O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada AT-VI da Aeronáutica, residente à Rua Baturité, 9, cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291. Por Decreto de 11/05/1956 foi promovido ao posto de 2º tenente, e transferido para a reserva, com proventos integrais do posto por contar com mais de 25 anos de serviço, e ter servido na 2ª Guerra Mundial na Itália. Ele devia, no entanto, ter sido promovido para 1º tenente ao ser transferido para a reserva. O autor pediu a sua promoção. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1958; Carta Patente; Certificado de Conclusão, 1946; Jornal Diário Oficial, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291, 820; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 2; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 13, 51; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 38671 de 26/01/1956.

O agravo em questão tem como instrumento uma apelação cível postulada por oficiais inativos das Forças Armadas que, com a ação aludida, tinham o intuito de fazer com que a ré pagasse as diferenças de seus proventos no período entre a promulgação da Constituição Federal e a vigência do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Assim, os autores da apelação cível afirmam que o pedido de ressarcimento não atendido pela União é uma violação dos artigos 182 e 193 da Carta Magna. Discordando dos autores aludidos, a ré agravou a apelação cível, contestando as justificativas dos oficiais inativos. Segundo a União, os dispositivos da Constituição na qual os autores basearam seu argumento podem ser revistos. Os fatores componentes do agravo são enumerados no processo com clareza. A Procuradoria Geral da República alegou o não provimento do agravo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo de instrumento. Código do Processo Civil, artigo 863; Lei nº 488, de 15/11/1948.

Os suplicantes tinham profissão de professores militares, da reserva remunerada. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 136, na Lei nº 2290 de 13/12/1910, na Lei nº 384 de 1936, e na Lei Linhares, propuseram uma Ação Ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhes a diferença de Cr$ 5.550,00 mensais, e que fosse assegurado o direito dos suplicantes a receberem o valor mensal de Cr$ 8.400,00, visto que a legislação supracitada lhe assegurava a correspondência aos vencimentos dos professores civis dos Institutos Superiores de Ensino. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou procedente a ação. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. Ainda inconformada, a União manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. Então a União interpôs agravo de instrumento ao STF, que não tomou conhecimento do recurso. Diário Oficial de 21/01/1950; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 01/06/1950,06/06/1950,03/051950,30/05/1950,26/05/1950,25/05/1950, 24/05/1950,12/06/1950,10/06/1950,13/06/1950,16/06/1950,22/06/1950,16/06/1950, 23/06/1950,27/09/1950,04/10/1950,28/09/1950,27/09/1950,09/091950,28/09/1950, 29/08/1950, 28/09/1950, 12/12/1950,12/12/12950,05/08/1950,28/08/1950; Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 30/03/1921, 29/071935; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ de 27/12/1951,Diário de Justiça; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 488 artigo 24 de 15/11/1948; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Felippino Sólon - escritório: Avenida Rio Branco, 116 - 14º andar (Advogado); Decreto-Lei nº 19786; Lei nº 3840 de 1941; Constituição Federal artigos 193, 101 III; Lei nº 103 de 1937; Lei nº 3565 de 13/11/1918; Decreto nº 5529 de 17/01/1874; Decreto nº 10003 artigo 296 de 09/03/1889; Decreto nº 330 de 12/04/1890; Decreto nº 23126 artigo 32 VII de 21/08/1933; Código Processual Civil, artigos 863, 842 X; Lei nº 2142 de 24/12/1953; Lei nº 4328 artigos 192,178 de 30/04/1964; Decreto-Lei nº 728 de 1969 .

O autor, 2º Tenente da reserva de 2ª classe propôs uma ação ordinária contra União Federal. A incorporação do autor foi feita por dois anos em 04/02/1942. No dia 23/01/1943 foi promovido a cabo em 08/01/1944 a 3º Sargento. Em 07/06/1946, tornou-se 2º Sargento, no mesmo ano teve seu reengajamento assegurado e antes do fim desse prazo requereu novo prazo de três anos. E em 11/02/1950, foi excluído com alegação de reengajamento ilegal, sendo nesta data promovido a 1º Sargento. Tal exclusão vai contra a Lei do Serviço Militar, artigo 88, que garantia engajamento aos que se encontram em condições de obter graduação imediata argumentava se nula tal exclusão e requereu sua reversão com recebimentos de vencimentos e vantagens atrasados de sua promoções. Dá-se valor de causa de CR$ 50.000,00. A ação foi julgada procedente com o juiz Mário Brasil de Araújo recorrendo de ofício. A União Federal apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal recorreu e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu do recurso . Procuração, Tabelião Norival de Freitas, Rua Erasmo Braga, 277, 1950; Assentamento Militar, 1950; Jornal Diário Oficial, 18/07/1950 a 21/091950; Folha do Boletim do Exército, 1944 a 1949; Certificado de Curso, 1949; Boletim do Exército, 1948 a 1949; Diploma de Medalha de Guerra, 1947.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, sargentos da reserva remunerada da Aeronáutica. Requereram ação para assegurarem sua promoção à Graduação imediatamente superior a que mantinham na ativa, assim como pagamento os vencimentos devidos. Foi dada baixa à ação. Jornal Diário Oficial, 19/10/1951, 24/11/1950; Promoção feita pelo Presidente da República, 1952; Lei nº 935 de 1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952.

Os impetrantes, todos militares reformados do Ministério da Guerra propuseram um mandado de segurança contra o Sr. General Diretor do Serviço Militar. Os autores foram reformados com o soldo de seus respectivos postos ou graduação, conforme a Lei n. 1316 de 20/01/1951. Entretanto, a administração do referido Ministério passou a negar-lhes este direito sem base em lei, caracterizando ato omissivo e violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram que o réu fosse compelido a pagar a parcela dos seus proventos militares, denominadas cotas trigésimas. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. guia para pagamento, 1963; 29procuração Mello Viana, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; custas processuais, 1963; lei 1316/51; lei 288/48; lei 1156/50; lei 1267/50 .

O suplicante era estado civil casado, residente à Rua Guamani, 34, Piabetá, Rio de Janeiro, 3° sargento reformado da Escola de Pára-Quedistas do Exército. Com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33, e na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 300e 303, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 2° Tenente, visto que sua reforma se devia a incapacidade para o serviço ativo por conta de ter adquirido moléstia incurável. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2solicitação de melhoria de reforma1950;boletim do exercito n°7 de 18/02/1961;procuração1964;tabelião 55;decreto lei n°7270,artigo 2°, 1° de 01/1945;decreto lei n°3940,artigo 4° de 16/12/1941;lei n°1316 de 20/01/1951;lei n°2370 de 09/12/1954;decreto de 14/05/1955;lei n° 3067 de 1956;advogados Geraldo Lino, Sylvio Lope, Sylvio do Carmo;escritório Av. Rio Branco, 25/2°andar sl 210.

O suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal, especificamente o Ministério da Justiça e Negócios Interiores por não ter sido promovido ao cargo de 3o. Sargento, promoção esta que lhe é de direito, após ser reformado por sofrer de moléstia incurável. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1957; Pública Forma Ata de Inspeção de Saúde, 1964; Custas Judiciais, 1965; Lei nº 3067, de 22/12/1956; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 20910, de 06/01/1932; Decreto nº 41095, de 07/03/1957.

O autor era casado, sem profissão, reservista do Exército Nacional, residente na Vila Formosa, 15, Nova Iguaçu - RJ. Durante o serviço militar obrigatório de 1942 a 1944, contraiu moléstia de mal de Hansen, sendo excluído por incapacidade física. Era participante do teatro de operações de guerra da Segunda Guerra Mundial. Pediu reforma, promoção até 2o. tenente e diferença de vencimentos atrasados. Era cabo. Em 1968, Renato de Amaral Machado absolveu a ré da instância e condenou o autor nas custas e honorários, por sua inércia. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133 - RJ, 1964; Alteração Militares, 1942; Caderneta do Hospital Central do Exército, 1963; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1965; Lei nº 616 de 1956; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O autor estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar, alegou que sofreu um acidente de trabalho o qual provocou a sua incapacidade física definitiva. O suplicante requereu receber os vencimentos relativos a graduação de cabo, com todos os direitos e vantagens. O Juiz concedeu a segurança impetrada. Coube agravo de petição onde os ministros, por unanimidade de votos, deram provimento. Cheque de Pagamento, Polícia Militar do Estado da Guanabara, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Custas Processuais, 1965; Processo Anexo Ordinária, n. 6532, 1964; Portaria n. 303, 1957; Lei nº 1316, de 20/01/1951,artigo 298.