Os suplicantes eram respectivamente o Barão Homem de Mello e marechal reformado do Exército, professores vitalícios do Colégio Militar. Postos em disponibilidade por ato do governo federal de 1905, pediram as gratificações adicionais aos seus vencimentos, o que lhes vinha sendo negado. Partes terceiras pediram o ingresso como assistentes dos autores, como o general Affonso Lopes Machado e o coronel Alexandre Carlos Barreto, marechal José Alipio Macêdo da Fontoura Costallat. A ação foi julgada procedente em 1917, com apelação do juiz, Luiz Soares do Santos, senador federal e tenente coronel, em 1917 pediu inclusão como assistente. Em 1912, o STF considerou a sentença correta, mas com prescrição de benefícios e limitação de assistentes. Os embargos foram aceitos em parte em 1923. Decreto nº 10203 de 09/03/1889, artigo 88 e 92, Decreto nº 5529 de 17/01/1874, Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, Decreto nº 3890 de 1901, artigo 31, Código de Ensino de 01/01/1901, artigo 31, Lei Orçamentária nº 1316 de 1904, Decreto nº 329 de 1890, artigo 232, Decreto nº 330 de 12/04/1890, artigo 286, Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigos 228 230, Constituição Federal de 1891, artigo 11 e 74; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1915, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1905, 1917 e 1922.

Os autores, funcionários do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua não apostilação ao cargo superior pelas autoridades administrativas, como determinava a Lei nº 4632 de 1923 requereram a referida apostilação dos seus títulos com as vantagens instituídas na Lei nº 4242 de 50/1/1921, artigo 121, em igualdade de condições com os funcionários da Imprensa Nacional, como determina a Lei nº 4632 de janeiro de 1923, artigo 73. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, pensionista, requereu ação para o reconhecimento do direito de reajuste do montepio deixado por seu marido, Osmar Plaisant, no posto de General do Exército. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração .

O suplicante era estado civil casado, militar, domiciliado na Rua Marechal Soares de Andréa, 83, Realengo, cidade do Rio de Janeiro. Pediu promoção de patente militar a capitão a partir da transferência para a reserva remunerada, com diferença de vencimentos. Tal direito se daria pela Lei nº 1267 de 09/12/1950 por ter tomado parte na repressão militar à Revolução comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Folha de Alterações Militares, 1954; Diário Oficial, 1956, 1958; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Advogado Roberto Abranches, Avenida Rio Branco, 257, 3° andar.

O autor, soldado, reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, foi admitido como extranumerário no Arsenal da Marinha, permanecendo nesta situação até 1948, quando foi dispensado por ser incapaz para o serviço militar. Acontece que foi reformado na graduação de cabo. Fundamentou-se na lei 3067, de 22/12/1956 e requereu a graduação em um posto imediatamente superior. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.Incapacidade. boletim do quartel, de 13/11/1956; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1958; decreto 20910, de 06/01/1932; lei 5010, de 30/05/1966, artigo 83.

O autor, solteiro, General do Exército da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e colaborado contra a rebelião comunista de 1935 e na 2ª. Guerra Mundial foram os militares beneficiados por promoções e leis especiais pelas participações referidas, assim, requereu o reajuste dos seus proventos de inatividade cujo cálculo tem que ser feito no entendimento combinado das leis especiais aos militares. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Apostila de Carta Patente, 1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290; Lei nº 2283, artigo 7; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

O suplicante era estado civil casado, tenente coronel Intendente da reserva remunerada do Exército. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, no Código Civil, artigo 75, e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, movimento comunista de 27/11/1935, na Praia Vermelha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 19/03/1955; Nomeação Presidente da República João José Café Filho, 1955; Código Civil, artigo 75; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 37856 de 05/09/1955.

O autor era estado civil casado, militar, 3º Sargento da Marinha de Guerra. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido condenado pela 2ª Auditoria da Marinha, à pena de 3 anos de prisão. Foi expulso do serviço ativo da Armada, tal condenação foi mantida, embora o Superior Tribunal Militar tenha desclassificado o delito de peculato para apropriação indébita, como também reduziu a condenação para um ano e dois meses de prisão. Dessa forma, requereu a anulação do aviso de n. 892, que expulsou o autor, decretando iníquo, arbitrário e manifestamente ilegal, bem como a reinclusão do autor no serviço ativo da Armada, com todos os direitos e prerrogativas e vantagens, além do pagamento de todos os atrasados a partir da ilegal expulsão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 3 de 1959; Boletim do M. M. no. 47 de 19/11/1948; Decreto no. 4987 de 08/12/1939; Decreto no. 9698 de 02/09/1946; Decreto no. 38010 de 05/10/1955.

O suplicante era estado civil casado, militar 2° tenente reformado do Exército, residente na Rua Guaratinguetá, 291, São Paulo. Sua reforma militar se deu como 3° sargento, indo a 2° sargento pela Lei nº 1156 de 12/07/1950, e enfim ao posto de então pela Lei nº 2370 de 09/12/1954. Por ser inválido, incapaz, pediu promoção de patente militar a 1° tenente pela Lei nº 1156 de 1950, diferença de vencimentos e contagem de pagamento a partir da legislação, e não a partir da promoção. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação do autor e deu provimento de ofício à da ré. Procuração Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959; Diário Oficial, 1959; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 - RJ .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, 2º. Sargento reformado da Aeronáutica, residente Rua Alfredo Guedes no. 75 Santana São Paulo, foi reformado no posto de 3º. Sargento do Exército, onde se encontrava na antiga Aviação Militar. Com a criação do Ministério da Aeronáutica, o suplicante foi transferido para o 2º. Corpo de Base Aérea e reconduzido ao serviço ativo, sendo incluído no quadro de enfermeiros, onde ficou até sua reforma. O suplicante foi reformado por ter sido promovido à 2º. Sargento, de acordo com o artigo 1º da Lei no. 1156, e transferido para a inatividade, nos termos da Lei no. 2370 no seu artigo 28. Alegando que o artigo 51 da Lei n° 2370 garantia a promoção ao posto imediato aos militares com mais de 25 anos de serviço, o suplicante pediu sua promoção ao posto de 1º. Sargento com o pagamento das diferenças desde a data de sua reforma. A ação foi arquivada. (2) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1962 e 1967; transferência para a reserva, em 1961; (2) folha de alteração, em 1961; apostila de proventos, em 1959.