O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Morro Áureo, 147, Centro, cidade de Três Rios - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua graduação ao posto de 3º sargento, com apoio na Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra "a" a partir da data da sua reforma e a 2º sargento, a partir da mesma data, com apoio na Lei nº 3067 de 1956, artigo 1. Requer a sua diária de asilado, hoje denominada auxílio-invalidez, com o pagamento dos proventos e vantagens, desde a data da reforma até a execução do julgado. O suplicante era ajudante de serralheiro quando foi convocado para o serviço militar contando 18 anos de idade, durante o período em que serviu, sofreu um acidente em serviço, e foi reformado na graduação de soldado. No acidente perdeu alguns dedos da mão direita, o autor fez o requerimento para amparo da lei, mas não foi atendido, por não ser considerado inválido, apesar da perda do dedo da mão direita e não ter condições de trabalho; o autor pede retificação da reforma na graduação imediata por incapacidade total. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Juiz fnal Américo Luz. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenda Graça Aranha, 57 - RJ, 1971; Carta de Reforma, 1964; Diário Oficial, 1968; Leonel Rodrigues, advogado, Avenida Franklin Roosevelt, 23; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27, 30 e 31; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 3067 de 1956.

O autor estado civil desquitado profissão ex-soldado do Exército com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, alegou que participou da Segunda Guerra Mundial e, que ao retornar sua saúde física e mental ficou comprometida. O suplicante, conforme a lei 2.579 de 1955, requereu a sua reforma ao posto de 3o. sargento do Exército. Sentença: o juiz arquivou a ação ordinária. 1documento cópia de Certificado de Reservista 1945; 1 procuração tabelião Crepory Santo Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1974; artigo 153 §§3º e 4º da Constituição Federal lei 2.575 de 1955, artigo 4º decreto lei 8.795 de 1946, artigo 1º artigo 282, Código Processual.

Os autores eram residentes na Avenida Rio Branco, 185 e na Rua Amélio Figueiredo, 17. Foram transferidos para a reserva da Aeronáutica, de acordo com a Lei nº 4902 de 1965. Eles não receberam suas devidas promoções durante a transfêrencia. Assim, requereram as promoções. procuração, Italo Hugo Romano - Av. Rio Branco,156 - RJ, 1969; lei 4902 de 1965.

Os suplicantes, com base na Constitução Federal, artigo 150, na Introdução do Código Civil, artigo 6 e no Código de Processo Civil, artigo 114 e na Lei 4328 de 30/04/1964, propõe uma ação ordinária requerendo a reincorporarão aos seus proventos das gratificações de abono militar e guarnição especial que as pagadorias indevidamente não lhes vem pagando desde 01/04/1964, bem como a correção monetária destas gratificações. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deram provimento ao recurso da ré. Os autores então, ofereceram embargos, que foram rejeitados . Procuração Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 1969; Cópia Diário do Congresso Nacional 1964; Cópia D. O. 1959, 1969, 1968; Cópia Código de Vencimentos e vantagens do militares; D. J. 1970; Quadro comparativo do código de vencimentos da militares de 1951 e 1964; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 133; Cópia Certificado de Nomeação Militar assinado por Getúlio Vargas em 1952; Cópia Estatuto dos Militares; Rino Acciaris - Av. P. Antônio Carlos, 615 (advogado); Lei 4328 de 30/04/1964; Lei 4069 de 1962; Lei 2283 de 1954; CPC, artigo 88.

O autor, 1º Tenente reformado do Quadro de Intendentes Navais, requereram sua readmissão no serviço da Marinha, no posto de Capitão de Corveta, com todas as vantagens e proventos. O autor alegou que quando foi afastado estava respondendo ao Conselho de Guerra, que o declarou sem culpa, portanto caberia a restituição de seu cargo por direito. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente em parte, e recorreu ex-ofício para o Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento às apelações para haver como improcedente a ação . Procuração; carta de reforma; carta de reversão à reforma; decreto no. 1965, de 26/12/1937; lei no. 171, de 15/12/1947, 6o.; decreto no. 1035 A, de 22/04/1948; decreto no. 2746, de 1940; Constituição Federal, de 1937, artigo 177.

Sebastião Raymundo dos Santos, estado civil solteiro, ex marinheiro nacional, sem residência, vivendo de mendicância, tendo servido à Armada Nacional e excluído do serviço por prisão pelo crime de deserção, requereu a anulação do ato que o excluiu, a reforma do serviço ativo na graduação de 3º sargento para de segundo, com vencimentos integrais, e o pagamento do valor de cr$77.029,50, referente aos vencimentos que deixou de receber. O autor enviou ao Ministério da Marinha um pedido de anistia, baseado na Constituição Federal de 18/09/1946, que lhe foi negado. O autor alegou que tinha direito à transferência para a reserva remunerada e citou o Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941, o Decreto nº 4987 de 08/12/1939 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 28. Requereu ainda o acesso à Justiça Gratuita, devido a sua miserabilidade, que foi atestada. O juiz Raimundo Macedo deferiu o requerido. procuração tabelião Antônio Carlos Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56 27/09/1950; livreto corpo do pessoal subalterno da Armada 21/09/1917; código do processo civil artigos 64, 72, 158; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 28; decreto 20536 de 20/10/1936; decreto-lei 197 de 22/01/1938; decreto-lei 3864 de 24/11/1941; lei 288 de 1948; lei 1156 de 12/07/1950; lei 616 de 02/02/1949; Augusto Comeard Rua Amparo Cavalcante, 289.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, sargento da Marinha, residente a Rua Tarvia, impetrou mandado de segurança contra a ré com a finalidade de obter a licença para importação de seu automóvel.O juiz concedeu a segurança. A ré interpôs recurso no Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. No Supremo Tribunal Federal foi negado provimento a recurso. Diário Oficial 16/01/1951 05/10/1949; fatura de aquisição de veículo em país estrangeiro 1952; 10 Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1952, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1952, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião ; Passenger Vehicle 1952; fatura Car Invoice 1952; fatura King Oldsmobile Co. Inc. 1952, Burke Odsmobile, Inc 1952; custas processuais 1952; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 842 de 1949 .

O autor era estado civil casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Capitão para a Reserva Remunerada, pedindo a retificação do Decreto de sua reforma, com o pagamento da diferençade vencimentos, sendo o autor possuidor dos requisitos exigidos. O autor participou nas operações de guerra na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, e por estar amparado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, pediu a retificação em relação a sua promoção anterior ao posto de 1º Tenente, que deveria ser considerado promovido ao mesmo, de acordo com as outras leis especificadas na ação, bem como o mesmo a ser efetuado para a sua promoção de 2º Tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. lei 1782 de 24/12/52; lei 288; lei 616; lei 2370 de 09/12/54; diário oficial de 23/08/56; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956.

Os autores são militares, que residem em São Paulo e solicitam judicialmente por meio de ação ordinária contra a união federal para que esta seja condenado, a promovê-lo ao posto do 2°tenente, paga-lhes a diferença de vencimentos atrasados já corrigido pelo valor patente solicitado e que pague-lhes o valor referente a honorários de advogados. Os autores postam-se na lei n° 288, artigo 2°, para fazerem tal solicitação. Entretanto, após ser julgado no tribunal regional de recursos, o pedido dos autores foi negado. Após este fato, os autores solicitaram recurso extraordinário, e mais uma vez foi negado o recurso. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora ao TFR, que negou provimento. Tentou recurso ao STF, que não foi conhecido. Procuração tabelião - R. B. giudice rua Ouvitino Bocaiuna, 183 SP 1957; jornal DO 30/11/1957, 22/04/1957, 22/12/1956; recorte de jornal 30/01/1953. copia certificado de curso 1947 1945 1948 ministério da guerra; custas processuais cr $ 619,60 1958; lei 1156/50; lei 616/43; dec 10430/42; lei 288/48.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público paraestatal, residente a Rua José Geraldo de Mota Junior n°. 311em São Vicente Estado de São Paulo, moveu a ação pedindo que fosse integrado no cargo de tesoureiro auxiliar da autarquia com o padrão E.C.7. Ele foi designado em 26/03/1945 para substituir fiel de tesoureiro da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos de Santos, substituição essa repetida em outubro de 1951. Em 1950, houve a reestruturação dos quadros da CAP, sendo o suplicante classificado no cargo de tesoureiro auxiliar padrão "k", não tendo sido efetivado por falta de vaga. Em setembro de 1954 foi efetivado na delegacia de Santos. Em 27 de outubro desse mesmo ano foi designado tesoureiro substituto, e mesmo com a fusão da CAP com a IAPM, ele continuou exercendo a função de tesoureiro auxiliar. O autor vinha pleiteando ininterruptamente a efetivação no cargo de tesoureiro auxiliar, e foi -lhe informado que esperasse a fusão dos dois quadros para ser admitido. Ao acontecer isso, foram nomeados elementos estranhos ao instituto. O suplicante pediu então a sua nomeação para o cargo de tesoureiro auxiliar, o pagamento de atrasados as diferenças de vencimentos e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O réu, então, ofereceu embargos, que foram recebidos. . procuração;tabelião 48, 1958;decreto 41 880/57; 3205 de 15/07/57;portarias n°. 14, de 26/03/1945; 96 de 25/10/1951; 1580 de 25/09/1957; 1745 de 29/10/1957; 1404 de 20/08/1957;ordem de serviço n°. SPA 46/54; SPA 68/54 de 27/10/1954; 20/56 de 12/05/1956; 121 de 26/12/1956;2 certidões emitidas pela delegacia de santos - 1957;anexo: impresso de 10/07/1957;2 protocolo do IAPM da divisão de pessoal - 1957;carimbo mandado con1feccionar pela delegacia em santos - 1954.