Os autores, funcionários e extranumerários do ,Minsitério da Marinha por conta de sua participação e mobilizaçã na Segunda Guerra Mundial e requereram a promoção por ocasião de sua aposentadoria do padrão imediato e ao pagamento do terço de campanha ao qua têm direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 30/05/1953; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1942; Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/05/1950; Decreto-lei nº 10490A de 25/09/1942; Lei nº 616 de 08/06/1948; Decreto-lei nº 10489 de 24/09/1942; Decreto-lei nº 4937 de 09/11/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 2655 de 1875; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor, 1º Tenente da reserva remunerada do Exército, estado civil casado, residente na Rua Mossoró, 106, Rio de Janeiro, alegou que participou da repressão ao Movimento Comunista de 1935, servindo no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da 1ª Região Militar. O suplicante, conforme a Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu a sua promoção ao posto imediato. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; lei 1267.

Os suplicantes, militares, com base no Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, no Decreto nº 10358 de 31/08/1942, no Decreto nº 10491 de 16/09/1942, no Decreto nº 3759 de 25/10/1941 e na Lei nº 1156 de 18/07/1950, propõe essa ação requerendo o pagamento do terço de campanha, visto que participaram de operações militares na Zona de Guerra da Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial, bem como a contagem em dobro do tempo de serviço referente às ditas operações. O juiz julgou a ação procedente em parte, com recurso de ofício. As partes apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas ao apelo da União. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1947, 1948, 1950, 1951; Cartas Patente 4 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954, 1952, 1953; Apostila, 1952, 1954; Portaria n. 158 de 23/01/1942; Conjunto de Tempo de Serviço do Corpo de Fuzileiros Navais, 1953; Transferência para a Reserva, 1955; Atestado pela Companhia Escola do Curso de Fuzileiros Navais, 1965; Decreto nº 10451 de 1942; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1949; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955.

O autor, estado civil solteiro, era funcionário público do Ministério da Marinha, residente à Rua Silvio Romero 63, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o dispensou do cargo de servente. Considerou tal decisão ilegal, uma vez que foi dispensado quando encontrava-se de licença para o exercício do serviço em virtude de ter sofrido um acidente de trabalho. reintegração, dispensa. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Justiça Gratuita, 1956; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, Lei nº 1765 de 18/12/1952.

O autor, soldado, reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, foi admitido como extranumerário no Arsenal da Marinha, permanecendo nesta situação até 1948, quando foi dispensado por ser incapaz para o serviço militar. Acontece que foi reformado na graduação de cabo. Fundamentou-se na lei 3067, de 22/12/1956 e requereu a graduação em um posto imediatamente superior. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.Incapacidade. boletim do quartel, de 13/11/1956; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1958; decreto 20910, de 06/01/1932; lei 5010, de 30/05/1966, artigo 83.

O autor, solteiro, General do Exército da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e colaborado contra a rebelião comunista de 1935 e na 2ª. Guerra Mundial foram os militares beneficiados por promoções e leis especiais pelas participações referidas, assim, requereu o reajuste dos seus proventos de inatividade cujo cálculo tem que ser feito no entendimento combinado das leis especiais aos militares. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Apostila de Carta Patente, 1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290; Lei nº 2283, artigo 7; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

O suplicante era estado civil casado, tenente coronel Intendente da reserva remunerada do Exército. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Código Civil, artigo 75, e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, movimento comunista de 27/11/1935, na Praia Vermelha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 19/03/1955; Nomeação Presidente da República João José Café Filho, 1955; Código Civil, artigo 75; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 37856 de 05/09/1955.

O autor era estado civil casado, militar, 3º Sargento da Marinha de Guerra. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido condenado pela 2ª Auditoria da Marinha, à pena de 3 anos de prisão. Foi expulso do serviço ativo da Armada, tal condenação foi mantida, embora o Superior Tribunal Militar tenha desclassificado o delito de peculato para apropriação indébita, como também reduziu a condenação para um ano e dois meses de prisão. Dessa forma, requereu a anulação do aviso de n. 892, que expulsou o autor, decretando iníquo, arbitrário e manifestamente ilegal, bem como a reinclusão do autor no serviço ativo da Armada, com todos os direitos e prerrogativas e vantagens, além do pagamento de todos os atrasados a partir da ilegal expulsão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 3 de 1959; Boletim do M. M. no. 47 de 19/11/1948; Decreto no. 4987 de 08/12/1939; Decreto no. 9698 de 02/09/1946; Decreto no. 38010 de 05/10/1955.

O autor, contra-mirante reformado,estado civil casado, residente na avenida Nossa senhora de Copacabana,162, foi reformado compulsoriamente com base na lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950 por ter prestado serviço militar durante a 2º Guerra mundial.Acontece que antes da reforma havia pedido a promoção com base na lei 288, de 08/06/1948 por ter prestado serviço durante a 1º guerra mundial.Assim requer anular o ato da guerra e restabelecer sua promoção. A ação foi julgada improcedente, a autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou proventos. Diário oficial,20/10/1956 , 6/11/1956;boletim do ministério da marinha(impresso); procuração1957 tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ;3 cópias autêntica de decreto,1957.

O autor, contra-almirante, engenheiro naval, reformado da Marinha de Guerra, brasileiro, estado civil casado, residente à Praia do Flamengo no. 186 Rio de Janeiro, alegou que participou da repressão do Levante Comunista de 1935, na função de Presidente da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Este evitou que os componentes do estaleiro à Ilha Viana aderissem ao movimento comunista Intentona Comunista O suplicante baseado na Lei n° 1267 de 09/12/1950 e no Decreto n° 29548, de 10/05/1951 requereu a sua promoção ao posto imediato de Vice- Almirante da Armada de Guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso indeferiu-o. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; Relação de Militares Inativos, em 1955; Livreto, Pleiteano Reparação de uma Injustiça, em 1954; Diário da Justiça, de 16/12/1962; decreto 188, de 22/01/1953; decreto 29543, de 10/05/1951; lei 1267, de 09/12/1950.