Os autores, militares Generais de Brigadas da Reserva de 1º classe do Exército , moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de obter mais de 35 anos de serviço efetivo , assim requeriam a sua promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, Artigo 54, inciso I, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Estado civil casado, desquitado. A ação foi julgada procedente por sentença, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Boletim do Exército n. 15, 25/02/1957; Diário oficial, 22/06/1960, 17/01/1956, 02/08/1950, 02/12/1959, 11/03/1960, 08/04/1960, 30/11/1959, 22/03/1955, 22/03/1962, 15/05/1961; Procuração 13 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Boletim do Exército n. 15, 13/04/1957, 25/07/1959, 19/05/1956, 19/05/1955, 04/11/1957, 04/02/1956; Recorte de Jornal O Jornal, 15/05/1962; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 8/06/1948, artigo 1º; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/12/1942; Lei nº 2657 de 01/12/1955 artigo 80; Lei nº 3781 de 15/07/1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residente a Rua Regeneração, 632 / 201 fundos. Ele foi reformado conforme Portaria nº 386/M de 16/01/1959 por moléstia de tuberculose, na graduação de cabo, por força de promoção assegurada pelo artigo 1 da Lei nº 3067 de 22/12/1956. De referência com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, ele já teria direito a uma promoção, e deveria ser reformado no posto de 3º Sargento. Ele pediu a ascensão da ,graduação, e o pagamento das diferenças desde a reforma. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960; Recorte de jornal não identificado.

O autor era militar da Aeronáutica. Propôs ação ordinária de promoção contra a União Federal. O autor combateu a revolta comunista, em 1935, na cidade de Recife. Sendo assim, teria direito a promoção ao posto imediato. O autor requereu sua promoção, com pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Interpôs-se recurso extraordinário, o qual não foi admitido. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1961; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29584; Decreto 20910, 1932; Decreto 10490-A, 25/09/1942.

Leonisio Alves de Souza, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, ex pracinha, residente na Rua José Queiroz, 45, apartamento 102, vem propor ação ordináriacontra a União Federal. O suplicante serviu no Exército Nacional e foi promovido à graduação de 3º Sargento em virtude de possuir o curso de Sargento da Arma de Infantaria. O autor alegou ter sido promovido no ano de 1936 e de ter participado de diversas atividades militares no Brasil e também na Itália, como integrante do 2º Escalão da Força Expedicionária Brasileira- FEB, no período da 2º Guerra Mundial. Aconteceu, porém, que o autor recebeu 8 dias de folga, quando voltou para o Brasil. Contudo ao retornar ao quartel foi surpreendido com exclusão do Exército Nacional. Seu comandante informou-olhe que tal licenciamento de 8 dias era ilegal e este o aconselhou a requerer anulação do ato. O autor entregou o requerimento em mãos do coronel Mario Travassos, comandante da unidade, todavia tal requerimento foi extraviado. O autor então efetuou outro requerimento, este foi julgado 12 anos depois e o Ministério da Guerra alegou que não o reintegraria pelo fato deste já ser encontrar em idade avançada. Dessa forma, requerer a ação a fim de que consiga ser reintegrado ou aposentado no posto que ocupava. O juiz indeferiu o pedido . procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 2 custas processuais, 1961; Decreto nº 20910; Decreto nº 2718 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, General de Divisão da Reserva Remunerada, domiciliado na cidade de São Paulo na Avenida Rebouças, 1585. Quando ainda era da ativa foi promovido ao posto de General de Brigada, posto esse que ocupava quando se transferiu para a reserva, e já na inatividade foi promovido ao posto de General de Divisão. Alegou que possuía direito a mais uma promoção na inatividade, dada pela Lei nº 2370, artigo 50, que beneficiou os que possuíam mais de 35 anos de serviço ativo e, além dessa promoção, a Lei nº 1267 de 1950 dava uma promoção aos que combateram a Intentona Comunista, movimento comunista de 1935. O suplicante pediu os vencimentos do posto de General de Exército. O juiz Felippe Augusto Miranda Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Carta Patente, 1956; Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1316 de 30/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Advogado Carlos P. G. Fernandes, Rua México, 164 - RJ.

O suplicante era estado civil casado, militar 2° tenente reformado do Exército, residente na Rua Guaratinguetá, 291, São Paulo. Sua reforma militar se deu como 3° sargento, indo a 2° sargento pela Lei nº 1156 de 12/07/1950, e enfim ao posto de então pela Lei nº 2370 de 09/12/1954. Por ser inválido, incapaz, pediu promoção de patente militar a 1° tenente pela Lei nº 1156 de 1950, diferença de vencimentos e contagem de pagamento a partir da legislação, e não a partir da promoção. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação do autor e deu provimento de ofício à da ré. Procuração Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959; Diário Oficial, 1959; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 - RJ .

O autor, estado civil casado, 1º. tenente da reserva, residente na Rua Ipú, 26, em Botafogo, com base na Lei nº 1267, de 09/12/1950 propôs ação ordinária requerendo ser promovido com todas as vantagens e vencimentos ao posto de capitão visto que participou do combate a Revolução Comunista de 1935, comunismo, Intentona Comunista. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte ré opôs embargos de divergência ao TFR, que foram recebidos . Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 04/07/1956; Custas Processuais, 1961; Certidão de Assentamento do 15º. Regimento de Infantaria, 1960; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 616, de 02/02/1949; Decreto- Lei nº 3940, de 16/12/1941.

Trata-se de um protesto para interromper prescrição dos direitos do autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Constant Ramos, 73, Rio de Janeiro, amparado pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, por haver participado da campanha contra a Revolução Comunista de 1935. Deveria ser promovido ao posto imediato. A ação se baseia no Código do Processo Civil, artigo 720. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, Comunismo, Promoção. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, capitão da reserva da segunda Classe do Exército, foi convocado para o Serviço Ativo em 06/10/1941 para servir na 2ª Guerra Mundial. Em 1943, em caráter de punição, foi licenciado do serviço ativo. Em 1951 teve sua reinclusão pelo Judiciário, devido ao caráter de punição. O suplicante requereu a sua transferência para a reserva remunerada a partir de 1952, data em que foi licenciado, com promoção ao posto de major por Antigüidade, conforme o Decreto nº 15231 de 31/12/1921, promoção ao posto de tenente-coronel a partir de 28/05/1952, conforme a Lei nº 1156 de 12/07/1952, pois havia servido em zona de guerra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor do recurso. O autor embargou o processo e o TFR o recebeu. A ré interpôs o recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu nenhum dos dois. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; (8) diário oficial, 06/10/1944, 06/10/1951, 28/05/1952, 13/06/1942, 08/03/1946, 01/10/1946, 12/03/1953, 12/10/1954; (2) diário da justiça 21/08/1952 e 05/06/1951; diploma de medalha de guerra, 1951; Dec. 15231 de 31/12/1921art.71; Dec.9698 de 02/04/1946; lei 1187de 12/07/1950; Constituição Federal art.182; DL. 8381 de 17/12/1945; CPC. art.158; Lei 8259 de 1945; Dec. 3940 de 16/12/1941 art.58.

Os suplicantes, oficiais da reserva do Exército, propõem uma ação ordinária, requerendo as suas promoções ao posto imediatos e pagar-lhes os vencimentos atrasados visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935, com base no Decreto nº 29248 de 1951. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu procedente aos recursos da ré e de oficio. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57; carteiras de identificação militar, NI; carteira de identidade, em 10/09/1951; diário d justiça, em 11/01/1954; <certidão de casamento, em 28/08/1967; certidão de nascimento, me 19/03/1936; certidão de óbito, 7/03/1966.