O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Barata Ribeiro, n. 339, alegou que foi reformado no posto de 1º tenente intendente naval da Marinha brasileira. Este colocou, contudo, que participou da repressão do movimento comunista de 1935, quando serviu como intendente na Escola de aprendizes de marinheiros da cidade de Natal Rio Grande do Norte. Este requereu a sua promoção ao posto de capitão tenente, conforme a lei 1267 de 9/12/1950. comunismo intentona comunista. O juiz Jônatas Milhomens em 1965 julgou a ação improcedente. O recurso interposto foi julgado deserto por Rubem Cintra da Gama e Silva, por falta de preparo no prazo legal. Ação julgada improcedente. O autor apelou porém o prazo já havia esperado. Barboza, Hiperides Maciel (advogado), Santos, Aurily Armando dos (advogado) Av. Rio Branco, n. 18; 2procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, 1964; lei 1267 de 09/12/50; Barbosa, Hiperides Maciel (advogado) e Santos, Aurily Armando dos (advogado) Av. Rio Branco, 18/1707; código de processo civil, art. 201, I; decreto 3100 de 28/11/57; decreto 614 de 11/3/52; decreto 29548 de 10/05/51; decreto 37856 de 05/09/55.

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua Wandenkal, 22, Rio de Janeiro. Conforme pedido de justiça gratuita, e com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 2, e Lei nº 2370 de 09/12/1954, que tratava da inatividade dos militares, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que o Ministério da Aeronáutica reconsiderasse o ato que realizou a exclusão do autor, tornando-a sem efeito, e que regularizasse a sua reforma com todas as vantagens e vencimentos devidos, tomando como base a data de exclusão de 31/08/1958. O autor alegou que em virtude de ter apresentado distúrbios mentais foi excluído da Aeronáutica, quando na verdade deveria ter sido posto em reforma, por ter sobrevindo incapacidade física que impediu o autor de continuar na ativa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. 11 procuração. Tabelião 34 de 1960 ; lei 2370/54 ; DL 9500/46 ; certificado de isenção definitiva. 1958 ; controle do processo civil, artigo 2º . .

O autor, casado, sargento da aeronáutica, residente à Rua Alexandre Levi, 255, Cambuá, SP entrou com ação contra a ré para requerer a promoção ao posto de 2° Tenente, a partir da vigência da Lei 3267 e o pagamento de todos os atrasados e custas processuais. O autor diz que antes da entrada da petição, requereu administrativamente a sua promoção ao Ministro da Aeronáutica, este requerimento foi indeferido e por isso, logo depois entrou com Mandado de Segurança no Egrégio Tribunal Federal de Recursos sob o n°14704, para que o Ministro encaminhasse o citado requerimento ao Presidente da República. Apesar de lhe ser concedido unanimidade, o Ministro encaminhou o requerimento com parecer contrário e este foi aprovado pelo presidente. O autor , segundo ressalta a ação, continua com o seu direito irreconhecido graças aos malabarismos e exametecções de pseudo-governantes, mesmo alegando ter direito por vários fatores como: ter participado das operações de guerra na Itália durante segunda guerra mundial, ter graduação de terceiro sargento e outros. O juiz Vivalde Couto julgou improcedente a ação. Após, o juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração Aprígio Guimarães - R. Roberto Simonsen,109 1959; D. O. 20/01/1959, 03/12/1958, 26/01/1956, 12/09/1947; Diploma da Medalha de Campanha 1949; Folha de Alterações 1950; Certificado de Curso: Preparação de Oficiais da Reserva Campo Grand 1948; Lei 3267 de 26/09/1957; Lei 1782 de 08/05/1945; Tito Lívio de Figueiredo Jr - Av. Rio Branco, 185/SL 701 (advogado).

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado e residente na cidade do Rio de Janeiro. Ele ingressou no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal em 18/07/1908. Em 03/10/1927 ingressou no oficialato por ter sido promovido ao posto de 2º Tenente. Com o Estado Novo em 1937, foi reformado no posto de segundo tenente. Recorreu então ao Judiciário, e conseguiu reverter à atividade pelo Decreto de 21/07/1948, e por força do Tribunal Federal de Recursos foi por antiguidade promovido a 1º Tenente, capitão e major. Pela Lei nº 3067 de 12/1956 foi promovido ao posto de Tenente Coronel. Mas o suplicante, ao ser submetido à inspeção de saúde, foi considerado não possuir condições de aptidão física necessária à eficiência de serviço, e deveria ser reformado no posto imediato e graduação subseqüente. O autor pediu essa promoção acrescida dos proventos não pagos, juros de mora e custos. O juiz José Gomes Bezerra Câmara julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Antonio Fernandes Loureiro. Diário oficial, 11/08/1959, 08/06/1959; procuração tabelião 54, 1959; carta patente, 26/12/1937; lei 3067 de 22/12/1956; decreto lei 86 de 20/12/1937.

O suplicante, residente na Estrada do Cantagalo, 13, 4o. andar, Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro, profissão ex- taifeiro de 1a. classe da Força Aérea Brasileira, propôs ação ordinária requerendo a sua reintegração no referido posto, alegando que o ato de sua expulsão não foi precedido de sindicâncias necessárias à apuração do fato. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Advogado Gil Costa Alvarenga, Avenida Franklin Roosevelt, 194; Código Penal Militar, artigo 198; Decreto nº 11665 de 17/02/43; Decreto-Lei nº 925 de 02/12/1938, artigo 117.

A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva e doméstica veio através de uma justificação demonstrar a morte de seu filho, Molkon Amâncio da Costa, Marinheiros da Marinha Mercante, que estava servindo no navio transporte Ceará, da Frota Nacional de Petroleiros, quando de seu falecimento.O Marinheiro vinha apresentando sinais de desequilíbrio mental desde 24/07/1956. No dia 31/07/1956, jogou-se ao mar e negou as tentativas de seus companheiros em salvá-lo. Foram lançadas bóias, baleeiras, dois rebocadores varreram a área, mas sem sucesso. A Região é possuidora de fortes correntezas e nela habitam peixes vorazes e tubarões. Dessa forma, buscou-se comprovar a morte de Molkon Amâncio da Costa. Assim, a justificante buscou, por meio de uma justificação, o julgamento de sentença da justificação do falecimento do marinheiro em Aruba, na Venezuela, em consequência de doença mental. A solicitante solicitou a interrupção da ação. Cópia de Recibo de Soldados da Frota Nacional de Petroleiros, Cr$1939,7 de 1956; Cópia de Carta informando estado de saúde de tripulante emitido pelo enfermeiro da Frota Nacional de Petroleiros; Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ , 1959 .

Os suplicantes eram militares reformados nas patentes de almirante, vice-almirante, contra almirante, capitão de mar e guerra, capitão tenente comissário, 1º tenente da Marinha. Participaram dos movimentos revolucionários até 23/08/1895, provavelmente a Revolta da Armada, e teriam sido anistiados pela Lei nº 310 de 21/10/1895. Teriam sido tirados da ativa por atos, o que foi anulado pela Lei nº 533 de 07/12/1898. Pediram os vencimentos do período no valor de 153:988$430 réis. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1937, 1938; Advogado Astolpho Rezende Omar Dutra, Osvaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74 - RJ; Termo de Apelação, 1939; Lei nº 310 de 21/10/1895; Lei nº 533 de 07/12/1898; Lei nº 3178de 30/10/1916, artigo 1.

Os autores requereram mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes eram professores civis efetivos do magistério militar da Marinha. Alegaram que a Lei nº 4532 de 30/07/1942 e a Lei nº 4128 de 27/08/1962 amparariam seus cargos, tornando ilegal portanto a suspensão de seus pagamentos, feita pelas autoridades coatoras. Dessa forma, esperavam que se restabelecesse o pagamento da gratificação de magistério. O juiz denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, se negou provimento ao recurso, mantendo portanto a decisão da instância anterior. Anexo Diretoria de Intendência, 1962; Cópia de Diário Oficial, 03/09/1962; 2 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Diário Oficial, 20/03/1963; Custas Processuais, valor CR$ 2.002,00, 1963; Lei nº 4128, artigo 35; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nº 1316, artigo 346; Lei nº 4128, artigos 4, 21, 28; Decreto-lei nº 4532; Decreto-lei nº 103; Lei nº 3089.

O autor, Tenente Coronel aviador engenheiro, estado civil casado, residente à Rua Rocha Miranda, 123, Rio de Janeiro, por haver seguido em missão de estudo para os Estados Unidos da América do Norte, deveria receber as diárias de vôo no quádruplo. Acontece que o Decreto-Lei nº 289 de 1938 reduziu o montante das diárias, suspendendo a sua. Assim, requereu o pagamento do valor de 39.540,00 cruzeiros, referente a 490 diárias não pagas. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 25/04/1939; Decreto nº 24413 de 19/06/1934; Advogado, Eurico Paulo Valle, Praça XV, 38 - RJ.

O autor era militar com Patente de major, estado civil casado, residente à Rua Barão de Jaguariba, 38. Prestou serviços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial em ações de contra-espionagem. Suas atividades não tinham registro Federal, mas colocaram-se na zona de operações de guerra do Decreto nº 10490-A de 23/12/1942. Pediu o devido amparo militar, promoção de posto a Tenente Coronel, diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial09/01/1954; parecer 167 do consultor feral da república1951; procuração, tabelião 301954; decreto 10490-A de 23/12/1942; decreto 22332 de 10/01/1935; lei 616 de 02/02/1949: Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva,advogado, Av. Almirante Barroso n° 72, 9°andar, salas 901/904; lei 1156 de 1950 .