A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva e doméstica veio através de uma justificação demonstrar a morte de seu filho, Molkon Amâncio da Costa, Marinheiros da Marinha Mercante, que estava servindo no navio transporte Ceará, da Frota Nacional de Petroleiros, quando de seu falecimento.O Marinheiro vinha apresentando sinais de desequilíbrio mental desde 24/07/1956. No dia 31/07/1956, jogou-se ao mar e negou as tentativas de seus companheiros em salvá-lo. Foram lançadas bóias, baleeiras, dois rebocadores varreram a área, mas sem sucesso. A Região é possuidora de fortes correntezas e nela habitam peixes vorazes e tubarões. Dessa forma, buscou-se comprovar a morte de Molkon Amâncio da Costa. Assim, a justificante buscou, por meio de uma justificação, o julgamento de sentença da justificação do falecimento do marinheiro em Aruba, na Venezuela, em consequência de doença mental. A solicitante solicitou a interrupção da ação. Cópia de Recibo de Soldados da Frota Nacional de Petroleiros, Cr$1939,7 de 1956; Cópia de Carta informando estado de saúde de tripulante emitido pelo enfermeiro da Frota Nacional de Petroleiros; Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ , 1959 .

Os autores, militares, distribuídos pela patentes de coronel, tenente-coronel, major, capitão, tenente e primeiro sargento, oficiais do exército para condenarem a ré para o pagamento de terço de campanha aos autores, com fundamento nos Decreto 21566 de 23/06/1932, Decreto Secreto 10490 A de 25/09/1942 e Lei 2186 de 13/05/1940. Os autores descrevem e ressaltam na ação que prestaram valorosos serviços militares durante a Segunda Guerra Mundial em variadas Zonas de Guerra, com intenso trabalho e atenção sendo o seu esforço militar muito além do esforço normal e não obstante a clareza das disposições legais e os ditames do bom senso, lhes têm sido negado o direito de pagamento do beneficio aludido pela citada lei, o qual fariam jus. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955; 5 Diplomas de Medalha de Guerra de 1946, 1947 e 1952; 18 Boletins de Requerimento emitido pelo Ministério da Guerra em 1955 e 1952; Pública Forma de Apostila de 1949 e 1953; Decreto 10490 A de 25/09/1942; Decreto 10358 de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto 21566 de 23/06/1932; Lei 1156 de 1950, artigo 1; Decreto-Lei 3940 de 1941, artigos 94 e 95; Lei 1316 de 20/01/1951; Código Civil, artigos 177 e 169; Lei 2437 de 07/03/1955, artigo 1; Lei 616 de 1949; Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Lei 19 de 10/02/1947; Lei 2290 de 13/12/1910.

Os suplicantes profissão oficiais, da 3a. Companhia de Polícia do Exército, na cidade de Porto Alegre, com base no Decreto nº 10490 A, de 25/09/1942, no Decreto nº 10358, de 31/08/1942 e na Lei nº 2186, de 13/05/1940, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de receber o terço de campanha, visto terem desempenhado missões nas zonas de guerra durante a 2a. Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. Juiz Ivanio de Costa Carvalho Caiuby. Certificado 10 emitidos pelo Ministério da Guerra, 1955; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Oficio 3 do Ministério da Guerra, de 1951 à 1955; Decreto nº 21566, de 23/06/1932.

Os suplicantes, e outros Deodoro Sarmento, Sebastião de Alencastro Guimarães, oficiais do exército com permanência no serviço ativo por mais de 30 anos, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. promoção. O juiz considerou a ação improcedente, em 04/08/1958. O Tribunal Federal Regional, por maioria, negou provimento ao recurso em 29/10/1959. Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Pública Forma Apostila, 1954 a 1955; Fotostática Apostila, 1954; Lei nº 25 de 08/01/1892; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 5631 de 31/12/1928.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Sub-Tenente do Exército, residente na Rua Joaquim Palhares, 674, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Este havia participado das operações contra os comunistas em novembro de 1935, Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 1951. O juiz julgou a ação procedente em 11/03/1957, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento, em parte, ao recurso em 27/12/1957. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, recebeu os embargos em 15/05/1959. Não foi feito o preparo de remessa ao Supremo Tribunal Federal em 12/12/1963. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1955; Boletim do Exército, 1955.

Os autores, Generais de Divisão, Oficiais do Exército Nacional, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra contra os países de eixo, desempenhando funções pertinentes as operações bélicas. Fundamentados na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o terço de campanha. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Jornal Diário Oficial, 11/08/1951; Boletim Reserva do Exército, 1942; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 288 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13; Código Civil, artigo 169; Decreto nº 19955 de 16/11/1945; Código de Processo Civil, artigo 863.

O autor, capitão dentista do Exército, propõe essa ação, pois servia como 2º tenente, quando foi posto à disposição do Serviço de Saúde e passou a exercer função de cirurgião dentista por mais de 5 anos no Hospital Central do Exército. Licenciou-se do serviço ativo por atingir idade limite em 1945, e pelo Decreto de 08/02/1950, retornou ao serviço. Em 06/06/1951 foi promovido a 1º tenente e com base no mesmo foi promovido a capitão. Porém, tal promoção deveria ter ocorrido em 25/09/1950. Requer com base na Lei nº 1156 ser promovido a major e transferido para reserva, além do pagamento dos atrasados acrescidos de juros e custas. Dá-se valor de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Diário Oficial 4, 1950; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Substabelecimento de Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

O suplicante, Almirante de Esquadra, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de janeiro. No dia 26 de novembro de de 1935 o então capitão tenente Eurico Penich, ajudantes de ordeens do , Sr. Ministro da Marinha, transmitiu ao suplicante a determinação do Ministro citado para que ficasse a disposição, para exercer as funções que lhe fossem dadas, uma vez que já era de conhecimento das autoridades militares a trama iniciada no 3º R.I., com o objetivo de subverter a ordem e transforma o regime. Alegando que a jurisprudência adotada pelos tribunais, diz que não é necessário combate direto do militar com a Lei 1267 de 1950, o suplicante pede sua promoção ao posto imediato; com o pagamento das diferenças passou para a inatividade. . Título declaratório de proventos de maritimidade nº11946 de 1955,Caderneta subsidiária do Livro de Socorros,1955, Carta Patente Militar,1955,Proc. tab.1,1956,Lei 1267 de 1950,Decreto 29548 de 10/5/1957,Felippino Solon (advogado - Avenida Rio Branco,114).

Gustavo Soares de Campos, militar 2º tenente da reserva, propõe ação ordinária contra União Federal. Durante o movimento comunista de 1935 o autor combateu os revolucionários, atacando-os com armas. Repressão militar armada contra a Intentona Comunista. A Lei nº 1267 de 1950 garantiu aos combatentes uma promoção, mas o requerimento do autor foi indeferido. O autor requer sua promoção, retroativa à vigência da lei, além de condenar a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$5000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Diário Oficial, 25/04/1956; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956.

Os suplicantes, Oficiais Militares, reformados nos termos da Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigo 303, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto de 2°. Tenente, com o pagamento de todas as vantagens decorrentes. promoção. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento a ambos os recursos. Os autores embargaram e o TFR rejeitou tais embargos. Os autores, então, recorreram extraordinariamente, porém o TFR indeferiu tal recurso extraordinário. Título Declaratório de Provento de Inatividade 25, 1951 - 1956; Carta de Retificação, 1952; Boletim do Ministério da Marinha; Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1964, 1965; Certidão de Nascimento 2, 1939, 1940; Provisão, 1947; Procuração 13, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Vampre, Avenida Brig. Luis Antônio, 54 S. Loja, SP, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1956, 1957; Lei nº 2370, de 14/12/1954, artigo 33, Lei nº 616, de 02/02/1952, Lei nº 288, de 1949, Lei nº 1267, de 09/12/1950; Lei nº 8785, de 1953; Constituição Federal, artigos 141 e 194, Lei nº 488, de 15/11/1948, Decreto n º 32389, de 1953, Código do Processo Civil, artigo 64, Decreto-lei nº 9698, de 02/09/1945, Decreto-lei nº 8053, de 08/10/1945, Decreto-lei nº 416, de 09/03/1942, Decreto nº 30119, de 01/11/1951; Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga, 227.