O autor é profissão Capitão Médico do Exército, reformado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua General Canabarro, 79. Ele pede a anulação da sua reforma e o retorno ao serviço ativo, como restituição de todos os direitos e vantagens. Sob as vagas incriminações de ser Comunista Teórico, o suplicante foi reformado e processado pelo Tribunal de Segurança Nacional, e o processo foi arquivado. Mas o autor não voltou à ativa, sendo que, quando na Lei nº 171, de 15/12/1947 ele retornou à ativa, mas sem receber as promoções por antiguidade. O suplicante pede pelas suas promoções, o retorno à ativa, os juros de mora e os custos do processo. Comunismo. O juiz Manoel A. C. Cerqueira julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que deu provimento. A União Federal ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1948, 1949, 1951; Jornal Diário de Justiça, 1957, 1958; Lei nº 171, de 15/12/1947; Decreto-Lei nº 3864, de 24/11/1941; Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946 .

O autor, capitão reformado, solteiro, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua reforma fruto do refime político do Estado Novo, violando os direitos do autor, e posteriormente, reformado pela 2ª vez após ter pleiteado sua reservão ao serviço ativo do exército, assim requereu a anulação da sua 2ª reforma, prevalencendo a reversão operada por força da Lei n°171 de 15/12/1947, bem como a consideração de tal reversão com todos os direitos e vantagens assegurados por lei. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao STF e teve provido o recruso. A ré embargou e teve recebidos os embargos. Duas Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1954 e 1956; Dois D. O. 07/08/1948, 10/11/1951; Cópia Armas da República 20/07/1949 - Ministério da Guerra; Cópia Decisão do Conselho de Justificação 25/06/1954 - Ministério da Guerra; Três Substabelecimento 1955 a 1961 Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Lei 2746 - 05/11/1940; CF, artigo 177; Lei Constitucional 2 - 16/05/1938; Lei 171 - 15/12/1947.

O autor era coronel do Exército Nacional na reserva remunerada. Requereu a promoção ao posto de general de brigada, nos termos da Lei nº 616 de 02/12/1949, e o pagamento dos vencimentos integrais do novo posto. Afirmou que durante a 1ª Guerra Mundial inspecionou as guarnições da Jurisdição Militar no litoral do Estado de Sergipe e Alagoas, e ainda ocupou e residiu no Forte de Santo Antônio, na Bahia, com a missão de vigilância de navios que entravam e saíam da região. Neste serviço militar, apreendeu vários navios alemães e austríacos e descobriu a canhoeira alemã Eber. Apesar destes serviços, o Ministério da Guerra não lhe forneceu a promoção. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpôs-se recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956 ; Joaquim Francisco Filho ;Avenida Erasmo Braga nº.227, sala 313 ;decreto 26 907,18/07/1949;lei nº.616,02/02/49;lei 1 316,20/01/51 ;lei 655,29/10/1875.

O autor era casado, capitão de fragata reformado, residente à Rua Mem de Sá, 131 - RJ, e afirmou ter participado da repressão militar do movimento subversivo de 1935, ou Revolução Comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, que se manifestou na Cidade do Rio de Janeiro, em ,Natal e em unidades do Exército, como a 1a. e 7a. região Militar. Pediu promoção de patente militar com diferença de vencimentos, vista a lei 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo decreto 29548 de 0/05/1951. Afirmou-se cidadão e anti-comunista. O juiz julgou a aço procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou provimento. A União ofereceu embargos, recebidos. O autor manifestou recurs extraordinário ao STF, que negou-lhe provimento. O autor ofereceu embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1954, Tabelião José Waltzl Filho Rua José Clemente, 104, Niterói - RJ, 1959; Boletim do Ministério da Marinha, 1952; Regulamento da Diretoria do Pessoal da Marinha, 1953; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207 - RJ; Constituição Federal, artigo 14; Código do Processo Civil, artigo 64, 159, 224, 820; Advogado Ivair Nogueira Itagiba, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

Os autores, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Sargentos da Aeronáutica, servindo na Escola de Especialista da Aeronáutica, em Guaratinguetá, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 194 e o Código Civil, artigo 15, requereram suas retificações das graduações de 3º Sargento para 2º Sargento, a partir da data de suas convocações para o serviço ativo, 24/12/1947. Os suplicantes participaram da Força Expedicionária Brasileira, 2ª Guerra Mundial. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração Tabelião Oscar Mesquita Guaratinguetá, SP, 1953, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Certidão de Alteração Batalhão do Quarto Regimento de Infantaria, 1938, pelo 18º Batalhão de Caçadores, 1941; Jornal Diário Oficial, 13/10/1947; Constituição Federal de 1946, artigo 194, 182, 141, 101; Código Civil, artigo 15, 178; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 22 e 34; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Decreto-lei nº 9330 de 11/12/1941; Código de Processo Civil, artigo 823.

Os autores citaram o Decreto n° 5122 de 30/12/1926 artigo 5, em que os praças do Corpo de Marinheiros Nacionais e do Regimento Naval poderiam receber soldo e meio ou soldo dobrado pelo tempo de engajamento. Os valores estavam diminuídos por decisão do Diretor Geral da Fazenda do Ministério da Marinha. Pediu-se condenação à União ao pagamento das diferenças. O juiz julgou perempta a ação. Procuração, Tabelião Ernesto Paranhos Simões, Rua do Rosário, 156 - RJ, Tabelião Oldemar de Faria; Decreto nº 3084, artigo 165, Lei nº 5417 de 30/12/1927, artigo 6, Lei nº 5583 de 29/11/1928, Lei nº 4977 de 16/12/1925.

A autora, conforme o Decreto n° 15934, de 22/01/1928, comunicou que diversas repartições públicas e instituições oficiais deixaram de restituir às Juntas de Alistamento, as listas de recenseamento militar, o que motivou um desfalque no contingente a ser sorteado. As instituições eram: Secretaria da Caixa Econômica, Diretoria do Tiro de Guerra e Secretaria da Faculdade de Medicina. Pedido deferido.

O autor requer a anulação do dec de 3/1/1925, que o reformou do posto de 1o. tenente efetivo da Arma de Infantaria do Exército. O autor foi julgado incapaz para o serviço ativo, contudo, alega que não foi feita a prova de sua invalidez absoluta para poder ser reformado, como o fez o Ministério da Guerra. 5 meses e 19 dias antes de ser reformado o autor havia pedido licença. O juzi julgou o autor carecedor da açaõ. Este apelou e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Marcionillo Lessa, Rua Marechal Deodoro, 54 - RJ, 1923; Boletim do Exército, 1922; Jornal Diário Oficial, 10/06/1923, 24/06/1923, 13/02/1924, 07/05/1924, 09/03/1924, 03/05/1924, O Jornal, 26/10/1923, Jornal do Brasil, 28/08/1929; Decreto nº 14663, de 01/02/1921.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal e demais leis da República, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, de vinte e sete anos de idade, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que fora alistado e sorteado, visto que tal sorteio ocorrera para distrito diverso de sua residência. Foi julgado procedente o pedido e concedida a ordem impetrada sem prejuízo dos termos do Decreto 15934 de 1923 artigo 119. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Notificação do Sorteado, 1924; Atestado de Residência, 1924; Certidão da Secretaria da Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Certidão de Nascimento, Escrivão Cleto José de Freitas, 1897.

O impetrante, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que foi alistado e sorteado, visto o mesmo ter sido alistado ainda menor sem o consentimento paterno, na forma do Decreto n° 15934, 22/01/1923 art. 65. Exército. Foi concedida a ordem impetrada em prejuízo do paciente poder ser alistado e sorteado de forma regular. O juiz recorreu ao Supremo Tribunbal Federal acordou negar provimento no recurso para confirmar a sentença recorrida. Decreto nº 15934, 22/01/1923, artigo 65; Certidão de Nascimento, Escrivão Jorge Gonçalves Pinto, 8ª Pretoria Cível, 1924.