O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua São Gabriel, 375, Cachambi, Méier - RJ, era coronel reformado da Polícia Militar e advogado. A Lei nº 4328, de 30/04/1964, artigos 146 e 148 estendeu aos militares em geral a diária de asilado, o que foi confirmado pela Lei nº 4863, de 29/11/1965. Lei nº 2579, de 23/08/1955 preceituou que os indivíduos na condição do autor teriam direito a uma inspeção de saúde para efeito da percepção da diária de asilado. Após exame, foi constatada a invalidez ou incapacidade do suplicante. Contudo, o comandante geral da polícia militar indeferiu o requerimento feito pelo autor. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que a autoridade coatora fosse obrigada a pagar-lhe regularmente a diária de asilado. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos homologou a desistência da parte autora. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 10/10/1966; Anexo: Boletim RTJ, 1966; Custas Processuais, 1967; Custas da Justiça Federal, 1970; Código do Processo Civil, artigo 150; Lei nº 4215, de 1963.

Os autores eram todos sub-oficiais da Armada Nacional. Requereram ação para serem considerados promovidos a 2º tenente do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada como tinham direito, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Almanaque da Marinha, Pará; Boletim Semestral dos Suboficiais e Sargentos, 1947; Boletim do Ministério da Marinha, 1948; Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 24/09/1954.

O autor, de nacionalidade brasileira,estado civil casado, residente à Rua General Savaget, 198, Rio de Janeiro, alegou que ingressou no Exército Nacional em 29/12/1919, chegando ao posto de segundo-Tenente em 1930. Este, contudo, teve nesta mesma data cassada sua comissão no posto de segundo-Tenente. O suplicante requereu a anulação do ato ministerial que cassou sua promoção, assim como os direitos e vantagens decorrentes do cargo. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1948, 1949; Atos das Disposições Transitórias Constitucionais, artigo 18 § único; Constituição Federal, artigo 76; Decreto nº 19398, artigo 4; Decreto nº 3940 de 16/12/1941, artigo 55; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Decreto nº 5561 de 01/11/1928, artigo 7.

Os 17 autores eram capitães e tenentes do Corpo de Intendentes da Marinha, antes contadores navais. O Quadro de Contadores tinha correspondência e contemporaneidade ao Corpo de Intendentes Navais, mas este gozou de aumento de efetivo e promoções. Quando houve a fusão entre os órgãos os suplicantes viram-se prejudicados. Pediram fosse respeitado o tempo de serviço, assegurando-se-lhes todos os direitos e vantagens, diferenças de vencimentos, honorários e custas. O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação. A União Federal apelou desta para o STF, que deu provimento ao recurso. O autor manifestou recurso extraordinário, que foi considerado incabível. O autor, então, agravou para o STF, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago, 20o. Ofício, Rua do Carmo, 60, 1952; Quadro Demonstrativo da situação dos oficiais do Corpo Intendente da Marinha; Carta Patente Militar assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937, 1940, 1935, 1939, 1934, 1933, 1936; Recorte de Jornal Diário do Congresso; Decreto n° 22755 de 25/05/1933; Decreto-Lei n° 3727 de 17/10/1941; Decreto-Lei n° 9165 de 12/04/1946; Lei n° 193 de 24/12/1947; Decreto-Lei n° 3084 de 01/03/1941, artigo 121; Decreto-Lei n° 3864 de 24/11/1941; Lei n° 1531-A de 29/11/1951; Lei n° 8119 de 19/10/1945; Advogado 2, Jorge Dyott Fontenelle, Celso Augusto Fontenelle, Rua do Carmo, 9, 9o. andar; Código de Processo Civil, artigos 64 e 868; Decreto n° 3121 de 03/10/1938; Decreto-Lei n° 7525 de 05/05/1945; Decreto n° 16714 de 24/12/1924; Decreto n° 17614 de 30/12/1926; Decreto-Lei n° 5521 de 21/05/1943; Constituição Federal, artigo 101, III, letra a; Decreto n° 9698 de 02/09/1946.

Os suplicantes, oficiais do Exército, com base no Decreto n° 10490A de 25/09/1942, no Decreto n° 10451 de 16/09/1942, no Decreto n° 2186 de 13/05/1940 e no Decreto n° 21566 de 25/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha, visto que participaram de operações nas zonas de guerra durante o período da Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente, houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, general de Brigada, servia o Quartel General da 1ª. Região Militar, com sede no Palácio da Guerra, Praça da República, quando irrompeu o movimento comunista de 1935, indo em missão de combate na Praia Vermelha. Com a Lei n° 1267 de 09/12/1950, na Constituição Federal artigo 141 e no Decreto n° 29548 de 10/05/1951, foi reformado e requereu a promoção ao posto de major, com o pagamento dos vencimentos atrasados e juros de mora. Intentona Comunista de 1935, comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, assim como as partes ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao recurso da ré. O autor interpôs o recurso extraordinário, que foi negado. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 01/10/1955, 05/09/1956 e 18/01/1957, Diário de Justiça, 18/11/1957.

O suplicante era 2º sargento reformado da Força Aérea Brasileira, residente à Rua Inhambupe, 125, Rocha Miranda. Com base na Lei nº 2370 de 1974, artigo 33, e no Decreto nº 10490 A de 1942, propôs uma ação ordinária requerendo a revisão de sua reforma a fim de ser promovido aoposto de 2º tenente, em virtude de ter sido reformado em razão de incapacidade decorrente de acidente em serviço na Base Aérea do Galeão. Pediu ainda o pagamento do terço de campanha, visto que prestava serviço nas Zonas de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou o caso improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, mas foi negado provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Histórico Militar, 1955; Decreto nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 24 e 33; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 10490 A de 1942; Lei nº 616 de 1949.

O autor, 2º. tenente da reserva do Exército, estado civil casado, tendo participado e cooperado contra a Revolta Comunista de 1935, moveu uma ação ordinária contra a União e requereu a promoção ao posto imediato, com fundamento da Lei n° 1267. Aliança Nacional Libertadora ANL. O juiz julgou a ação improcedente e o autor apelou desta, tendo o Tribunal Federal de Recursos negado provimento. Recorte de Jornal; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957.

A autora, mulher estado civil solteira, profissão enfermeira, residente na Rua Dantas Barros 54, em Niterói, foi aprovada nos exames para a classe inicial de enfermeiro do Ministério da Aeronáutica e, para ser aceita no cargo, mostrou o certificado da Faculdade de Medicina da Bahia. Assim requer sua admissão no lugar a que tem direito. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Diploma, Escola de Enfermagem do Rio de Janeiro, Decreto nº 20910, de 1932, artigo 1º.

Os autores requereram que lhes fossem pagos os vencimentos referentes ao período em que foram reformados. Essa reforma foi motivada pela instauração de um inquérito envolvendo os autores. Contudo, não havia nada que pudesse ser julgado contra eles. Suspeitava-se que o inquérito teve como único objetivo o afastamento deles. O processo foi arquivado, por não ter sido procurado pelos autores. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1943; Protesto Judicial, 1943; Inquérito Policial Militar, 1937; Código da Justiça Militar, artigo 163; Constituição Federal, artigo 117; Lei nº 2 de 16/05/1938.