O primeiro grupo de autores era de brasileiros pertencentes à Polícia Militar do Distrito Federal, com mais de 25 anos de serviço ativo; já o segundo grupo era de brasileiros servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal. Quando estavam na ativa recebiam uma gratificação de 25 por cento sobre seus vencimentos e ao passarem para a reserva remunerada tiveram sua gratificação reduzida para 15 por cento, embora tivessem direito de receberem aquela percentagem. Eles pediam o restabelecimento da gratificação, o pagamento das diferenças, acrescidos de juros de mora e custas do processo. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente, mas os autores apelaram da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal. (3) apostila, 1949 a 1955; (7) carta patente concedida pelos presidentes, de 1955, Getúlio Vargas; promoção concedida pelo Presidente Getúlio Vargas em 1953; (5) folhas de alterações, de 1953; diário oficial, de 1954 a 1957; (3) título declaratório de proventos de inatividadede, de 1952 a 1957; (16) procuração tabelião 54, 89, 332, 654, 25, 121, 224, 380, 655, 656, 657, de 1957 a 1959; D.J., de1963 a 1965; lei federal 283, de 1948, artigo 7º; decreto 30119, de 1951; lei 1316, de 1951, artigo 53;decreto lei 197, de 22/01/88; decreto 20536, de 20/10/31; Joaquim Francisco Filho Av. Erasmo Braga, 227.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente e domiciliado no Rio Grande do Sul. Em conseqüência de um acidente sofrido em serviço, e depois de hospitalizado durante vários meses, foi considerado incapaz para o serviço militar, e depois declarado inválido pela Junta Médica Militar como incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho, e foi incluído no Asilo de Inválido da Pátria na graduação de Cabo. Em maio de 1955, dirigiu-se ao Ministério da Guerra, pedindo a sua promoção para 3º sargento. Em conseqüência desse requerimento, foi considerado inválido, não podendo provar os meios de subsistência, e foi reformado na graduação de cabo. Ele teria direito à promoção para 3º sargento pela Lei nº 2370 de 1954. Ele pediu a retificação do ato de reforma publicado no Diário Oficial de 01/12/1958 para lhe dar efeito da lei citada à promoção para 1º sargento, com a percepção das etapas de asilado, pagamento das diferenças de vencimentos atrasados acrescidos de juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente, com o juiz recorrendo de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento do recurso. procuração passada no 2° Tabelionato, Porto Alegre-RS em 1958 e 1960; Atestado de Origem de 1959; Diário Oficial de 1958; Lei 1316 de 20/01/1895; Lei 2850 de 25/08/1956.

O autor, 3º Sargento, reformado da Aeronáutica, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Manuel Murtinho, 371. Ele foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, por ter se acidentado em serviço. Ele foi transferido, então, para a inatividade, sem ser promovido de acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigo 33. Ele requereu a promoção para 2º Tenente reformado, as diferenças de vencimentos atrasados, os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 09/08/1957; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Lei nº 1316 de 1951.

Os autores, praças reformados do exército, militares com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a manutenção do direito adquirido de recebimento de uma etapa mais elevada na base fixada para os asilados do Distrito Federal, no valor de Cr$ 165, 20 e mais 100 por cento de acordo com o Decreto nº 50274, de 17/02/1961. O juiz concedeu o segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos considerou-se prejudicado o pedido e os recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Contra Cheque 51, Diretoria de Finança do Exército, Ministério da Guerra, 1962; Telegrama 2, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1962; Jornal Diário Oficial, 18/02/1961, 13/10/1961, 14/12/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Lei nº 2283, de 09/08/1954; Decreto nº 31, de 09/10/1961; Lei nº 3783, de 30/07/1960; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, ex-praça da Força Expedicionária Brasileira FEB, requereu ação para assegurar sua reforma acarretada por doença oriunda dos campos de batalha, bem como todos os direitos e vantagens decorrentes. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou o autor caredor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1963; Certificado de Reservista de 1ª Categoria 1945; Exames e Chapa emitido pelo Instituto de Biologia do Exército - 1966; CPC, artigo 291; Código Civil, artigos 76 e 75; Lei 2579 de 1955; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto-Lei de 1946; Lei 1316 de 20/01/1951; Paulo Celestino Vilar, Rua México 74 (advogado).

Os autores, nacionalidade brasileira, oficiais das Forças Armadas na reserva remunerada, alegaram que lutaram contra o movimento comunista de 1935. Pediram, assim, suas promoções aos postos imediato, conforme a Lei n° 1267. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao agravo. Os autores, nacionalidade brasileira, oficiais das Forças Armadas na reserva remunerada, alegaram que lutaram contra o movimento comunista de 1935. Pediram, assim, suas promoções aos postos imediato, conforme a Lei n° 1267. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao agravo.

O suplicante, estado civil casado, residente à Avenida Beira Mar, Ilha de Bom Jesus, 19, militar reformado do exército na graduação de soldado, propôs ação ordinária requerendo promoção a graduação de 3º. sargento com base no Decreto nº 7270, de 25/01/1945, artigos 1 e 4 e na Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 33 e 300. Alegou que sofreu acidente em serviço ocorrido no período em que servia na 6ª. região militar em Sergipe, que resultou em incapacidade física e seu desligamento nas forças armadas. O juiz julgou improcedente a ação . Carta de Provisão, 1960; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1965; Diagnóstico Radiológico Hospital Central do Exército, 1966; Lei nº 2370, de 09/12/1954.

A autora, de nacionalidade brasileira e funcionária do Ministério da Marinha, exerce o cargo de atendente na Assistência Médica da Armada. Pela Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 35, nenhum servidor da União Federal das autarquias seria paga remuneração, vencimento ou salário inferior ao salário previsto em lei para a profissão correspondente ao cargo que exerce. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de que a ré lhe pagasse os valores atrasados relativos às diferenças entre o valor do nível de retribuição de Cr$ 35.600,00 e o valor do salário mínimo profissional de Cr$ 74.812,50 e de Cr$ 136.500,00 sobre outro período, além de reajustar as gratificações ou vantagens incidentes sobre o vencimento. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes. Série de Classes, Grupo Ocupacional, Medicina, Farmácia e Odontologia; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Lei nº 3999, de 1961 artigos 1 ao 9; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os 17 autores eram capitães e tenentes do Corpo de Intendentes da Marinha, antes contadores navais. O Quadro de Contadores tinha correspondência e contemporaneidade ao Corpo de Intendentes Navais, mas este gozou de aumento de efetivo e promoções. Quando houve a fusão entre os órgãos os suplicantes viram-se prejudicados. Pediram fosse respeitado o tempo de serviço, assegurando-se-lhes todos os direitos e vantagens, diferenças de vencimentos, honorários e custas. O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação. A União Federal apelou desta para o STF, que deu provimento ao recurso. O autor manifestou recurso extraordinário, que foi considerado incabível. O autor, então, agravou para o STF, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago, 20o. Ofício, Rua do Carmo, 60, 1952; Quadro Demonstrativo da situação dos oficiais do Corpo Intendente da Marinha; Carta Patente Militar assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937, 1940, 1935, 1939, 1934, 1933, 1936; Recorte de Jornal Diário do Congresso; Decreto n° 22755 de 25/05/1933; Decreto-Lei n° 3727 de 17/10/1941; Decreto-Lei n° 9165 de 12/04/1946; Lei n° 193 de 24/12/1947; Decreto-Lei n° 3084 de 01/03/1941, artigo 121; Decreto-Lei n° 3864 de 24/11/1941; Lei n° 1531-A de 29/11/1951; Lei n° 8119 de 19/10/1945; Advogado 2, Jorge Dyott Fontenelle, Celso Augusto Fontenelle, Rua do Carmo, 9, 9o. andar; Código de Processo Civil, artigos 64 e 868; Decreto n° 3121 de 03/10/1938; Decreto-Lei n° 7525 de 05/05/1945; Decreto n° 16714 de 24/12/1924; Decreto n° 17614 de 30/12/1926; Decreto-Lei n° 5521 de 21/05/1943; Constituição Federal, artigo 101, III, letra a; Decreto n° 9698 de 02/09/1946.

O autor, de nacionalidade brasileira,estado civil casado, residente à Rua General Savaget, 198, Rio de Janeiro, alegou que ingressou no Exército Nacional em 29/12/1919, chegando ao posto de segundo-Tenente em 1930. Este, contudo, teve nesta mesma data cassada sua comissão no posto de segundo-Tenente. O suplicante requereu a anulação do ato ministerial que cassou sua promoção, assim como os direitos e vantagens decorrentes do cargo. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1948, 1949; Atos das Disposições Transitórias Constitucionais, artigo 18 § único; Constituição Federal, artigo 76; Decreto nº 19398, artigo 4; Decreto nº 3940 de 16/12/1941, artigo 55; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Decreto nº 5561 de 01/11/1928, artigo 7.