Os 215 autores fizeram parte do contingente brasileiro da Força Internacional de Emergência das Nações Unidas, ONU, em operação na fronteira entre Wgito e Israel desde 1956. Eram militares em comissão oficial de caráter permanente. Conforme o Decreto nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27, parágrafo 8, poderiam trazer automóveis como bagagem ao Brasil, independente de Imposto de Consumo, tributo com multa. Pediram que o Ministro da Guerra certificasse o tempo de serviço, que o Ministro das Relações Exteriores visasse a documentação de embarque, e que o Ministro da Fazenda ordenasse o desembaraço aos Inspetores das Alfândegas diplomacia. O juiz declarou perempta a ação. Procuração 218 tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, 1962; Diário Oficial, 23/11/1956, 17/03/1958; Custas Processuais, valor CR$ 2.858,80 1962; Câmbio Legislação Correlata; Atos do Poder Executivo; Decreto 34893 de 1954, 43028 de 1958, 43325 de 1958, Lei 2145 de 1953, 2953 de 1956, 3244 de 1957, Código do processo civil, artigo 156 e 166.

O suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal, especificamente o Ministério da Justiça e Negócios Interiores por não ter sido promovido ao cargo de 3o. Sargento, promoção esta que lhe é de direito, após ser reformado por sofrer de moléstia incurável. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Certificado de Reservista, Ministério da Guerra, 1957; Pública Forma Ata de Inspeção de Saúde, 1964; Custas Judiciais, 1965; Lei nº 3067, de 22/12/1956; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 20910, de 06/01/1932; Decreto nº 41095, de 07/03/1957.

O autor era casado, sem profissão, reservista do Exército Nacional, residente na Vila Formosa, 15, Nova Iguaçu - RJ. Durante o serviço militar obrigatório de 1942 a 1944, contraiu moléstia de mal de Hansen, sendo excluído por incapacidade física. Era participante do teatro de operações de guerra da Segunda Guerra Mundial. Pediu reforma, promoção até 2o. tenente e diferença de vencimentos atrasados. Era cabo. Em 1968, Renato de Amaral Machado absolveu a ré da instância e condenou o autor nas custas e honorários, por sua inércia. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133 - RJ, 1964; Alteração Militares, 1942; Caderneta do Hospital Central do Exército, 1963; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1965; Lei nº 616 de 1956; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O autor estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar, alegou que sofreu um acidente de trabalho o qual provocou a sua incapacidade física definitiva. O suplicante requereu receber os vencimentos relativos a graduação de cabo, com todos os direitos e vantagens. O Juiz concedeu a segurança impetrada. Coube agravo de petição onde os ministros, por unanimidade de votos, deram provimento. Cheque de Pagamento, Polícia Militar do Estado da Guanabara, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Custas Processuais, 1965; Processo Anexo Ordinária, n. 6532, 1964; Portaria n. 303, 1957; Lei nº 1316, de 20/01/1951,artigo 298.

O suplicante, estado civil solteiro, sem profissão, residente à Rua Presidente, 50, Rio de Janeiro, serviu o Exército Brasileiro como soldado na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. Após sofrer um acidente ferroviário, o autor foi baixado no Hospital Central do Exército e depois de inspecionado, foi declarado incapaz definitivamente para o serviço militar. O suplicante pediu sua reforma nos termos da Lei nº 2370, artigo 27, 30 e 31. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Lei nº 3067 de 1954.

O suplicante era militar, tenente coronel do Exército, reformado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Pontes Correia, 62. Disse que nos termos da Lei nº 2370 não lhe foi concedida a promoção por ter permanecido mais tempo que o exigido no serviço militar. Em 1953, o Congresso Nacional sancionou a Lei nº 1982 que promovia militares que permanecessem mais de 35 anos no serviço ativo, e além disso o suplicante prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial, na zona de Guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A, e mereceria uma promoção com base na Lei nº616 e Lei nº 1156, também conhecidas como as leis de guerra. O suplicante pediu uma promoção para o posto de coronel por ter permanecido mais de 35 anos no serviço ativo, e outra a General de Brigada por ter servido na citada Guerra, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada procedente e o juiz Manoel B. Lima recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento aos recursos. 2 apostilas de carta patente, 1938, 1952; histórico militar, 1960; procuração tabelião 24, 1960; lei 1267 de 1951; lei 2370 de 1954, artigo 54; lei 1982; decreto 10490 - A de 1942; lei 616 de 1949; lei 1156 de 1950.

O suplicante, estado civil casado General da reserva remunerada participou do combate à Intentona Comunista de 1935, no Regimento Andrade Neves. Acontece que não recebeu a promoção ao posto imediato que deveria pela Lei n° 12670 de 1950, Decreto n° 29548 de 1951 e Decreto n° 37856 de 1955. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos o indeferiu. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965.

Os autores eram militares do Corpo de Bombeiros, reformados e sem poder prover os meios de subsistência. Mesmo amparados pela Legislação de Vencimentos e pela Lei de Inatividade, o réu negou-se a promovê-los aos postos que a todos eram assegurado. Pediram as suas promoções a graduações que teriam direito, mais atrasados não-prescritos qüinqüenalmente, custos e juros de móra. A ação foi arquivada. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963 e 1964.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Praia de Botafogo, Rio de Janeiro, foi julgado definitivamente incapaz para o serviço daquela polícia e reformado na mesma graduação que ocupava na ativa, já que naquela época não existia lei que autorizasse a promoção no ato da reforma. Mas, com advento da Lei nº 3067, que no seu artigo 2 incluiu a Polícia Militar do Distrito Federal, o suplicante viu uma possibilidade de promoção. Acontece que como nenhum benefício foi dado ao suplicante, este requerer a sua promoção ao posto de a 3º Sargento, nos termos da Lei nº 3067, artigos 1, 2 e 3, com vencimentos integrais. A ação foi julgada improcedente. 2 Provisão, 1964; 2 Procuração, Tabelião, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965 e 1966.

O autor, estado civil casado, sem profissão, moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo ocupado a graduação de soldado de fileira e considerado inválido na prestação de serviço, foi reformado e imediatamente licenciado do serviço ativo. Dessa forma, requereu, com base na Lei nº 2370 de 1954, a sua reforma e promoção ao posto de 3º Sargento e de 2º Sargento, nos termos da Lei nº 3067 de 1956, e respectivos vencimentos integrais. O processo foi arquivado sem julgamento. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1966; Folha de Alteração, 1966.