Os autores eram oficiais reformados ou do Exército ou da Marinha, além de senadores e deputados federais. Reclamaram da Circular no. 4-46 da Presidência da República, através da qual a partir de 17/03/1949 houve suspensão de pagamento de soldos. Sua reforma militar seria direito adquirido, não caracterizando acumulação de cargos. Pediram cessão de efeitos da circular, com pagamento de soldos vencidos. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou ao TFR, que deu provimento aos apelos. Juiz Oswaldo Goulart Pires. Boletim do Exército no. 52, 1947; Jornal Diário Oficial, 13/08/1947 e 17/03/1948; Procuração, 1948; Lei n° 28 de 1892; Constituição Federal, artigos 191, 182 e 141; Lei n° 44 B de 1892.

Os autores, 2º Tenente da reserva remunerada da Marinha de Guerra, alegaram que pelo Decreto nº 288 de 1948 foi concedido vantagens aos militares e civis participantes de operações de guerra, sendo estes promovidos ao posto imediato. Os suplicantes requereram a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com todos os seus vencimentos desde da expediçaõ do decreto acima citado. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação em parte procedente e recorreu ex-ofício. A ré, União Federal, não se conformamndo com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Carta Patente; Decreto nº 1526 de 1939; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 398 de 1940; Decreto nº 21099 de 1932; Decreto nº857 de 1949; Decreto nº 14250 de 1920; Decreto-lei nº 4657 de 1942; Constituição Federal, artigo 180; Decreto-lei nº 197 de 1938; Lei nº 608 de 1949; Lei nº 646 d 1852; Lei nº 981 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949, Tabelião Britto Freire, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1949, Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949, Tabelião Leonardo da Rocha Pinheiro, Rua do Ouvidor, 134 - RJ, 1949, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho,Rua Miguel Couto, 90 - RJ, 1949 - RJ.

O autor, ex-Tenente do Exército Nacional, residente na Rua Doro, 574, Penha, Rio de Janeiro, alegou que teve a informação em Maceió de um movimento subversivo no estado de Alagoas da Aliança Nacional Libertadora. A denúncia foi feita, mas o inquérito aberto foi arquivado. Acontece que em 27/11/1935 houve um levantamento comunista e o autor foi preso por participar dele. O autor alegou que desde 1932 se manteve fiel ao governo e que recebeu anistia por ser preso político, conforme o Decreto-Lei nº 7474 de 18/04/1945. Assim, o autor requereu retornar à ativa no Exército sem prejuízos de vencimentos ou promoções, e receber o valor de Cr$ 421.971,30 como atrasados. A ação foi julgada procedente. Lei nº 38 de 1935, artigos 1 e 49; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 741 de 09/04/1936; Jornal Diário Oficial, 16/10/1936, 14/04/1936, 07/08/1951, Correio da Manhã, 1945; Quadro Demonstrativo dos Vencimentos e Vantagens, 1936 a 1950; Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Ofício - RJ, 1957.

O contra-almirante da reserva remunerada da Marinha de Guerra a vice-almirante requereu a contagem de sua antiguidade e o pagamento da diferença de vencimentos. Este era estado civil desquitado, domiciliado na Rua Luís Guimarães, 94, Rio de Janeiro, veterano de guerra na 1ª Guerra Mundial pelo que fora promovido. Seu pedido se justificariam por ter participado da repressão militar à rebelião comunista de 1935, Intentona Comunista. O autor abandonou a ação. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; carta-patente assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas, 1951; lei 288 de 08/06/1948, lei 616 de 02/02/1949.

Os autores, estado civil casado, todos 1º Tenente do Corpo de Intendentes da Marinha, requerem o reconhecimento de seus direitos na precedência hierárquica sobre os oficiais egressos do concurso aberto na forma do Decreto-Lei nº 9165 de 1946, bem como a promoção dos autores no posto de Capitão-Tenente, por conta das vagas preenchidas indevidamente pelos aludidos oficiais oriundos do concurso, que não foi cumprido. A ré foi absolvida por falta de provas. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 22/04/1954 e 02/04/1954; Diário Oficial, 1954; Decreto-Lei nº 9165 de 12/04/1946.

O autor 1º Tenente reformado da Polícia Militar, residente à Rua Duque de Caxias, alegou que participou da repressão do movimento comunista de 1935. Intentona Comunista. Este requereu a sua promoção ao posto imediato e a percepção dos vencimentos correspondentes desde a data em que passou a inatividade. Em 1967 o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães, julgou a ação improcedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento à apelação do autor. Em 1969, foram rejeitados os embargos propostos pelo suplicante. Carta patente assinada por JK, de 1958; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1963; Lei nº 1267, de 09/12/1950; Lei nº 1156, de 12/02/1949; Lei nº 4632, de 1965.

O autor é primeiro tenente especialista em armamento da força Aérea Brasileira Casado residente e domiciliado rua General Ribeiro da Costa, 46, Rio de Janeiro, e propõe uma ação no Código do Processo Civil, artigo 219 e seguintes. Declarado o estado de Guerra, o autor foi convocado para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, como aspirante a oficial por possuir cursos de formação de oficiais em 07/11/1942 e até a data do processo tinha mais de 11 anos de serviço, e pleiteou administrativamente a sua promoção ao posto de capitão com fundamentos na Lei 1252 de 02/12/1950, sendo que suas petições foram obstruídas e o autor foi ameaçado por sanção disciplinar por dirigir-se ao presidente da república. O autor pede, então, a sua promoção ao posto de capitão e as vantagens pecuniárias e contas de 07/11/1952, assim como as custas processuais. Trata-se de uma apelação cível seguida de recurso extraordinário. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, a ré recorreu extraordinariamente ao Supremo tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957.

O autor, estado civil solteiro, reformado do Exército Nacional, fundamentado na Lei n° 2370, de 9/12/1954, artigo 33, e na Lei n° 3067, de 22/12/1956, artigo 1, requer a promoção às graduações de 3o. e 2o. sargento, com vencimentos e vantagens do cargo. O autor ingressou no Exército quando recebeu o diagnóstico de fibrose pulmonar, originada por condições insalubres do trabalho. Acontece que continuou na ativa até adquirir tuberculose pulmonar e ser reformado pelo Exército. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o TFRl negou provimento ao agravo regimental. Procuração 2, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1975; Parecer Médico 3, 1960 a 1963; Jornal Diário Oficial, 21/02/1964; Noticiário do Exército, 06/07/1965; Documento 9, probatórios do estado de saúde do autor, 1965; Caderneta Médica, no. 4037 do autor, 1960; Lei n° 2370, de 09/12/1954, artigos 30, 33; Lei n° 3067, de 22/12/1956, artigo 1; Lei n° 1316, de 20/01/1951, artigos 304, 291; Lei n° 2283, de 09/08/1954, artigo 72; Advogado 2, José Duarte, Ermenegildo Cyrello Corbelline, Avenida Graça Aranha, 19, sala 501; Decreto n° 7270, de 25/01/1945, artigo 4; Código do Processo Civil, artigos 820, 209; Jornal Diário da Justiça, 16/08/1971 .

Os autores, militares da ativa da Força Aérea Brasileira, interpuseram agravo de instrumento, visto que o Tribunal Federal de Recurso indeferiu o recurso extraordinário que interpôs na ação em que pediram promoção a graduações superiores. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião R. Alves Penteado, 215 SP 1959; Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga 11º Ofício de Notas Rua Líbero Badaró nº 193 SP 1959; Procuração Tabelião Mário de Moraes e Castro MG 1959; Procuração Tabelião Ulysses Serra Rua Dom Aquino, nº 394 MT 1959; Procuração Tabelião José M. Neves Sobrinho Rua do Imperador Pedro II, nº 289 Recife Pernambuco 1959.

O agravo em questão tem como instrumento uma apelação cível postulada por oficiais inativos das Forças Armadas que, com a ação aludida, tinham o intuito de fazer com que a ré pagasse as diferenças de seus proventos no período entre a promulgação da Constituição Federal e a vigência do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. Assim, os autores da apelação cível afirmam que o pedido de ressarcimento não atendido pela União é uma violação dos artigos 182 e 193 da Carta Magna. Discordando dos autores aludidos, a ré agravou a apelação cível, contestando as justificativas dos oficiais inativos. Segundo a União, os dispositivos da Constituição na qual os autores basearam seu argumento podem ser revistos. Os fatores componentes do agravo são enumerados no processo com clareza. A Procuradoria Geral da República alegou o não provimento do agravo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo de instrumento. Código do Processo Civil, artigo 863; Lei nº 488, de 15/11/1948.