O autor, contra-mirante reformado,estado civil casado, residente na avenida Nossa senhora de Copacabana,162, foi reformado compulsoriamente com base na lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950 por ter prestado serviço militar durante a 2º Guerra mundial.Acontece que antes da reforma havia pedido a promoção com base na lei 288, de 08/06/1948 por ter prestado serviço durante a 1º guerra mundial.Assim requer anular o ato da guerra e restabelecer sua promoção. A ação foi julgada improcedente, a autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou proventos. Diário oficial,20/10/1956 , 6/11/1956;boletim do ministério da marinha(impresso); procuração1957 tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ;3 cópias autêntica de decreto,1957.

O autor, contra-almirante, engenheiro naval, reformado da Marinha de Guerra, brasileiro, estado civil casado, residente à Praia do Flamengo no. 186 Rio de Janeiro, alegou que participou da repressão do Levante Comunista de 1935, na função de Presidente da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Este evitou que os componentes do estaleiro à Ilha Viana aderissem ao movimento comunista Intentona Comunista O suplicante baseado na Lei n° 1267 de 09/12/1950 e no Decreto n° 29548, de 10/05/1951 requereu a sua promoção ao posto imediato de Vice- Almirante da Armada de Guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso indeferiu-o. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; Relação de Militares Inativos, em 1955; Livreto, Pleiteano Reparação de uma Injustiça, em 1954; Diário da Justiça, de 16/12/1962; decreto 188, de 22/01/1953; decreto 29543, de 10/05/1951; lei 1267, de 09/12/1950.

O autor, 2º Tenente reformado do Exército, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente, com direitos e vantagens, conforme a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e a Lei nº 2370 de 14/12/1954. Este alegou que participou da 2ª Guerra Mundial. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ela entrou com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Provisão, 1952; Jornal Diário Oficial, 10/12/1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2370, artigo 30; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores, brasileiros, oficiais da reserva de 2ª classe do Exército Nacional, alegaram que foram convocados para o serviço ativo de guerra, durante a 2ª Guerra Mundial através da Força Expedicionária Brasileira FEB. Assim, pelo Decreto 8.159 de 3/11/1945 este teriam o seu ingresso definitivo nos quadros do Exército, como também a sua permanência nas fileiras até a idade limite. Fernando Ribeiro Pessoa requereu a sua inclusão no quadro auxiliar de oficiais, bem como a matrícula dos demais suplicantes no curso da Escola Militar. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex offício. A União Federal, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso ex offício e a apelação. Os autores, ainda não conformado, interpuseram recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que optou por não conhecer do recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351, 9/9/48; procuração tabelião João Inácio Ribeiro Roma Recife, Rua do Imperador Pedro II, 290, 25/9/48; procuração tabelião José Carlos Fernandes Bahia, Rua Juliano Moreira, 18 17/9/48; procuração tabelião Severino Travares Prograna Recife, Rua do Imperador Pedro II, 468 1/10/48; Diário Oficial 25/4/46, 6/8/45, 18/2/46, 12/5/45; carteira militar foto; certidão de nascimento tabelião Manoel José Fernandes Recife, Rua do Imperador, 299 24/11/48; certidão de nascimento tabelião Aladino Neves Rosário, 118 28/3/47; 11fotografias de documentos não informado; certidão de nascimento Cláudio Artur de Carvalho (escrivão) 28/6/1948; decreto-lei 8159 de 03/11/1945, artigo 1-a, b, artigo 7; decreto-lei 8760 de 21/01/1946, artigo 1, artigo 2, artigo 8, artigo 32 §3º; Souza, Antonio Viana de (advogado) Rua Senador Dantas, 20 - 15º andar; decreto-lei 3940 de 16/12/1941, artigo 87; decreto-lei 9698 de 02/09/1946, artigo 22 - §2º; decreto-lei 2186 de 13/05/1940, artigo 224; decreto-lei 4297 de 17/04/1942, artigo 13; código de processo civil, artigo 64, artigo 34, artigo 26, artigo 833, artigo 294, n. II, artigo 824, artigo 851; estatuto dos militares, artigo 97-§1º; decreto-lei 8527 de 31/12/1945, artigo 273; Constituição Federal de 1946, artigo 101, III, art. 182.

Os autores moveram contra a União Federal uma Ação Ordinária por conta de sua participação e colaboração contra a revolução comunista de 1935. Por este fato requereram a promoção ao posto imediato pelos serviços prestados em tal missão, com base na Lei nº 1267 de 1950. Aliança Nacional Libertadora, Rebelião comunista de 1935, 27 de novembro de 1935, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, e o TFR desprezou os embargos. O autor recorreu a Recurso Extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 1316 de 20/11/1951; requerimento apresentado pelo Hospital Central do Exército 1952; Averbação dos Assentamentos 1956; Declaração de permanência emitido pelo Estado Maior das Forças Armadas 1954; Atestado de Serviço 1956; Declaração de alterações militares 1936; Duas Declarações 1950,1954; Nomeação 1956; Ficha emitida pela Diretoria de Recrutamento 1953; Diário Oficial 23/04/1956, 13/04/1956; Seis Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1955; Três Promoções 1956-55; Declaração de apresentação 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira estado civil casado 1º tenente da reserva do Exército, morador na cidade de Niterói - RJ. Como Oficial da Reserva foi convocado para o Serviço Ativo em 1943. Sofreu acidente em serviço em 1944. em 1953, já como civil, afirmou estar incapacitado para o trabalho em decorrência do acidente. Pediu reforma no posto de capitais, promoção da Lei nº 1156 de 1950, vantagens, atrasados, juros, custas e honorários de adovogado. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte ré pediu embargo ao Tribunal Federal de Recursos, que foram rejeitados. Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1956, 1957,1960,1961; Auto de exame, 1943; Laudo Médico, 1943, 1953; Lei 2370 de 1954; Decreto 15231 de 1921.; Decreto 5485 de 1943; Decreto 5957 de 1943 .

O autor, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente na Avenida Rio Branco, 37, Rio de Janeiro, serviu na Escola de Aviação Militar, posteriormente Escola de Aeronáutica, quando, em sua unidade, em 27/11/1935, alguns oficiais se rebelaram na Insurreição comunista, Intentona comunista, se colocando ao lado da tropa fiel à legalidade. Assim, o autor requereu a promoção ao posto imediato a partir da data de sua reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A união recorreu extraordinariamente e foi expedido a precatória de pagamento em favor do autor . foto; diário oficial; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951; lei 2370, de 09/12/1954.

O autor era militar, 1º Tenente, serviu como profissão dentista no Hospital Militar de São Gabriel, Rio Grande do Sul, e requereu sua inclusão no quadro de dentistas do Exército Nacional, pedido este indeferido. Assim, requereu judicialmente, com fundamento na Lei nº 11 de 28/12/1946 e na Lei nº 719 de 27/05/1949, sua inclusão no quadro em extinção do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz Roberto Talavera Bruce recorreu. A ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu pediu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Lei no. 11 de 28/12/1946, artigo 1; Decreto-Lei no. 8159 de 03/09/1945, artigo 1º-b; Lei no. 719 de 27/05/1949, artigos 1º e 4º; Decreto no. 24221 de 10/05/1954; Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 863, 890; Lei no. 1125 de 07/06/1950, artigo 7; Decreto-Lei no. 8159 de 1945; Constituição Federal, artigo 101-III-a; procuração tabelião Manlio Couto Giudice Rua do Rosário, 145 de 12/08/1951 e 19/02/1958; Carta Patente emitida pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1939; Diário Oficial de 04/08/1950 e 04/11/1952.

O acusado, comerciante, estado civil, solteiro, natural do Estado da Paraíba do Norte foi sorteado em 1929 para o serviço militar obrigatório. Depois de ter sido declarado insubmisso por não ter comparecido no dia correto, apresentou-se às autoridades no dia 24/04/1930. Sem maiores problemas. Foi julgado apto e encaminhado à unidade. No entanto, entrou com uma ação de habeas corpus alegando ter nascido em 1902, e não em 1903. Para tanto, mandou buscar em Italiana, estado da Paraíba do Norte, a certidão de batismo. Em vista das provas apresentadas pelo acusado, a Procuradoria Criminal da República pediu o arquivamento do processo. O inquérito foi arquivado já que o fato não era revestido de nenhuma circunstância dolosa. Certidão de Nascimento, 1902; Datiloscópia, 1933; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 5.

Neste processo há dezenas de autores, todos faroleiros de 1a. 2a. ou 3a. classe. Pediram precatória ao Ministro do Estado dos Negócios da Marinha para ciência da decisão da Corte Suprema. Após longa exposição sobre a legislação que regulamentava seus vencimentos e gratificações, concluíram que seus ganhos deveriam ser equivalentes aos dos sub-oficiais da Armada Nacional. Pediram garantias de acordo com a Tabula Lyra e os sub-oficiais citados, acrescendo-se juros e custas. Procuração; Tabela de Vencimento dos Militares.