O impetrante, requer que seja impetrado uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja mesmo obrigado a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado para a classe diversa a que pertence. Exército. O juiz condenou a ordem e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. sorteio militar alistamento militar. este processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um recusro de habeas corpus? no. 12991 em 16/04/1924;.

O impetrante, fundamentado no Decreto n° 15934 de 22/01/1923 art. 124, no. 1 e 5, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser excluido do serviço militar para foi sorteado incorporado, visto que é único arrimo de sua mãe, que embora casada em segundas núpcias, foi abandonada pelo marido, e sustenta ainda duas irmãs menores.Exército, menor. O Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento ao recurso para confirmar a decisão recorrida. Recibo do Armazém São Jorge, 1923; Recibo de Aluguel, 1923, 1924; Certidão de Nascimento, Tabelião do 2º Ofício Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1901, Escrivão do Registro Civil da 5ª Pretoria Cível Pedro Ferreira do Serrado, 1924.

O impetrante, advogado, requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar, na classe de 1922 pela Freguezia da Lagoa. Alega que o paciente na época do sorteio era menor de idade e que há mais de 4 anos vive no Estado de São Paulo. O paciente tem 22 anos, é estado civil solteiro e profissão operário. O juiz condenou o habeas corpus e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Cruz Coutinho, Petrópolis, 1924; Certidão de Nascimento, 4ª Pretoria Civil, Distrito Judiciário de Lago e Gávia, 1902; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45 e 49.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal e demais leis da República, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, de vinte e sete anos de idade, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que fora alistado e sorteado, visto que tal sorteio ocorrera para distrito diverso de sua residência. Foi julgado procedente o pedido e concedida a ordem impetrada sem prejuízo dos termos do Decreto 15934 de 1923 artigo 119. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Notificação do Sorteado, 1924; Atestado de Residência, 1924; Certidão da Secretaria da Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Certidão de Nascimento, Escrivão Cleto José de Freitas, 1897.

O impetrante, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que foi alistado e sorteado, visto o mesmo ter sido alistado ainda menor sem o consentimento paterno, na forma do Decreto n° 15934, 22/01/1923 art. 65. Exército. Foi concedida a ordem impetrada em prejuízo do paciente poder ser alistado e sorteado de forma regular. O juiz recorreu ao Supremo Tribunbal Federal acordou negar provimento no recurso para confirmar a sentença recorrida. Decreto nº 15934, 22/01/1923, artigo 65; Certidão de Nascimento, Escrivão Jorge Gonçalves Pinto, 8ª Pretoria Cível, 1924.

Luis Fernando de Miranda era militar, coronel reformado do Corpo de Bbombeiros. Requereu maiores vantagens que aquelas dadas em sua reforma, de acordo com a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigos 13, 14, 19. A ação foi julgada procedente por Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque. A União Federal apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Processo sem capa nem as 4 folhas iniciais. tabelião Fonseca Hermes de 1913; impressos: vencimentos militares de 1910; Diário Oficial de 9/6/1911; lei 2196; decreto 6432.

O autor, tenente, pertencendo à Brigada Policial do Distrito Federal, também chamada de Força Policial, requereu anulação do ato administrativo que o reormou do posto que ocupava após ter passado por uma inspeção de saúde e sendo considerado incapaz para o serviço das armas. Solicitou reintegração ao posto e o pagamento dos vencimentos devidos. Não consta sentença. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Rodrigues Alves, s/d; Jornal Diário Oficial, 07/09/1907, 28/03/1908; Ordem do Dia, s/d.

O autor requer a anulação do dec de 3/1/1925, que o reformou do posto de 1o. tenente efetivo da Arma de Infantaria do Exército. O autor foi julgado incapaz para o serviço ativo, contudo, alega que não foi feita a prova de sua invalidez absoluta para poder ser reformado, como o fez o Ministério da Guerra. 5 meses e 19 dias antes de ser reformado o autor havia pedido licença. O juzi julgou o autor carecedor da açaõ. Este apelou e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Marcionillo Lessa, Rua Marechal Deodoro, 54 - RJ, 1923; Boletim do Exército, 1922; Jornal Diário Oficial, 10/06/1923, 24/06/1923, 13/02/1924, 07/05/1924, 09/03/1924, 03/05/1924, O Jornal, 26/10/1923, Jornal do Brasil, 28/08/1929; Decreto nº 14663, de 01/02/1921.

O autor era militar com Patente de major, estado civil casado, residente à Rua Barão de Jaguariba, 38. Prestou serviços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial em ações de contra-espionagem. Suas atividades não tinham registro Federal, mas colocaram-se na zona de operações de guerra do Decreto nº 10490-A de 23/12/1942. Pediu o devido amparo militar, promoção de posto a Tenente Coronel, diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial09/01/1954; parecer 167 do consultor feral da república1951; procuração, tabelião 301954; decreto 10490-A de 23/12/1942; decreto 22332 de 10/01/1935; lei 616 de 02/02/1949: Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva,advogado, Av. Almirante Barroso n° 72, 9°andar, salas 901/904; lei 1156 de 1950 .

O autor era estado civil casado, 1º tenente da Reserva Remunerada de 1ª classe do Exército. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e colaboração contra a revolução comunista de 1935, fazendo patrulhamento, vigilância e reconhecimentos. Intentona Comunista de 1935. Requereu, com base no artigo 141, parágrafo 4º da Constituição Federal de 1946 e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, o reconhecimento e efetividade do direito de sua promoção ao posto imediato, com os vencimentos integrais a partir da vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos rejeitados. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.