O autor era de nacionalidade brasileira, militar, coronel do Exército, residente na Rua João Luiz Alves, 52. Alegou que prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 1942. O suplicante requereu a contagem do tempo de serviço em dobro pelos serviços prestados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. cópia de pública forma: alterações militares - 14/05/1969; procuração 1969 tabelião Mario Afonso de Serqueiro Av. Rio Branco, 114 - RJ; cópia do boletim interno n. 70 - 17/07/1955; lei 616/49.; decreto 10490-A.

Os 7 autores eram oficiais privativos da Aeronáutica, havendo patentes de tenente brigadeiro ou coronel amador. A lei 5552, de 07/12/1968 deu a militares e civis aumento salarial de 20 por cento para compensar elevaçaõ de padrão de vida. Pediram o cumprimento da lei, o que era negado pela administração por estarem na inatividade. Pediram ainda as diferenças, juros e custas. Em 1970, Evandro Gueiros Leite deferiu o pedido a partir da lei 728. Na apelação, em 1971, o TFR condenou os autores nas custas e honorários. Contra-cheque, 1969; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Parecer, 1969, Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica.

Os suplicantes, brasileiros, casados, oficiais da Reserva Remunerada da Marinha, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, serviam no Corpo de Fuzileiros Navais e cumpriram missão de combater a revolução. Portanto deveriam, ao serem transferidos para a inatividade, ser beneficiados pela Lei nº1267 de 1950, que ampara os militares que combateram os comunistas. Os suplicantes pedem a promoção ao posto imediato, com base na Lei nº1267/50, com pagamento das diferenças atrasadas. 2Carta Patente 13/6/1956;23/4/1947,3Procuração tab.46, 13, 259 de 1968,2 Informação sobre inativo do MM de 1968,lei 1267 de 1950, Felippino Solon (advogado - Avenida Rio Branco, 151.

Autor estava em perfeito estado de saúde quando ingressou na Marinha Nacional, mas nove anos depois estava sofrendo de disritmia cerebral, doença incurável. A Marinha nega que a doença tenha sido decorrente do serviço e o reformou incorretamente. Com base na lei 2370, 1954 requer sua promoção a 3o. sargento, com pagamento dos atrasados. Valor causal de NCR$ 500,00 Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e a União apelou. TFR deu provimento em parte. Termo de Inspeção de Saúde, 1965; Serviço, Exame e Resultado de Electroencefalografia, 1965; Receita Médica, 1964; Folha de Alteração, 1965; Bilhete de Pagamento, 1968; Tabela de Vencimento, 1966-1973; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 4632 de 1965; Código Processual Civil, artigo 64.

Os autores eram residentes na Avenida Rio Branco, 185 e na Rua Amélio Figueiredo, 17. Foram transferidos para a reserva da Aeronáutica, de acordo com a Lei nº 4902 de 1965. Eles não receberam suas devidas promoções durante a transfêrencia. Assim, requereram as promoções. procuração, Italo Hugo Romano - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1969; lei 4902 de 1965.

Os suplicantes, com base na Constitução Federal, artigo 150, na Introdução do Código Civil, artigo 6 e no Código de Processo Civil, artigo 114 e na Lei 4328 de 30/04/1964, propõe uma ação ordinária requerendo a reincorporarão aos seus proventos das gratificações de abono militar e guarnição especial que as pagadorias indevidamente não lhes vem pagando desde 01/04/1964, bem como a correção monetária destas gratificações. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deram provimento ao recurso da ré. Os autores então, ofereceram embargos, que foram rejeitados . Procuração Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 1969; Cópia Diário do Congresso Nacional 1964; Cópia D. O. 1959, 1969, 1968; Cópia Código de Vencimentos e vantagens do militares; D. J. 1970; Quadro comparativo do código de vencimentos da militares de 1951 e 1964; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 133; Cópia Certificado de Nomeação Militar assinado por Getúlio Vargas em 1952; Cópia Estatuto dos Militares; Rino Acciaris - Av. P. Antônio Carlos, 615 (advogado); Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 4069 de 1962; Lei 2283 de 1954; CPC, artigo 88.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Guandu, 220, beneficiário da Justiça Gratuita, afirma que ficou incapacitado fisicamente por ter entrado para o serviço militar, abandonando a profissão de professor primário em Cambuci, Campos. Alega que foi forçado a praticar exercícios físicos, sem proceder nenhum exame, e para as quais não tinha a menor condição de fazer. Fundamentado no Código Civil, artigos 1521 e 178, requer uma indenização por danos causados a serem arbitrados por perícias médicas. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou prescrita a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Certidão de Casamento, 1960; Atestado de Pobreza, 1964; Procuração n. 11847, OAB, 1964; Declaração Ministério da Agricultura>, 1964; Jornal Diário Oficial, 25/05/1963; Protocolo 7, Ministério da Guerra, 1958 a 1963; Parecer n. 1, Ministério da Guerra, 1965; Relação das Alterações Ocorridas Durante Tempo de Serviço, Regime Sampaio, 1ª. RI, 1959; Requisição de Inspeção de Saúde, 1960; Laudo Radiodiagnóstico com duas radiografias, 1967; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; Lei nº 2370, de 09/12/1954.

O autor é brasileiro, solteiro, reservista do Exército. Ele fundamenta a ação no parágrafo 3°, 4°, 30° e 35° do artigo 150 da Constituição do Brasil, artigo 4°, 5° e 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 15 e 159 do Código Civil e artigo 114 do Código de Processo Civil. Ele era portador do mal de Hansen em 20/01/1958, em conseqüência da convocação de sua classe (1939), e serviu no 1° Grupo de Canhões 90 Antiaéreos, de onde foi excluído em 19/02/1959. Quando serviu era egresso do leprosário, de onde saiu em convalescença, mas foi julgado apto pela Junta Médica de Saúde do Exército, e, devido aos esforços de treinamento, foi internado novamente no leprosário, ficando isolado, e sendo licenciado do Exército. Quando se restabeleceu pediu amparo ao Estado, o que foi-lhe negado por falta de amparo legal. O autor pede sua reforma a partir da data em que foi licenciado, mais os vencimentos atrasados em juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. A União Federal apelou mas o TFR negou provimento . Procuração tabelião 559 1969; Certificado de Reservista 1959; D. O. 27/07/1961, 27/10/1967, 18/04/1962; Sete Protocolos do Ministério da Guerra 1967; Folha de Alterações 1959; Declaração do Serviço de Lepra 1969; Atestado do Suseme 1970; Boletim do Exército n°16 1967.

O autor, militar da reserva não remunerada, propõe ação ordinária contra o réu. O autor, como profissão médico civil, prestou serviços durante 2ª Guerra Mundial por 430 dias. Quando solicitou sua demissão, requereu sua promoção ao posto de major, mas não recebeu resposta. O autor requer a promoção e condenação da ré nos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 1756 de 1952; Lei nº 2379 de 1955; Lei nº 4767 de 1965.

O autor, estado civil solteiro, com base na Lei n° 1060 de 05/12/1950, no Código de Processo Civil, artigo 291 e no Código Civil, artigo 76, requereu a sua reforma na graduação de 3° Sargento, conforme a Lei n° 2370 de 1954 e a Lei n° 4902 de 1965. O suplicante fora vítima de um acidente de trabalho, sendo licenciado por incapacidade do serviço ativo do Exército. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A parte vencida apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certificado de isenção do serviço militar, 1965; Talão de alta, Hospital Central do Exército, 1971; Certidão de óbito, 1974; Lei n° 1060 de 1950; Código de Processo Civil, artigo 159 e 291; Código Civil, artigo 76; Lei n° 2370 de 1954; Lei n° 4032 de 1965.