O autor era casado, capitão de fragata reformado, residente à Rua Mem de Sá, 131 - RJ, e afirmou ter participado da repressão militar do movimento subversivo de 1935, ou Revolução Comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, que se manifestou na Cidade do Rio de Janeiro, em ,Natal e em unidades do Exército, como a 1a. e 7a. região Militar. Pediu promoção de patente militar com diferença de vencimentos, vista a lei 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo decreto 29548 de 0/05/1951. Afirmou-se cidadão e anti-comunista. O juiz julgou a aço procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou provimento. A União ofereceu embargos, recebidos. O autor manifestou recurs extraordinário ao STF, que negou-lhe provimento. O autor ofereceu embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1954, Tabelião José Waltzl Filho Rua José Clemente, 104, Niterói - RJ, 1959; Boletim do Ministério da Marinha, 1952; Regulamento da Diretoria do Pessoal da Marinha, 1953; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207 - RJ; Constituição Federal, artigo 14; Código do Processo Civil, artigo 64, 159, 224, 820; Advogado Ivair Nogueira Itagiba, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

Os autores, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Sargentos da Aeronáutica, servindo na Escola de Especialista da Aeronáutica, em Guaratinguetá, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 194 e o Código Civil, artigo 15, requereram suas retificações das graduações de 3º Sargento para 2º Sargento, a partir da data de suas convocações para o serviço ativo, 24/12/1947. Os suplicantes participaram da Força Expedicionária Brasileira, 2ª Guerra Mundial. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração Tabelião Oscar Mesquita Guaratinguetá, SP, 1953, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Certidão de Alteração Batalhão do Quarto Regimento de Infantaria, 1938, pelo 18º Batalhão de Caçadores, 1941; Jornal Diário Oficial, 13/10/1947; Constituição Federal de 1946, artigo 194, 182, 141, 101; Código Civil, artigo 15, 178; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 22 e 34; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Decreto-lei nº 9330 de 11/12/1941; Código de Processo Civil, artigo 823.

O suplicante, estado civil casado, Capitão reformado do Exército, residente á Rua Leomar Porto nº 24 São Cristóvão, com base na Lei nº 1267, de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 1951, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate á Intentona Comunista de 1935. Comunismo Aliança Nacional Libertadora ANL. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. (2)ficha de alteração do autor de 1936; procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1954; lei 1267/50; decreto 29548/51;advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116 .

Os autores tinham patentes militares de coronel, tenente-coronel, major, capitão, tenente e afirmaram ter prestado serviço militar durante a 2ª Guerra Mundial. A zona de guerra foi delimitada pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, em função da declaração de guerra do Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Baseados na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932, pediram o valor do terço de campanha com contagem de tempo de guerra em dobro. Em 1956 João F. de Faria indeferiu a ação. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Vinte e um Diploma de medalha militar de 1950, 1948; Nove ficha de alterações militar de 1944, 1945; Três pública forma da medalha de cruz de Aviação de 1955; Quatro Procuração Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ; Diário do Congresso Nacional 27/11/1949.

O primeiro suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e outros requerem propor ação de reintegração de posse contra o réu, pois ao exercer comissão especial de caráter efetivo, adquiriu um automóvel conforme a Lei nº 2145, de 29/12/1953, artigo 70. Acontece que o Sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro se recusa a desembaraçar o automóvel pois os marítimos de navios de guerra não tem direito de adquirir bens enquanto estão em serviço do país, o que é ilegal, segundo a própria Constituição Federal. Assim, os suplicantes pedem a posse nos termos do Código de Processo Civil, artigo 371. O juiz julgou procedente o pedido para a reintegração propedêntica, deferindo a medida possessória. Posteriormente, o juiz Rolim Raphael revogou a reintegração de posse liminarmente deferida por não terem os impetrantes juntado os necessários instrumentos de mandado judicial. Os impetrantes tentaram ainda interpor um recurso junto ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes foi negado . Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Certificado de Tradução, Fatura Comercial 2; Conhecimento de Embarque 2, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1954; Custas Judiciais, 1957; Código do Processo Civil, artigo 371, artigos 3, 63, 372 e 820; Código Civil, artigo 506 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, major farmacêutico, da Polícia Militar, estado civil desquitado, residente na Avenida Copacabana, 723, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como, todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou de operações contra os comunistas em novembro de 1935, contra a Intentona Comunista. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e lhe deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou os embargos. Diário da Justiça, 1956, 1958, 1959; Diário oficial, 1959, 1952.; Procuração 2 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, 1959; Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959.

Os suplicantes eram militares de alta patente, generais de brigada com mais de 40 anos de serviço ativo. Com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918, na Lei nº 9698 de 02/09/1946, e na Lei nº 1982 de 11/09/1953, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Oito Publica Forma: Apostila 25/03/1954 a 27/04/1954; Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955; Decreto nº 108 A de 1889; Lei nº 3454 de 1918; Lei nº 9698 de 1946; Lei nº 5631 de 1928; Lei nº 1982 de 1953 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com estado civil casado, militares e reservistas,propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. Os suplicantes, por terem servido na Segunda Guerra Mundial na zona de operações de guerra, foram promovidos aos postos imediatos, conforme a Lei nº 1156, de 12/07/1950. Entretanto, a ré deixou de efetuar o pagamento do terço de campanha, assegurado pela Lei n 2186, de 13/05/1940, artigo 83, bem como a contagem pelo dobro do tempo em que serviram naquela zona. Assim, os autores requereram que a suplicada fosse condenada aos ditos pagamentos que lhes eram de direito. Não consta sentença no processo. Procuração 94, Tabelião, 2º. Ofício, Itajubá, MG, 1955; Tabelião Boaventura, Pirafora, MG, Tabelião Hercílio P. Luz Filho, Florianópolis, SC, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 86, São Paulo, Tabelião Humberto Suzart da Silva, Salvador Bahia, Tabelião Edgard Batista Pereira, Rua Álvares Penteado, 215, São Paulo, Tabelião Cartório Bolívar, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, Tabelião José Dellamare Bello Serra, Corumbá MT, Tabelião João Machado Junior, Florianópolis, SC, Tabelião Eloíza da Silva Prado, 14º. Registro Civil, Tabelionato Osasco, SP e outros; Boletim do Exército, n. 45, de 11/11/1950; Folha de Alterações 10, 1955, 1950, 1943, 1942, 1944; Diploma 2, Medalha de Guerra, 1955; Apostila 3, 1955, 1951; Carta 2, Patente Militar, 1955; Jornal Diário Oficial, 08/04/1954; 23/08/1951; 30/12/1950; 16/10/1952; 05/10/1950; 17/12/1949; 01/08/1951; 17/12/1951; 21/01/1950; Transferência para a Reserva 2, 1955.

O autor era coronel do Exército Nacional na reserva remunerada. Requereu a promoção ao posto de general de brigada, nos termos da Lei nº 616 de 02/12/1949, e o pagamento dos vencimentos integrais do novo posto. Afirmou que durante a 1ª Guerra Mundial inspecionou as guarnições da Jurisdição Militar no litoral do Estado de Sergipe e Alagoas, e ainda ocupou e residiu no Forte de Santo Antônio, na Bahia, com a missão de vigilância de navios que entravam e saíam da região. Neste serviço militar, apreendeu vários navios alemães e austríacos e descobriu a canhoeira alemã Eber. Apesar destes serviços, o Ministério da Guerra não lhe forneceu a promoção. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpôs-se recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956 ; Joaquim Francisco Filho ;Avenida Erasmo Braga nº.227, sala 313 ;decreto 26 907,18/07/1949;lei nº.616,02/02/49;lei 1 316,20/01/51 ;lei 655,29/10/1875.

O autor, estado civil Mcasado, coronel-aviador da reserva remunerada, residente e domiciliado à Rua Miguel Lmos, 78, apt. 1001, com base na Lei 1267 de 07/12/1950 e no Decreto 29548, de 10/05/1951 propôs ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Brigadeiro do Ar, visto que participou do combate a Revolta Cominusta de 1935, quando servia no Grupo de Aviações Fairey Gordon E-1-F sendo enviado ao nordeste para sufocar os focos revoltosos naquela região. Intentona Cominista. Comunismo. O juiz julgou improcedente o pedido, huve apelação ao TFR, que deu provimento, houve recurso extraordiánio ao STF, que negou provimento, houveram embargos ao STF, que rejeitaram os embargos. Procuração, 1955; Diário de Notícias, 1957; Lei 1267 de 1950; Decreto n29548 de 1951.