Os autores, militares Generais de Brigadas da Reserva de 1º classe do Exército , moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de obter mais de 35 anos de serviço efetivo , assim requeriam a sua promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, Artigo 54, inciso I, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Estado civil casado, desquitado. A ação foi julgada procedente por sentença, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Boletim do Exército n. 15, 25/02/1957; Diário oficial, 22/06/1960, 17/01/1956, 02/08/1950, 02/12/1959, 11/03/1960, 08/04/1960, 30/11/1959, 22/03/1955, 22/03/1962, 15/05/1961; Procuração 13 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Boletim do Exército n. 15, 13/04/1957, 25/07/1959, 19/05/1956, 19/05/1955, 04/11/1957, 04/02/1956; Recorte de Jornal O Jornal, 15/05/1962; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 8/06/1948, artigo 1º; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/12/1942; Lei nº 2657 de 01/12/1955 artigo 80; Lei nº 3781 de 15/07/1960.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, 2º. Sargento reformado da Aeronáutica, residente Rua Alfredo Guedes no. 75 Santana São Paulo, foi reformado no posto de 3º. Sargento do Exército, onde se encontrava na antiga Aviação Militar. Com a criação do Ministério da Aeronáutica, o suplicante foi transferido para o 2º. Corpo de Base Aérea e reconduzido ao serviço ativo, sendo incluído no quadro de enfermeiros, onde ficou até sua reforma. O suplicante foi reformado por ter sido promovido à 2º. Sargento, de acordo com o artigo 1º da Lei no. 1156, e transferido para a inatividade, nos termos da Lei no. 2370 no seu artigo 28. Alegando que o artigo 51 da Lei n° 2370 garantia a promoção ao posto imediato aos militares com mais de 25 anos de serviço, o suplicante pediu sua promoção ao posto de 1º. Sargento com o pagamento das diferenças desde a data de sua reforma. A ação foi arquivada. (2) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1962 e 1967; transferência para a reserva, em 1961; (2) folha de alteração, em 1961; apostila de proventos, em 1959.

O suplicante, estado civil casado, residente na Avenida Camões nº 701, apt. 202, com base no Código de Processo Civil artigo 211 combinado com a Lei nº 2370, de 9/12/1954, propôs uma ação ordinária requerendo sua reforma no posto de 3º sargento, visto que adquiriu tuberculose ao tempo que servia como praça no comando de transporte aéreo da Base do Galeão. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário e este foi indeferido. Felippe A. de Miranda Rosa juiz. procuração - 1963 - tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; 2protocolo - 1963 - expedido pelo Ministério da Aeronáutica; cartão de matrícula n. 29875 emitido pelo Hospital Central da Aeronáutica; atestado de bons antecedentes emitido pelo IFP - 1954; folha corrida emitida pelo IFP - 1954; 6laudo médico - 1961 a 1963; 4declaração - 1961 e 1963 do Hospital Dispensário Miguel Pereira e Conjunto Sanatorial de Curicica; declaração emitida pelo Ministério da Aeronáutica - 1952; atestado - 1954 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; ofício n. 181 do Ministério da Aeronáutica; lei n. 2370 de 9/12/1954, artigos 30, 36; código de processo civil, artigo 291, 810; lei n. 3067 de 22/12/1956; Alencar, Ivonne M. de (advogada) Rua São José, 56.

Os autores, brasileiros, oficiais da reserva de 2ª classe do Exército Nacional, alegaram que foram convocados para o serviço ativo de guerra, durante a 2ª Guerra Mundial através da Força Expedicionária Brasileira FEB. Assim, pelo Decreto 8.159 de 3/11/1945 este teriam o seu ingresso definitivo nos quadros do Exército, como também a sua permanência nas fileiras até a idade limite. Fernando Ribeiro Pessoa requereu a sua inclusão no quadro auxiliar de oficiais, bem como a matrícula dos demais suplicantes no curso da Escola Militar. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex offício. A União Federal, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso ex offício e a apelação. Os autores, ainda não conformado, interpuseram recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que optou por não conhecer do recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351, 9/9/48; procuração tabelião João Inácio Ribeiro Roma Recife, Rua do Imperador Pedro II, 290, 25/9/48; procuração tabelião José Carlos Fernandes Bahia, Rua Juliano Moreira, 18 17/9/48; procuração tabelião Severino Travares Prograna Recife, Rua do Imperador Pedro II, 468 1/10/48; Diário Oficial 25/4/46, 6/8/45, 18/2/46, 12/5/45; carteira militar foto; certidão de nascimento tabelião Manoel José Fernandes Recife, Rua do Imperador, 299 24/11/48; certidão de nascimento tabelião Aladino Neves Rosário, 118 28/3/47; 11fotografias de documentos não informado; certidão de nascimento Cláudio Artur de Carvalho (escrivão) 28/6/1948; decreto-lei 8159 de 03/11/1945, artigo 1-a, b, artigo 7; decreto-lei 8760 de 21/01/1946, artigo 1, artigo 2, artigo 8, artigo 32 §3º; Souza, Antonio Viana de (advogado) Rua Senador Dantas, 20 - 15º andar; decreto-lei 3940 de 16/12/1941, artigo 87; decreto-lei 9698 de 02/09/1946, artigo 22 - §2º; decreto-lei 2186 de 13/05/1940, artigo 224; decreto-lei 4297 de 17/04/1942, artigo 13; código de processo civil, artigo 64, artigo 34, artigo 26, artigo 833, artigo 294, n. II, artigo 824, artigo 851; estatuto dos militares, artigo 97-§1º; decreto-lei 8527 de 31/12/1945, artigo 273; Constituição Federal de 1946, artigo 101, III, art. 182.

O autor era militar, 1º Tenente, serviu como profissão dentista no Hospital Militar de São Gabriel, Rio Grande do Sul, e requereu sua inclusão no quadro de dentistas do Exército Nacional, pedido este indeferido. Assim, requereu judicialmente, com fundamento na Lei nº 11 de 28/12/1946 e na Lei nº 719 de 27/05/1949, sua inclusão no quadro em extinção do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz Roberto Talavera Bruce recorreu. A ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu pediu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Lei no. 11 de 28/12/1946, artigo 1; Decreto-Lei no. 8159 de 03/09/1945, artigo 1º-b; Lei no. 719 de 27/05/1949, artigos 1º e 4º; Decreto no. 24221 de 10/05/1954; Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 863, 890; Lei no. 1125 de 07/06/1950, artigo 7; Decreto-Lei no. 8159 de 1945; Constituição Federal, artigo 101-III-a; procuração tabelião Manlio Couto Giudice Rua do Rosário, 145 de 12/08/1951 e 19/02/1958; Carta Patente emitida pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1939; Diário Oficial de 04/08/1950 e 04/11/1952.

O autor, soldado, reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, foi admitido como extranumerário no Arsenal da Marinha, permanecendo nesta situação até 1948, quando foi dispensado por ser incapaz para o serviço militar. Acontece que foi reformado na graduação de cabo. Fundamentou-se na lei 3067, de 22/12/1956 e requereu a graduação em um posto imediatamente superior. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.Incapacidade. boletim do quartel, de 13/11/1956; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1958; decreto 20910, de 06/01/1932; lei 5010, de 30/05/1966, artigo 83.

O autor, solteiro, General do Exército da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e colaborado contra a rebelião comunista de 1935 e na 2ª. Guerra Mundial foram os militares beneficiados por promoções e leis especiais pelas participações referidas, assim, requereu o reajuste dos seus proventos de inatividade cujo cálculo tem que ser feito no entendimento combinado das leis especiais aos militares. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Apostila de Carta Patente, 1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290; Lei nº 2283, artigo 7; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

Os suplicantes, sargentos da Força Aérea Brasileira, requereram mandado de segurança contra ato ilegal do brigadeiro diretor da ré, que calculou seus proventos na parcela que se referia à gratificação de tempo de serviço de forma incorreta. correção. aposentadoria. Foi denegado o mandado. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, Juscelino Kubistcheck, 1957; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957.

O autor, contra-mirante reformado,estado civil casado, residente na avenida Nossa senhora de Copacabana,162, foi reformado compulsoriamente com base na lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950 por ter prestado serviço militar durante a 2º Guerra mundial.Acontece que antes da reforma havia pedido a promoção com base na lei 288, de 08/06/1948 por ter prestado serviço durante a 1º guerra mundial.Assim requer anular o ato da guerra e restabelecer sua promoção. A ação foi julgada improcedente, a autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou proventos. Diário oficial,20/10/1956 , 6/11/1956;boletim do ministério da marinha(impresso); procuração1957 tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ;3 cópias autêntica de decreto,1957.

O autor, contra-almirante, engenheiro naval, reformado da Marinha de Guerra, brasileiro, estado civil casado, residente à Praia do Flamengo no. 186 Rio de Janeiro, alegou que participou da repressão do Levante Comunista de 1935, na função de Presidente da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Este evitou que os componentes do estaleiro à Ilha Viana aderissem ao movimento comunista Intentona Comunista O suplicante baseado na Lei n° 1267 de 09/12/1950 e no Decreto n° 29548, de 10/05/1951 requereu a sua promoção ao posto imediato de Vice- Almirante da Armada de Guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso indeferiu-o. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; Relação de Militares Inativos, em 1955; Livreto, Pleiteano Reparação de uma Injustiça, em 1954; Diário da Justiça, de 16/12/1962; decreto 188, de 22/01/1953; decreto 29543, de 10/05/1951; lei 1267, de 09/12/1950.