O suplicante capitão Antônio Gonçalves Domingues vem por meio dessa ação ordinária, requerer o reconhecimento de seus direitos as promoções aos postos superiores. Tal ação é conseqüência do Decreto no. 1860, de 4 de janeiro de 1908, na qual foi promovido um concurso para sargento, ficando o autor na nona colocação de 117 colocações. Contudo segundo o artigo 18 do Regulamento de 31 de março de 1851 regulou a promoção pelo critério de antigüidade na praça e não pelo merecimento intelectual, constituindo assim um ato ilegal, visto que sua colocação foi decrescida e com isso perdeu privilégios. Com isso solicita que seja derrubado tal ato ilegal, e que seja incluído no Almanaque Militar a devida colocação ao suplicante, e que seja processada a ré União Federal. O juiz julgou o autor carecedor da ação e este apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal confirmou o desapcho do relator. Procuração 2, 1932; Termo de Protesto, 1932, 1934; Carta Precatória 3, 1933, 1934; Certidão de Óbito, 1934; Procuração, 1935; Protesto, 1932; Decreto n° 1860, 1908; Decreto n° 6671, 1908; Decreto n° 20579 de 1931.

Os autores se viram beneficiados pela Lei nº 4632 de 06/01/1923 artigo 73, que reservava os vencimentos anuais divididos em dois terços de ordenado e um terço de gratificação, executando-se-lhes as vantagens e garantias dos funcionários da Imprensa Nacional, pela Lei nº 4242 de 05/01/1921. Referiria-se a mensalistas, operários, serventes, jornaleiro, diaristas e trabalhadores dos Arsenais de Guerra e de Marinha do Rio de Janeiro, da Intendência da Guerra da Capital Federal, da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra e das oficinas e dependências dos Ministérios da Guerra e das oficinas de dependências dos Ministérios da Guerra e da Marinha. Já tendo recorrido ao Ministro da Guerra, à Casa do Congresso, ao Presidente da República, e nada tendo obtido, pediram a condenação da ré ao pagamento das importâncias totais e diferenças de vantagens de janeiro de 1923 a dezembro de 1927, juros e custas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1928, 1927; Jornal Diário Oficial, 12/01/1923, 10/12/1927, 28/01/1923, 17/02/1923, 23/02/1923, 24/08/1926, 21/10/1926, 26/02/1927, 07/01/1927, 07/01/1927, 26/05/1927, 07/06/1927, O Globo, 08/06/1927, 28/11/1927, 20/07/1927, 18/12/1926, A Noite, 30/06/1927, O Jornal, 11/06/1927, Câmara dos Deputados, 1926, Senado Federal, Parecer 537, 1926; Tabela da Imprensa Naval, 1917; Lei n° 6432 de 06/01/1923, artigo 73; Lei n° 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 89; Código Civil, artigo 178.

O autor residia em São Paulo à Rua Frei Gaspar, 104, era empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Fora convocado para o serviço militar por sorteio da Junta Militar do Município de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, onde fizera o alistamento ainda menor de idade, com 20 anos. Pediu ordem de habeas corpus contra a ameaça de coação de liberdade. O juiz indeferiu o pedido, por ser o suplicante maior de idade, e mesmo com recurso o juiz manteve a decisão. Em 1926 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Foi citada a Constituição Federal de 1891, artigo 72, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 65, Código Civil, artigo 9. Procuração Tabelião Theodomiro Falleiros Rua 11 de Agosto, 7, SP; Certidão de Nascimento, 1903; Comprovante de Residência, 1925, 7ª Delegacia de Polícia de Belenzinho, São Paulo.

O autor, como soldado reservista, serviu na Itália durante 2ª Guerra Mundial. Em conseqüência, adquiriu lesões nervosas e deficiência visual, ficando incapaz. Na volta do Brasil, apesar de comprovada relação de causa e conseqüência do trabalho com a doença, o autor não recebeu nenhum amparo. Com base na Lei nº 8795 de 1946, requereu sua reforma no posto de 3º Sargento com adicional de 25 por cento, atrasados e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 3.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto. Certificado de Reservista de 1ª. Categoria, 1945; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959.

Os suplicantes eram todos militares da Força Aérea Brasileira, lotados em vários Estados brasileiros. Entraram com ação contra a suplicada, para obter as suas promoções dentro das especificações adequadas aos seus cargos e condenar a suplicada a pagar aos autores as diferenças de vantagens, vencimentos e abonos. Os autores eram sargentos da Força Aérea Brasileira. Eles eram classificados no quadro de artífices, sub-especialidade de manutenção de sistemas elétricos, diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo, entre as datas de 28/04/1944 a 13/12/1946, após a conclusão dos cursos e promovidos à graduação de 3º sargentos. Estes postulantes foram convocados para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, no qual se encontravam no período da petição, desde as datas de suas convocações. Esta convocação se deu por força do que dispunha a Portaria nº 144 de 09/04/1946, n. 33. Apesar de incorporados ao serviço ativo, nesta graduação, estes postulantes foram preteridos por militares muito mais novos na graduação, configurando uma frontal violação da lei, resultando daí uma gama de prejuízos, cuja reparação pediam os autores, dando o valor total de causa em Cr$100.000,00. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 12 procuração 1959 - 1960 - tabelião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, tabelião Bel Diogenes de Salles Contruras R. Juliano Moreira, 2 - BA; 5boletim dos sub-oficiais e sargentos da Aeronáutica, 1947, 1950, 1951, 1954, 1958; Diário Oficial, 13/4/1946, não informado; 139folha de alteração, 1944 a 1958; 9certificado de Curso da Escola Técnica de Aviação, 1945, 1946; Dutra, Luiz A.G. (advogado) Av. Graça Aranha, 19/sala 501; decreto-lei 9698 de 02/09/1946.

Os autores, militares da Força Aérea Brasileira, lotados em diversos estados do Brasil eram Sargentos classificados no Quadro de Artífices, sub-especialidade Manutenção e Reparação do Sistema Hidráulico, diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo. Após a conclusão dos cursos e promoção à 3º Sargento, os autores foram convocados para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, no qual se encontravam sem interrupção desde as suas convocações, e ficaram sujeitos a todas as obrigações e deveres impostos pelo regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica. Na incorporação ao serviço ativo, porém, foram preteridos no acesso por militares muito mais novos na graduação, resultando em prejuízos patrimoniais e morais. Pediram a modificação da data de inclusão na ativa, para fazê-los coincidir com a promoção para 3º Sargento, assim como as datas de promoção para 3º Sargento e 1º Sargento dos á promovidos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, julgado deserto. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960, Tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, 1960; Jornal Diário Oficial, 1946; Certificados de Curso, 1945, 1946.

Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Guerra, aposentados na Classe "M", propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato dos termos da Lei 288 de 1948, Lei 616 de 1949 e na Lei 1156 de 1950, alegando que prestaram serviço em Zona de Guerra definida e delimitada pelo Decreto 10490-A, de 1942, como oficiais da reserva convocados que foram para prestarem serviço na Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente por José Joaquim da Fonseca Passos. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Certidão de Óbito 1959; Boletim do Exército n°64 de 15/09/1931, n°90 de 04/05/1956, n°38 de 19/09/1953, n°170 de 24/08/1956; Certidão de Casamento 1924; Nove Folha de Alterações 1953, 1942, 1944, 1954 e outras; D. O. 13/09/1956, 27/01/1959, 01/07/1959, 01/12/1956; Quatro Procuração Manlio Corrêa Giudice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, Maurício Batista - Galeria Pio X, 40. (Estado?) 1959; Lei n°288 de 08/06/1948; Lei n°616 de 02/02/1949; Lei n°1156 de 12/07/1950; Decreto secreto n°10490-A de 25/09/1942; Luiz M. de A. Vianna e Francisco X. de B. Magnan - Av. Presidente Antônio Carlos n°615/Sala 1205 (advogado); CPC, artigo 820.

Os autores, Coronéis, professores de estabelecimento de ensino do Exército, alegaram que segundo o Supremo Tribunal Federal foram considerados fora da ativa. Entretanto, as autoridades administrativas não promoveram os autores por entenderem que ainda estariam na ativa. Dessa forma, os autores com base na Lei nº 1156 de 1950 pediram a promoção aos postos de Generais de Brigada, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. 2 Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1959, Tabelião; Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1959; custas processuais 1962; Lei nº 103 de 1937 .

O autor, Capitão da Reserva Remunerada do Exército, estado civil casado, residente à Rua Humaitá, 151 - RJ, requereu sua promoção ao posto imediato, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950, com a diferença de vencimento atrasado. O autor alegou que participou do combate à Revolução Comunista, Aliança Nacional Libertadora, desempenhando serviços de ligação e patrulhamento e não foi beneficiado pelo estabelecido na citada lei, tendo lhe sido negado o benefício pelas autoridades administrativas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Comunismo, Intentona Comunista 1935. Declaração General da Brigada, 1951; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O autor, estado civil casado, Major, reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal , moveu ma ação ordinária contra a União, tendo sido eleito para o cargo de tesoureiro da Caixa de Beneficência do referido corpo, ao prestar suas contas, foi nomeada uma comissão de inquérito sob a alegação de o autor ter feito algumas irregularidades em referido cargo, reformando-o com a inclusão do relatório de tal comissão. Dessa forma requereu a anulação do ato da reforma do autor, com a sua conseqüente reintegração ao serviço ativo com todos os direitos e vantagens decorrentes dessa anulação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal Recurso, que deu provimento ao recurso. A ré embargou os processos, e o Tribunal Federal Recurso recebeu os embargos. procuração 1958. Tabelião 25 ; decreto 16 274 de 1923 ; DL 9698 de 1946 .