando o autor condenado nas custas e honorários da Lei nº 1632 de 1965. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do suplicado. Em 1971 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Armando Rolemberg indeferiu o pedido em recurso ordinário. diário Oficial, 1965, 1966; procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; parecer 3561 de 1966, consultoria jurídica da aeronáutica.

Os autores eram oficiais da Reserva Aérea, Aeronáutica. Foram convocados para o estado de guerra decretado em 31/08/1942, tendo direito ao recebimento da gratificação por serviços aéreos. Os autores foram licenciados e desejavam a gratificação pelo tempo de convocação, mas o pedido foi indeferido sob alegação de que o pagamento cessaria quando houvesse licenciamento. Ocorreu que tal pagamento deveria se dar independentemente da situação legal, para demonstrar o direito real do recebimento. Requereram o pagamento dos gastos processuais, e deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1947 e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/03/1947.

Os autores exerceram as funções de conferentes, padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados e em efetivo exercício na Casa da Moeda. Tem indiscutível e incontestável direito à sua classificação na Letra O, com as respectivas diferenças de vencimento entre essa classe e a que bem pertencendo, o que já decidiu o Tribunal Federal de Recursos no julgamento da Apelação Cível n. 3295, uma ação do mesmo tipo mas com outros autores. Pedem então os suplicantes a sua reclassificação no Padrão O, com o pagamento a que tem direito. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso, em parte. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Cartas de Nomeação várias, Eurico Gaspar Dutra, 1948; Cheque da Casa da Moeda 3, 1953; Jornal 2, Diário da Justiça, 29/04/1953, 06/08/1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 8020 de 29/09/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Advogado Raul Gomes Avenida Graça Aranha, 226; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os impetrantes, todos militares reformados do Ministério da Guerra propuseram um mandado de segurança contra o Sr. General Diretor do Serviço Militar. Os autores foram reformados com o soldo de seus respectivos postos ou graduação, conforme a Lei n. 1316 de 20/01/1951. Entretanto, a administração do referido Ministério passou a negar-lhes este direito sem base em lei, caracterizando ato omissivo e violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram que o réu fosse compelido a pagar a parcela dos seus proventos militares, denominadas cotas trigésimas. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. guia para pagamento, 1963; 29procuração Mello Viana, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; custas processuais, 1963; lei 1316/51; lei 288/48; lei 1156/50; lei 1267/50 .

Sebastião Alves de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil: casado, veio propor uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante é 2º sargento reformado do Exército, ex-combatent, portador da medalha denominada Sangue do Brasil, foi reformado após ser ferido no campo d batalha, na localidade do Brainete, Itália, na 2ª Guerra Mundial. Contudo, solicitou o autor ser promovido ao posto de 2º tenente, nos termos da Lei nº 2370 de 09/121954,artigo 33, combinado com a Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 3. O processo foi julgado e o magistrado decidiu negar o pedido do autor e condena-lo a pagar as custas do processo. procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; diploma, Medalha de Sangue do Brasil; custas processuais, 1955; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 2370 de 1954.

Os autores eram estabelecidos com negócio de automóveis na Rua Figueira de Mello, 283. Requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda, que levantou um delito indevido contra eles. Os autores eram distribuidores da Chevrolet, e ficaram sujeitos ao controle da Coordenação da Mobilização Econômica depois da 2ª Guerra Mundial, pagando devidamente o Imposto de Selo. Ainda assim, a Recebedoria do Distrito Federal entendeu ser devido outro imposto, no valor de R$ 198 924, 00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração. Tabelião 21 de 1949 ; decreto lei 8400 de 19/04/45 ; decreto lei 9409 de 27/06/46 ; decreto lei 42 de 06/12/37, artigo 1º. ; decreto lei 4655 de 03/09/42 ; guia de pagamento de impostos da autora de 1952 ; guia de deposito referente a pagamento de imposto de 1952 ; recibos referentes a devolução da presente referencia 1946 - 1951 ; DO 05 de julho de 1946/ maio de 1948.

Os autores, estado civil casados, funcionário do Ministério da Marinha, residente na capital federal, requereram a efetivação dos benefícios da Lei nº 1274 de 12/12/1950 com o pagamento das diferenças de salário a que faziam jus se tivesse sido privados das vantagens concedidas pela citada lei, apesar de preencherem todos os requisitos para terem sido contemplados por ela. A ação foi julgada improcedente para alguns autores, procedente para outros e procedente em parte para os demais. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração: Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista , tenente-coronel do Exército, reformado, residente na Rua Ferreira Viana 59, Rio de Janeiro, requereu sua graduação ao posto imediato de coronel, em virtude de ter atingido a idade limite, nos termos da Lei nº 1338 de 1951. O autor que era cabeça do quadro, na época em que foi extinto o cargo de dentista, por força da Lei nº 36 de 01/12/1937, pediu sua transferência para a reserva. Com o advento da Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor foi beneficiado e promovido ao posto imediato de tenente-coronel em virtude de feito a prova e por ter participado no combate ao comunismo na Aliança Nacional Libertadora. O juiz Attilio Parim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União Federal interpôs recurso extraordinário e foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. O autor, então, ofereceu embargos, que foram recebidos. Almanaque do Exército, 1938; Jornal Diário Oficial, 20/12/1951, 30/01/1951; 15/06/1951; 18/10/1950, 30/01/1951, Diário da Justiça, 07/02/1955, 04/10/1954, 14/02/1955, 10/01/1955; Procuração, Tabelião 1, 1952; Decreto-lei nº 36 de 01/12/1937; Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1338 de 30/01/1951; Lei nº 1215 de 1904.