O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformadao, domiciliado em São Gonçalo, Rio de Janeiro, à Travessa Manoel da Silva, 195, Estrala da Noite. Era cabo do contingente da escola de Sargentos das Armas, no Exército Nacional. Sofreu reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar, em 1949. A Lei n° 2370 de 09/12/1954 permitiu a promoção de patente no caso de tuberculose ativa. Combinado com a Lei n° 3067 de 22/12/1956, pediu a sua promoção a 2° Tenente, com proventos atrasados e custas. A parte autora desistiu do processo. Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Lei n° 2370 de 09/12/1954; Lei n° 3067 de 22/12/1956.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Barata Ribeiro, n. 339, alegou que foi reformado no posto de 1º tenente intendente naval da Marinha brasileira. Este colocou, contudo, que participou da repressão do movimento comunista de 1935, quando serviu como intendente na Escola de aprendizes de marinheiros da cidade de Natal Rio Grande do Norte. Este requereu a sua promoção ao posto de capitão tenente, conforme a lei 1267 de 9/12/1950. comunismo intentona comunista. O juiz Jônatas Milhomens em 1965 julgou a ação improcedente. O recurso interposto foi julgado deserto por Rubem Cintra da Gama e Silva, por falta de preparo no prazo legal. Ação julgada improcedente. O autor apelou porém o prazo já havia esperado. Barboza, Hiperides Maciel (advogado), Santos, Aurily Armando dos (advogado) Av. Rio Branco, n. 18; 2procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, 1964; lei 1267 de 09/12/50; Barbosa, Hiperides Maciel (advogado) e Santos, Aurily Armando dos (advogado) Av. Rio Branco, 18/1707; código de processo civil, art. 201, I; decreto 3100 de 28/11/57; decreto 614 de 11/3/52; decreto 29548 de 10/05/51; decreto 37856 de 05/09/55.

O suplicante, estado civil casado, oficial - r1 do Exército, com base na Lei n° 1125, de 07/06/1950, na Lei n° 719, de 27/05/1949 e na Lei n° 1125 de Promoções, propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de somar na conta do seu tempo de serviço prestado no Exército, o tempo em que prestou serviço de dentista da Diretoria de Saúde do Exército como extranumerário - civil, bem como o direito as promoções decorrentes da soma do referido tempo e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1956.tabelião 34; DJ, 24/07/59; DO, 11/02/50, 24/08/55, 14/02/55; portaria nº. 187 - 09/03 de 13/05/41; carta patente assinada apelo pres. Da republica Getulio Vargas, 1937; termo de contrato firmado entre o governo da união e o autor para prestação de serviço profissionais, 1940; lei 719/49;719 de 28/12/46; 1125 de 07/06/50, artigo 7º .

Os autores, três 1º sargentos reformados do Exército, alegaram que serviram na Itália durante 2ª Guerra Mundial. Quando voltaram, após ferimentos lá adquiridos, forma julgados incapazes definitivamente, sendo promovidos e reformados como 2º Sargento. Com Lei nº 288 de 1948, já inválidos, receberam outra promoção. Pela Lei nº 2370 de 1954 teriam direito a nova promoção, mas não receberam-na. Estes requereram a promoção a 2º Tenente, com vencimentos atrasados e demais vantagens, além de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. 3 procuração tabelião 25 1957, tabelião 54 1958, tabelião 32 1967; 2 diploma da força extraordinária Brasileira 1944 fotostática; 2 Medalha Sangue do Brasil 1944; 4 Diploma da medalha de campanha 1945, 1946; Diário Oficial, 02/02/1955; Lei 1316 de 20/01/1951; Lei 288 de 08/06/1948; Lei 2370 de 09/12/1954.

O primeiro grupo de suplicantes é de capitães-tenentes, o segundo de tenentes, o terceiro é sub-tenente, o quarto grupo é de sargento e o quinto de viriva de tenentes. Todos são brasileiros. Os autores eram na ativa sub-oficiais, sargentos e praças e por imposição legal, passaram para a reserva remunerada, o primeiro no posto de segundo tenente e os demais nos postos em que se acham, percebendo, além do soldo, mais tantas cotas adicionais de 2 e 5 por cento, fixadas na patente de cada um. Elas são calculadas sobre o soldo, relativamente ao período excedente de vinte e cinco anos, e foram instituídas para reparar a paralisação da carreira. Ao passar para a reserva remunerada, os militares não teriam direito às cotas. Os autores pedem então o valor correspondente às cotas desde a data em que passaram à reserva remunerada, assim como a percepção das mesmas, incorporando-a ao soldo de segundos-tenentes para aqueles que passaram para a reserva neste posto e para os demais adicionando-a ao soldo dos postos em que se acham, mais juros de mora e custo do processo. Em 1960 Wellington Pimentel julgou a ação procedente, exceto os honorários advocatícios e as prestações anteriores a setembro de 1956, por prescrição. Em 1966 o TFR julgou a causa improcedente, pois as quotas trigésimas não se aplicavam aos autores. O STF votou por não conhecer o recurso extraordinário . título declaratório de proventos de inatividade, de 1958; carta de transferência, de 1958; procuração, tabelião 16, de 1958; apostilas de títulos, Ministério da Marinha, de 1958; várias cartas patentes, de 1948; várias certidões, datas variadas, Ministério da Marinha; parecer no. 175, de 1955 Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha; decreto 3759, de 25/10/1941, artigo 157; decreto-lei 851, de 31/12/1195, artigo 14; decreto 5846, de 24/01/1946; estatuto dos militares, artigos 143, 144 e150; código de vencimentos e vantagens dos militares da Armada, artigos 143, 162, 184; decreto-lei 8.512, de 31/12/1945; lei 288, de 08/06/1948; lei 2710, de 19/01/1956; lei 1316.

O suplicante, estado civil casado, militar capitão médico no Exército, residente na Rua Sá Freire, 205, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação declaratória de direito requerendo ser promovido na reserva remunerada a um posto além do que tivesse na ativa, alegando que auxiliou no combate e repressão militar contra a Intentona Comunista de 1935, quando era aluno da Escola do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958; Cópia Alterações Militares, 11/05/1955; Código do Processo Civil, artigo 290; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

O autor, estado civil casado, militar da reserva remunerada, residente á Rua Mário Piragipe, 416, com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, propôs um ação ordinária requerendo sua promoção ao posto de Capitão-Tenente, em virtude de ter participado do combate a Revolução Comunista de 1935, quando servia no Quartel central dos Marinheiros na Ilha do Governador. Comunismo, Intentona Comunista. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Tentaram ainda os apelantes interpor um embargo que foi rejeitado. Insatisfeitos, apresentaram um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Ata de reunião, 1969; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958 e 1964; Lei n° 288 de 1948; Lei n° 1267 de 1950, artigo 1 e 2; Decreto n° 29548 de 1951.

O autor, General de Brigada reformado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Livreiro Francisco Alves, 33, alegou que no dia 27/11/1935 servia como ajudante de ordens do chefe do Estado Maior do Exército, tendo como missão informar sobre as atividades dos elementos comunistas. Intentona Comunista de 1935. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 1950, requereu que fosse assegurada a sua promoção ao posse imediato, sendo a ré condenada no pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. Informante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu o embargo. O autor recorre extraordinariamente. O embargo foi impugnado. . Histórico Militar, 1954; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ , 1958; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 863; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores, capitães da cavalaria, pedem para anular o ato do Governo que mandou contar a antiguidade do capitão Theophilo Agrello de Siqueira e colocou-o no Almanack Militar em 7/10/1899 acima deles. Citaram o Presidente da República Affonso Penna e o Ministro da Guerra Marechal Hermes da Fonseca. Ação procedente. Depois, o STF deu provimento à apelação para julgá-la improcedente. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1910; Certidão de Deserção, 1922; Regulamento nº 5529 de 17/01/1874, artigo 158; Regulamento nº 6783 de 29/12/1877, artigo 41.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de Capitão de Mar e Guerra da Armada Nacional. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos a que tinha direito. O Supremo Tribunal Federal STF, por maioria, negou a apelação. O autor embargou o acórdão. Por inércia, o processo foi arquivado. Impresso Caderneta do Livro de Socorro, 1893; Jornal Diário Oficial, 1909; Procuração, 1910; Certidão de Óbito, 1925; Lei nº 243 de 1841, artigo 20; Decreto nº 857 de 1851; Lei nº 1939 de 1908.