O autor, General de Brigada reformado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Livreiro Francisco Alves, 33, alegou que no dia 27/11/1935 servia como ajudante de ordens do chefe do Estado Maior do Exército, tendo como missão informar sobre as atividades dos elementos comunistas. Intentona Comunista de 1935. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 1950, requereu que fosse assegurada a sua promoção ao posse imediato, sendo a ré condenada no pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. Informante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu o embargo. O autor recorre extraordinariamente. O embargo foi impugnado. . Histórico Militar, 1954; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ , 1958; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 863; Constituição Federal, artigo 101.

Os autores, Generais, estado civil casado, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta das leis e práticas militares em relação ao posto imediato e ao pedido dos autores com base na Lei nº 1338 de 1951, pedido esse negado pelo consultor do Ministério da Guerra, e requereram a consideração de graduados no posto de Coronel de acordo com a lei supracitada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou ambos os recursos. Houve embargo, que foi recebido. Não conheceram o recurso extraordinário. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 1953, 1954; Decreto nº 4951 de 1942; Lei nº1.338 de 1951; Lei nº 1215 de 1904; Decreto nº 3635 de 1918; Lei nº 1156 de 1950 .

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, e como oficiais do Exército serviram durante a 2ª Guerra Mundial na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A, baixado em conseqüência do Decreto nº 10358, que declarou guerra aos países do eixo. Os suplicantes prestaram serviços de vigilância e defesa das fronteiras e de segurança interna. Aos que prestaram tais serviços, lhes foi assegurado o terço de campanha, nos termos do artigo 83 da Lei nº 2186. O pagamento do terço de campanha, entretanto, vinha sendo negado aos suplicantes pela administração. Os suplicantes pediram o pagamento do terço de campanha do período que ia da declaração ao fim da guerra. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 23 Publica Forma: Apostila 03/05/1954 à 21/06/1954 Ministério de Guerra; Cópia do Boletim Reserva do Exército, nº 16 02/10/1942; procuração tabelião 15 1954; Decreto nº 10490-A, de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº1316 de 20/01/1951; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 616 de 02/02/1949; Felippino Solon escritório Avenida Rio Branco, 116 - 14º andar (advogado); Código Processo Civil, artigo 820 .

O suplicante, ex-sargento, beneficiário da justiça gratuita moveu ação ordinária contra a União Federal. Requereu a condenação da suplicada a admitir a reintegração ao seu cargo, o pagamento das perdas e danos, bem com os vencimentos atrasados e vantagens inerente ao seu posto, por conta de sua prisão sob suspeita de ser comunista e por sua exclusão do posto de Sargento do Ministério da Marinha e do Ministério da Aeronáutica, e pelo fato de após sua absolvição e anistia em, 1945, sua reintegração ainda não tinha sido feita. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento ao recurso. alvará de concessão de beneficio; decreto 529, 02/12/1898; decreto 23514, 23/11/1933; lei 171 de 15/12/1947; decreto lei 3864, 24/11/1941; decreto 20910/32.

O autor, General da Brigada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Barão de Mesquita, 106, Rio de Janeiro, alegou que serviu na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, no campo de saúde, como médico até o dia 02/04/1948. Este argumentou que pela Lei nº 2186 de 13/05/40, artigo 73, os oficiais transferidos para qualquer parte do estado de Mato Grosso deveriam receber adicionais de 20 por cento sobre os vencimentos.O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento das adicionais de 20 por cento. A ação foi julgada improcedente por A. Rodrigues Pires. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a mesma. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou. Histórico Militar, 1948; Histórico do Hospital Central do Exército, 1950; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto-lei nº 8560 de 16/01/1942; Lei nº 2186, artigo 73; Lei nº 1316 de 1951.

O suplicante, capitão de longo curso da Marinha Mercante Nacional servidor do suplicado, residente à Rua João Pessoa, 172, Niterói, fundamentando-se nos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União propõe uma ação ordinária requerendo que seja incluído na contagem do tempo de serviço o período em que foi rumo da Escola da Marinha Mercante. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Certidão de Aprovação no Concurso de Admissão da Escola de Marinha Mercante do RJ 1943 e 1944, 1954; Coletânea de Assuntos Militares, série Legislação, tomo I, Estatuto dos Militares, 1953; Certificado de Tempo de Serviço, 1955; Regulamento da Escola de Marinha Mercante, 1953; Decreto-lei nº 9698 de 02/04/1948 Estatuto dos Militares, artigo 97; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 50; Constituição Federal de 1946, artigo 192 .

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua Wandenkal, 22, Rio de Janeiro. Conforme pedido de justiça gratuita, e com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 2, e Lei nº 2370 de 09/12/1954, que tratava da inatividade dos militares, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que o Ministério da Aeronáutica reconsiderasse o ato que realizou a exclusão do autor, tornando-a sem efeito, e que regularizasse a sua reforma com todas as vantagens e vencimentos devidos, tomando como base a data de exclusão de 31/08/1958. O autor alegou que em virtude de ter apresentado distúrbios mentais foi excluído da Aeronáutica, quando na verdade deveria ter sido posto em reforma, por ter sobrevindo incapacidade física que impediu o autor de continuar na ativa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. 11 procuração. Tabelião 34 de 1960 ; lei 2370/54 ; DL 9500/46 ; certificado de isenção definitiva. 1958 ; controle do processo civil, artigo 2º . .

O autor, casado, sargento da aeronáutica, residente à Rua Alexandre Levi, 255, Cambuá, SP entrou com ação contra a ré para requerer a promoção ao posto de 2° Tenente, a partir da vigência da Lei 3267 e o pagamento de todos os atrasados e custas processuais. O autor diz que antes da entrada da petição, requereu administrativamente a sua promoção ao Ministro da Aeronáutica, este requerimento foi indeferido e por isso, logo depois entrou com Mandado de Segurança no Egrégio Tribunal Federal de Recursos sob o n°14704, para que o Ministro encaminhasse o citado requerimento ao Presidente da República. Apesar de lhe ser concedido unanimidade, o Ministro encaminhou o requerimento com parecer contrário e este foi aprovado pelo presidente. O autor , segundo ressalta a ação, continua com o seu direito irreconhecido graças aos malabarismos e exametecções de pseudo-governantes, mesmo alegando ter direito por vários fatores como: ter participado das operações de guerra na Itália durante segunda guerra mundial, ter graduação de terceiro sargento e outros. O juiz Vivalde Couto julgou improcedente a ação. Após, o juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração Aprígio Guimarães - R. Roberto Simonsen,109 1959; D. O. 20/01/1959, 03/12/1958, 26/01/1956, 12/09/1947; Diploma da Medalha de Campanha 1949; Folha de Alterações 1950; Certificado de Curso: Preparação de Oficiais da Reserva Campo Grand 1948; Lei 3267 de 26/09/1957; Lei 1782 de 08/05/1945; Tito Lívio de Figueiredo Jr - Av. Rio Branco, 185/SL 701 (advogado).

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado e residente na cidade do Rio de Janeiro. Ele ingressou no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal em 18/07/1908. Em 03/10/1927 ingressou no oficialato por ter sido promovido ao posto de 2º Tenente. Com o Estado Novo em 1937, foi reformado no posto de segundo tenente. Recorreu então ao Judiciário, e conseguiu reverter à atividade pelo Decreto de 21/07/1948, e por força do Tribunal Federal de Recursos foi por antiguidade promovido a 1º Tenente, capitão e major. Pela Lei nº 3067 de 12/1956 foi promovido ao posto de Tenente Coronel. Mas o suplicante, ao ser submetido à inspeção de saúde, foi considerado não possuir condições de aptidão física necessária à eficiência de serviço, e deveria ser reformado no posto imediato e graduação subseqüente. O autor pediu essa promoção acrescida dos proventos não pagos, juros de mora e custos. O juiz José Gomes Bezerra Câmara julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Antonio Fernandes Loureiro. Diário oficial, 11/08/1959, 08/06/1959; procuração tabelião 54, 1959; carta patente, 26/12/1937; lei 3067 de 22/12/1956; decreto lei 86 de 20/12/1937.

O suplicante, residente na Estrada do Cantagalo, 13, 4o. andar, Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro, profissão ex- taifeiro de 1a. classe da Força Aérea Brasileira, propôs ação ordinária requerendo a sua reintegração no referido posto, alegando que o ato de sua expulsão não foi precedido de sindicâncias necessárias à apuração do fato. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Advogado Gil Costa Alvarenga, Avenida Franklin Roosevelt, 194; Código Penal Militar, artigo 198; Decreto nº 11665 de 17/02/43; Decreto-Lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 117.