O suplicante, 2° tenente da Armada Nacional, com base no Decreto 2296, de 18/06/1873, propõe uma ação ordinária requerendo a retificação de sua colocação na escola de antiguidade, com todos os direitos decorrentes para a sua promoção e demais vantagens conseqüentes. Em 1914 o juiz julgou procedente a ação. Em 1914 o STF de provimento ao recurso para reformar a sentença. Anexo: Impresso Boletim do Almirante Brasileiro; Procuração Fonseca Hermes 1909/1915; Três Procuração Damazio Oliveira 1915; Nove Procuração Criz 1915; Seis Procuração Tabelião Belmiro 1915; Procuração Paula e Costa 1915; Impresso Boletim Mensal do Pessoal da Armada 1912.

O suplicado se afirmara proprietário de casas, prédios e imóveis na Ladeira do Castello e na Praça do Castelo, mas a suplicante afirmava que se tratavam de terrenos com servidão militar, terreno militar do forte do Castelo, no Morro do Castelo, desde 1713. Deu cadeia sucessória desde o português Antonio Fernandes Coelho até o réu, constituindo ocupação irregular. Argumentando o raio de defesa de 15 braços, pediu-se que o réu abrisse mão de sua posse injusta, reintegração ao Estado do domínio pleno dos terrenos. Em 1893, o juiz deu a causa como improcedente. Apelou-se no mesmo ano. Autos em traslado de custas. Regime do Exército de 18/02/1708, Resolução de 04/07/1754; Imposto Predial, 1890; Testamento, 1864; Visconde de Porto Seguro, História Geral do Brazil.

O autor, oficial da Armada Nacional, fundamentado no decreto 848 de 11/10/1890 e na Constituição Federal, artigo 60, requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos no valor de 70$000 réis. Esta redução se deu quando o autor foi reformado. Alegou que sua reforma não foi válida, pois nunca participou de nenhuma conspiração ou sedição, como o decreto reformatório declarou. Cita a Constituição Federal, artigos 80, 194, 34 número 18, e 97. Juiz Aureliano de Campos. Autos incompletos. Jornal Diário Oficial, 1892.

O autor quer que se cumpra a sentença que anulou o decreto que o reformou ilegalmente e condenada a Fazenda a pagar a diferença de vencimentos de reformado para os de 1o. tenente. Processo inconcluso. Decreto de 21/05/1894.

O autor, 2o. tenente do 4o. Regimento de Cavalaria do Exército Nacional, aluno da Escola de Artilharia e Engenharia, sentindo-se prejudicado em seus direitos pela promoção do 2o. tenente Eulalio Franco Ribeiro ao posto de 1o. tenente por estudos, pois o autor, ao tempo que se deu tal ato era o mais antigo dos 2os. tenentes da arma de cavalaria e possuidor do respectivo curso, que é exigência para tal promoção, o qual Eulalio não possuia. Portanto, o autor requer anulação da promoção de Eulalio e que ele seja o promovido, além das diferenças de vencimentos. O juiz deferiu o pedido. O réu apelou ao STF, que confirmou a sentença. O réu embargou o acórdão. Os embargos foram providos. O autor embargou o acórdão e o STF negou-lhe provimento. Impresso, Câmara dos Deputados, 1907; Decreto nº 135 de 07/02/1891, artigo 5; Ordem do Dia, Exército, 1906; Regulamento, Escola do Exército, 1905; Procuração, Notário Octaviano Gonçalves, Porto Alegre, RS, 1909, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909, 1910.

A autora denuncia o réu, solteiro, operário, 19 anos de idade pelo fato de o mesmo ter se apresentado ao quartel da ,1a. companhia de Estabelecimento, a fim de obter reengajamento no exército, e ter exibido a caderneta militar com alterações fraudulentas, incorrendo assim na sanção das penas do decreto 4780, de 27/12/1923, art. 23 consolidação das leis penais, art. 252, §3. Fraude, falsificação. O Juiz julgou a denúncia procedente e após da apuração do caso o réu foi absolvido e foi mandado que expedisse em seu favor álvara de soltura. Caderneta Militar do réu ; Folha Datisloscópica Individual do réu, 1933, Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal, 1933; Laudo de Exame, 1933; Consolidação das Leis Penais artigo 252 § 3º.

O autor, estado civil casado, capitão da reserva da 2ª classe do Exército Nacional, residente em Niterói na Travessa Expedicionário José Carlos n° 18, participou da 2ª Guerra Mundial na Diretoria das Armas, no 29º Batalhão de Caçadores comandante de tropa destacada para vigilância, segurança e defesa de litoral, dentre outros. Foi promovido e posto na reserva por antiguidade e vencimento , e por não estar na ativa, não usufruiria da Lei n° 616 de 02/02/1949. Pediu que fosse julgada a insubsistência da portaria nº. 9198 de 06/04/1946 do Ministro da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte para decretar a nulidade da portaria 9198. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. procuração. Tabelião Raul Sá Filho - R Rosário 83 - 13/06/1950; DO - 06/10/1941, 30/04/1945, 14/09/1950, 18/09/1952; histórico militar - 01/07/1942, 08/01/1944; impresso - câmara dos deputados - projeto n]. 937 - 1949; diploma de medalha de guerra - 20/03/1947; diploma da medalha de guerra - 20/03/1947; atestado de serviço expedido pelo 3º regimento de invantaria - 20/06/1950; impresso - 06/04/1946; carteira de identidade funcional - 12/10/1945; carta patente militar emitido pelo presidente Getulio Vargas, 12/05/1941; DJ 1952.

Os suplicantes eram 2º Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra. Tendo servido na 1ª Guerra Mundial e na 2ª Guerra Mundial, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º Tenente. Fundamentaram-se na Lei nº 288 de 1948, Lei nº 608 de 1949 e Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União embargou o acórdão. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas, 1955; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1950, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ .

A autora, mulher, prendas domésticas , residente na Rua Marina, 62, estado civil viúva do 2º Tenente Cosme José da Costa, que servia no Ministério da Aeronáutica, requereu o pagamento das diferenças atrasadas, relativas a uma promoção até a data do falecimento do seu marido, e a diferença do Montepio Militar. O falecido pediu sua promoção à graduação de sub-oficial, nos termos da Lei nº 608 de 10/01/1949, artigo 3, que estende aos tripulantes da Divisão Naval em operações de guerra. Ele tomou parte na 1ª Guerra Mundial e missões a bordo do Patrulheiro Santa Catarina, na representação ao Movimento Comunista de 1935, da Aliança Nacional Libertadora, e na 2ª Guerra Mundial. Assim, a autora requereu três promoções, já que foram três atuações diferentes, em épocas e lugares distintos. Julgou procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados . Diploma da Cruz de Campanha, 1914 a 1919, Diploma da Medalha da Vitória, 1933; Jornal Diário Oficial, 14/10/1949 a 19/10/1953; Registro de Óbito, 1954; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Caderneta Subsidiarias do Livro de Socorros, 1918 e 1928; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1156; Lei nº 608 de 10/01/1949.

O suplicante, estado civil casado, militar do Ministério da Marinha, residente à Rua Judite Guerra, 132 Pavuna, com base na lei 1267, de 09/12/1950, propõe uma ação ordinária para o fim de ser promovido ao posto imediato, com vencimentos integrais, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, ANL Aliança Nacional Libertadora. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos. procuração, tabelião 25, de 1956; carta de chamada, de 1956; atestado de comprovação de serviço, de 1954; histórico militar, de 1954; boletim do Ministério da Marinha, no. 40, de 1951; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951.