O suplicante era capitão tenente reformado, residia à Rua Barão da Torre, 612, Rio de Janeiro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Poder Executivo de 01/12/1927, pelo qual foi reformado em virtude de lesão no olho esquerdo, decorrente de acidente sofrido quando realizava um exercício de tiro em vôo num avião tipo F.S.L. Pediu que fosse mandado reverter ao serviço ativo da Armada, no posto e respectivo número de ordem na escala, além de todos os proventos que teria se não tivesse sido reformado, e que fosse promovido ao posto de capitão de corveta. Victor Manoel de Freitas foi o juiz final. Processo inconcluso. Carta Patente, 1935; Atestado Médico 2, 1931; Jornal Diário Oficial, 1934; Protesto, 1932; Termo de Protesto, 1932; Procuração, 1935; Decreto de 12/01/1927; Decreto de 01/12/1927; Decreto nº 4206 de 09/12/1920, artigo 2; Lei nº 5167 A de 12/01/1927; Decreto nº 4018 de 09/01/1920, artigo 59; Decreto nº 14250 de 07/07/1920; Decreto de 29/07/1925; Decreto nº 5314 B de 01/12/1927.

O impetrante, empregado na indústria e residente à Rua Dona Júlia no. 5, requer que seja impetrada um ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que é arrimo de seu pai incapaz fisicamente que não recebe pensão nos cofres públicos, nos termos do Decreto n° 15934 art., no. 2. Foi julgada a ordem impetrada, visto que o paciente não ofereceu provas do que alegou. Decreto nº 15934, artigo 2.

O impetrante, Manoel de São Paulo residente à Estrada de Manguinhos, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de que não seja constragido a continuar prestando serviço militar para qual foi sorteado e incorporado, visto que o alistamento e sorteio ocorreram quando o imperante não tinha a maioridade. menor Foi denegada a ordem impetrada por faltas de provas de ter nascido em 1902. sorteio militar alistamento militar. Justificação de Idade, 1924; Certidão de Batismo, Comarca Eclesiástica do Arcebispo de São Sebastião do Rio de Janeiro; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45 e 49.

A autora, mulher, alegou ser estado civil viúva do 2o. tenente do Exército Polychironio Sant'Iago, morto no dia 27/7/1907. Este fora reformado por Decreto de 30/7/1898, de acordo com a Lei n° 260, de 1/12/1841 art 2, sendo acusado de irregularidade de conduta. A autora requereu anulação do dito decreto, sendo garantidas a ela todas as vantagens que deveriam ser de seu marido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição a República, artigo 72; Lei nº 640, de 14/11/1899, artigo 52; Regulamento nº 254, de 21/12/1850; Decreto nº 3084, de 05/11/1898; Nova Consolidação das Leis Civis de Carlos de Carvalho, artigo 982, Obrigações, Lacerda de Almeida; Código Comercial, artigo 453; Jornal Diário Oficial, 04/08/1922, 01/05/1923; Ordem do Exército n. 519, 1906 .

Os suplicantes, requerem, através de ação ordinária. o reconhecimento de todos os direitos que foram postergados durante o curso que realizaram na Escola Militar no Rio de Janeiro; Segundo as desposições do decreto de 11/12/1918 no. 3603, art. 48 e os Avisos Ministeriais de 17 e 24 de setembro de 1918 no. 54 e 56 eles devem ser ressarcidos pela União Federal., na melhoria de posto e colocação no Almanaque do Ministério da GUerra., bem como os diferentes vencimentos q eue estam submetidos. O processo foi adiado pelo não pagamento da taxa judiciária dentro da data requerida pela Justia Federal. Oprocesso foi julgado pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Folhas do Almanaque, Ministério da Guerra, 1923; Decreto nº de 20032 de 25/05/1931; Decreto nº de 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 19910 de 2314 de 1931; Advogado Cloves Dunshu de Abranches, Hugo Dunshu de Abranches, Rua do Rosário, 82 - RJ.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, de acordo com o Decreto no. 13498 de 1919 aos herdeiros da Antonio José Ferreira. Este foi vitima de um acidente de trabalho em janeiro de 1923, quando trabalhava no Quartel do 1o. Grupo de Artilharia Montada em Campinho. A ação foi julgada improcedente, visto não terem sido apresentadas provas suficientes para a alegação. Código Civil, artigos 161 a 173; Lei nº 3724 de 1919, artigos 19 e 22.

Trata-se de um processo crime para avaliar o ato do réu, que utilizou-se da caderneta militar do reservista Ormindo Rodrigues de Oliveira, a fim de enganjar-se na Companhia Extranumerária da Escola Militar, tendo ainda, para alcançar esse objetivo, falsificado um documento. caderneta militar; auto de exame 1932.

O autor, tenente-coronel graduado do Exército Nacional, que intentou contra a ré uma ação sumária especial, para o fim de ser declarado nulo o despacho do Ministro da Guerra, em 18/12/1919, que indeferiu seu pedido de reversão ao serviço ativo do Exército, de acordo com o Decreto n° 3788, de 03/10/1919, requer a execução da sentença que lhe fora favorável, julgando nulo o despacho e assegurando-lhe todos os direitos e vantagens a partir daquele tempo. O juiz julgou que fosse executada a líquida e certa quantia requerida, e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso ex officio, confirmando a sentença anterior. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Carta Patente Militar Secretaria do Supremo Tribunal Militar, 1916; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Jornal Diário Oficial, 09/07/1932; Carta Sentença, 1931; Demonstrativo de Conta, 1935; Decreto de 26/07/1916; Lei n° 2290 de 13/12/1910, artigo 11, 13 e 14; Lei n° 3089, de 08/01/1916, artigo 1 e 2; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Advogado Astolpho Rezende, Oswaldo M. Rezende, Omar Dutra, Rua da Quitanda, 74 - RJ.

O autor era capitão da Arma de Engenharia, residente à Rua Haritoff, 54/5, Copacabana - RJ. Pediu que fosse reposto em sua colocação regular no Almanaque Militar, renunciando á lesão causada em seus direitos pelo Boletim do Exército 26, de 10/05/1933. Pedia a correta classificação numérica na ordem de colocação, para fins de promoção de merecimento ou promoções por antiguidade. Deu à causa o valor de 20:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ; Boletim do Exército, Departamento do Pessoal da Guerra, assinado pelo Presidente da República Getúlio Vargas e José Fernandes Leite de Castro, 1931; Certidão de Promoção, Comissão de Promoções do Exército, 1936; Termo de Apelação, 1939.

Manoel Lobato e Itiberé de Moura, bacharéis em direito e profissão advogados de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereram um mandado de segurança em favor dos ex-alunos do Colégio Militar e que concluíram o curso do mesmo colégio em 1936. Os alunos, por ordem do Estado Maior do Exército, a que estavam subordinados os Colégios Militares, foram compelidos a cursar o 6º ano no mesmo colégio, vedando-lhes a entrada na Escola Militar, o que estaria incluso no Decreto nº 18729 de 02/05/1929. E agora, tendo concluído o 6º ano, continuram vedadas de ingressar na citada escola sob pretexto de só poderem ser matriculados os que tiverem obtido média superior ou igual a 6. A ação foi fundamentada na Constituição Federal, artigo 113. Procuração Tabelião João Songitano Rolim, Rio Grande do Sul, 1937, Tabelião Ricardo Vidal, Cruz Alta, RS, 1937, 1º Cartório de Notas, Avenida Marechal Floriano, 10, RS, 1937, Tabelião Antonio M. Bento, Porto Alegre, RS, 1937; Decreto nº 18709 de 1929; Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos.