O suplicante era militar, coronel, estado civil casado, oficial da reserva remunerada. Moveu contra a União Federal uma Ação Ordinária, para o fim do reconhecimento do seu direito à promoção ao posto de General da Brigada, na reserva, por contar mais de 35 anos de serviço, por serviços prestados em zona de guerra e por ter combatido a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, 2ª Guerra Mundial. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou. A União propôs um Recurso Extraordinário e desistiu do mesmo. Procuração Tabelião Eronides Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ em 1955; Boletim do Exército de 12/03/1955; Boletim de Serviço em 1953; Boletim nº 280, 1935; 8 fotografias; folha de alteração de função, 1955; Diário de Justiça em 1955; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956; Diário Oficial 1959; Diferença de Vencimentos e vantagens, 1959; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1960; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º; Lei nº 1156 artigo 1º de 1950.; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2370 artigo 59 de 1954; Decreto nº 10.490A de 25/09/1942; Lei nº 288, 616 e 1156; Lei nº 2283 artigo 7º de 09/08/1954.

O suplicante, General da Divisão da Reserva Remunerada do Exército, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Visconde de Santa Isabel, 434, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como o pagamento dos vencimentos devidos, em face da Lei nº 1267 de 09/12/1950. Participou das operações contra a Intentona Comunista, em 27/11/1935. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, Revolta Comunista. O juiz Ivânio Caiuby julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Declaração de Prestação de Serviço, 1952; Histórico Escolar, 1952; Boletim do Exército, 1952; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1955; Decreto nº 29548 de 1951, artigo 2; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1156 de 1950; Código de Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes profissão oficiais, da 3a. Companhia de Polícia do Exército, na cidade de Porto Alegre, com base no Decreto nº 10490 A, de 25/09/1942, no Decreto nº 10358, de 31/08/1942 e na Lei nº 2186, de 13/05/1940, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de receber o terço de campanha, visto terem desempenhado missões nas zonas de guerra durante a 2a. Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. Juiz Ivanio de Costa Carvalho Caiuby. Certificado 10 emitidos pelo Ministério da Guerra, 1955; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Oficio 3 do Ministério da Guerra, de 1951 à 1955; Decreto nº 21566, de 23/06/1932.

Os suplicantes, e outros Deodoro Sarmento, Sebastião de Alencastro Guimarães, oficiais do exército com permanência no serviço ativo por mais de 30 anos, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, bem como pagamento da diferença de vencimentos. promoção. O juiz considerou a ação improcedente, em 04/08/1958. O Tribunal Federal Regional, por maioria, negou provimento ao recurso em 29/10/1959. Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Pública Forma Apostila, 1954 a 1955; Fotostática Apostila, 1954; Lei nº 25 de 08/01/1892; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 5631 de 31/12/1928.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Sub-Tenente do Exército, residente na Rua Joaquim Palhares, 674, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Este havia participado das operações contra os comunistas em novembro de 1935, Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 1951. O juiz julgou a ação procedente em 11/03/1957, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento, em parte, ao recurso em 27/12/1957. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, recebeu os embargos em 15/05/1959. Não foi feito o preparo de remessa ao Supremo Tribunal Federal em 12/12/1963. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1955; Boletim do Exército, 1955.

Os autores, Generais de Divisão, Oficiais do Exército Nacional, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra contra os países de eixo, desempenhando funções pertinentes as operações bélicas. Fundamentados na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o terço de campanha. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Jornal Diário Oficial, 11/08/1951; Boletim Reserva do Exército, 1942; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 288 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13; Código Civil, artigo 169; Decreto nº 19955 de 16/11/1945; Código de Processo Civil, artigo 863.

O autor, capitão dentista do Exército, propõe essa ação, pois servia como 2º tenente, quando foi posto à disposição do Serviço de Saúde e passou a exercer função de cirurgião dentista por mais de 5 anos no Hospital Central do Exército. Licenciou-se do serviço ativo por atingir idade limite em 1945, e pelo Decreto de 08/02/1950, retornou ao serviço. Em 06/06/1951 foi promovido a 1º tenente e com base no mesmo foi promovido a capitão. Porém, tal promoção deveria ter ocorrido em 25/09/1950. Requer com base na Lei nº 1156 ser promovido a major e transferido para reserva, além do pagamento dos atrasados acrescidos de juros e custas. Dá-se valor de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Diário Oficial 4, 1950; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Substabelecimento de Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

O suplicante, Almirante de Esquadra, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de janeiro. No dia 26 de novembro de de 1935 o então capitão tenente Eurico Penich, ajudantes de ordeens do , Sr. Ministro da Marinha, transmitiu ao suplicante a determinação do Ministro citado para que ficasse a disposição, para exercer as funções que lhe fossem dadas, uma vez que já era de conhecimento das autoridades militares a trama iniciada no 3º R.I., com o objetivo de subverter a ordem e transforma o regime. Alegando que a jurisprudência adotada pelos tribunais, diz que não é necessário combate direto do militar com a Lei 1267 de 1950, o suplicante pede sua promoção ao posto imediato; com o pagamento das diferenças passou para a inatividade. . Título declaratório de proventos de maritimidade nº11946 de 1955,Caderneta subsidiária do Livro de Socorros,1955, Carta Patente Militar,1955,Proc. tab.1,1956,Lei 1267 de 1950,Decreto 29548 de 10/5/1957,Felippino Solon (advogado - Avenida Rio Branco,114).

Gustavo Soares de Campos, militar 2º tenente da reserva, propõe ação ordinária contra União Federal. Durante o movimento comunista de 1935 o autor combateu os revolucionários, atacando-os com armas. Repressão militar armada contra a Intentona Comunista. A Lei nº 1267 de 1950 garantiu aos combatentes uma promoção, mas o requerimento do autor foi indeferido. O autor requer sua promoção, retroativa à vigência da lei, além de condenar a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$5000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Diário Oficial, 25/04/1956; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956.

Os suplicantes, Oficiais Militares, reformados nos termos da Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigo 303, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto de 2°. Tenente, com o pagamento de todas as vantagens decorrentes. promoção. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento a ambos os recursos. Os autores embargaram e o TFR rejeitou tais embargos. Os autores, então, recorreram extraordinariamente, porém o TFR indeferiu tal recurso extraordinário. Título Declaratório de Provento de Inatividade 25, 1951 - 1956; Carta de Retificação, 1952; Boletim do Ministério da Marinha; Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1964, 1965; Certidão de Nascimento 2, 1939, 1940; Provisão, 1947; Procuração 13, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Vampre, Avenida Brig. Luis Antônio, 54 S. Loja, SP, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1956, 1957; Lei nº 2370, de 14/12/1954, artigo 33, Lei nº 616, de 02/02/1952, Lei nº 288, de 1949, Lei nº 1267, de 09/12/1950; Lei nº 8785, de 1953; Constituição Federal, artigos 141 e 194, Lei nº 488, de 15/11/1948, Decreto n º 32389, de 1953, Código do Processo Civil, artigo 64, Decreto-lei nº 9698, de 02/09/1945, Decreto-lei nº 8053, de 08/10/1945, Decreto-lei nº 416, de 09/03/1942, Decreto nº 30119, de 01/11/1951; Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga, 227.