O autor, estado civil casado, coronel professor, residente à Rua Oito de Dezembro, com base na Lei nº 1156 de 1950 e na Lei nº 2370 de 1954, requereu sua promoção aos postos de General de Brigada e General de Divisão, visto que prestou serviços na zona de guerra. A juiza decidiu não apreciar o pedido do autor e lhe aplicar o princípio da sucumbêmcia. Insatisfeito com a decisão, o impetrante agravou junto ao TFR, que acordou em negar provimento. Posteriormente, interpôs recurso extraordinário que foi negado. Jornal Diário Oficial, 1964; Procuração Tabelião; Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Decreto nº 53897 de 1964; Constituição Federal, artigo 173.

Os suplicantes, militares reformados do Exército requereram mandado de segurança para assegurarem correção dos seus proventos a partir dos valor fixados pela Lei nº 5552 de 1968, bem como o pagamento das diferenças devidas. Os autores desistiram da ação. Desistência. lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 150, lei 4348 de 1964, lei 1316 de 1951, lei 4863 de 1965; bilhete de pagamento, 1969.

O suplicante, brasileiro, casado, cabo reformado da Policia Militar do Estado da Guanabara, Residente na Rua Manuel Pereira n°83 - Olinda - RJ, foi incapacitado para o serviço Policial-Militar e por isso ganhou sua reforma como soldado. Ao requereu amparo dado pela Lei 3067 recebeu uma promoção à cabo. Acontece que, quando o suplicante foi reformado por invalidez estava em vigor a Lei 2370, que no seu artigo 33 garante a um soldado reformado por invalidez uma promoção ao posto de terceiro sargento. Alegando que além da citada lei, a Lei Federal n°4902/65 e a Lei Estadual n°1086/68 garante ao incapacitado promoção à terceiro sargento no ato da reforma o suplicante pede sua promoção ao posto de terceiro sargento a contar a partir da data de sua reforma. Ação julgada improcedente. O autor apelou. O TFR negou provimento . Boletim do Exército n°8; Carta de Promoção 1966; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Lei 3067 de 1966; Lei 2370 de 1954; Lei 4902 de 1965; CPC, artigos 59, 64, 291; Abelino de Senna Nunes - Rua Rodrigo Silva, 18 - Grupo 1201, 12° andar (advogado).

O autor, estado civil solteiro, grumete reformado da Marinha de Guerra, residente à Ladeira João Homem nº 76, na Saúde.Com base no Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945, que concedeu anistia aos que haviam cometidos crimes políticos, propôs ação ordinária contra a ré, para que fosse melhorada sua situação de reformado, visto que foi abrangido por tal anistia,pois havia siso condenado pelo Tribunal de Segurança Nacional sob acusação de professar idéias comunistas em 1938. O juiz julgou improcedente a ação. A parte apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Comunismo. Título declaratório de proventos 1967; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1968; custas processuais 1969 1970; Lei nº 38 de 1935; Decreto nº 20643 de 1946; .

O autor, estado civil solteiro, militar reformado, residente à Praia de Sepetiba no. 562, exercia o posto de sargento da Aeronáutica desde 1955, e em 1964 foi julgado incapaz para o serviço militar. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 2º. Tenente, a partir de 26/05/1964, conforme a Lei n° 4902 de 16/12/1965 que modificou a Lei n° 2370 de 09/12/54, Lei da Inatividade dos Militares. Em 1971 a juíza Maria Rita S. Andrade julgou a ação procedente. Em 1972 o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente a ação. Em 1973 o Supremo Tribunal Federal resolveu a devolução a instância de origem para o arquivamento do processo. (2) procurações tabeliões Italo Hugo Romano Avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1969; alterações militares, 1955; atestado medico, 1975.

O autor, militar da reserva não remunerada, propõe ação ordinária contra o réu. O autor, como profissão médico civil, prestou serviços durante 2ª Guerra Mundial por 430 dias. Quando solicitou sua demissão, requereu sua promoção ao posto de major, mas não recebeu resposta. O autor requer a promoção e condenação da ré nos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 1756 de 1952; Lei nº 2379 de 1955; Lei nº 4767 de 1965.

O autor, estado civil solteiro, com base na Lei n° 1060 de 05/12/1950, no Código de Processo Civil, artigo 291 e no Código Civil, artigo 76, requereu a sua reforma na graduação de 3° Sargento, conforme a Lei n° 2370 de 1954 e a Lei n° 4902 de 1965. O suplicante fora vítima de um acidente de trabalho, sendo licenciado por incapacidade do serviço ativo do Exército. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A parte vencida apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certificado de isenção do serviço militar, 1965; Talão de alta, Hospital Central do Exército, 1971; Certidão de óbito, 1974; Lei n° 1060 de 1950; Código de Processo Civil, artigo 159 e 291; Código Civil, artigo 76; Lei n° 2370 de 1954; Lei n° 4032 de 1965.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado e residente na cidade do Rio de Janeiro, requereu o cumprimento de seus direitos de inatividade, garantidos pela Lei n° 2370 de 09/12/1954. O suplicante pediu a sua reforma na patente de 3° Sargento, porém recebendo vencimentos de 2° Sargento com acréscimo de 25 por cento. Pediu também a promoção ao posto de 2° Tenente, recebendo vencimento de 1° Tenente e todas as gratificações incorporáveis. A ação foi julgada extinta, pelo juiz Evanfro Leite. Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei n° 8795 de 1946; Lei n° 288 de 1948, artigo 4; Lei n° 2579 de 1955; Lei n° 2370 de 1954; Requerimento avulso, 1974; Carta de promoção, 1962; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973.

O autor, estado civil, casado, alegou que em 1944 tornou-se praça nas fileiras do Exército, na graduação de cabo. Diante da constatação de sua incapacidade física, pediu a sua reforma e a sua promoção ao posto de 3° Sargento, de acordo com o Decreto-lei n° 3940 de 1941 e o Decreto-lei n° 7270 de 1945. Posteriormente, foi promovido ao posto de 2° Tenente, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 33. Em face da certidão, foi estabelecido o pagamento do valor em 24 horas. Não estendido nesse prazo, deu-se baixa na distribuição e arquivou-se. Decreto-lei n° 3940 de 1941; Decreto-lei n° 7270 de 1945, artigo 22; Lei n° 2370, artigo 33; Código do Processo Civil, artigo 399; Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1974.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua São Gabriel, 375, Cachambi, Méier - RJ, era coronel reformado da Polícia Militar e advogado. A Lei nº 4328, de 30/04/1964, artigos 146 e 148 estendeu aos militares em geral a diária de asilado, o que foi confirmado pela Lei nº 4863, de 29/11/1965. Lei nº 2579, de 23/08/1955 preceituou que os indivíduos na condição do autor teriam direito a uma inspeção de saúde para efeito da percepção da diária de asilado. Após exame, foi constatada a invalidez ou incapacidade do suplicante. Contudo, o comandante geral da polícia militar indeferiu o requerimento feito pelo autor. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que a autoridade coatora fosse obrigada a pagar-lhe regularmente a diária de asilado. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos homologou a desistência da parte autora. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 10/10/1966; Anexo: Boletim RTJ, 1966; Custas Processuais, 1967; Custas da Justiça Federal, 1970; Código do Processo Civil, artigo 150; Lei nº 4215, de 1963.