O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão da reserva remunerada do Exército, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante era oficial subalterno quando da eclosão da Revolução Comunista de 1935 e cooperou com as forças de combate contra aquele movimento. De acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950, aqueles que lutaram na dita revolução comunista, teriam direito à promoçãoao posto imediato com os respectivos vencimentos integrais. Contudo, o requerimento do autor à promoção foi ideferido. Assim, requereu o cumprimento da lei supracitada, bem como o pagamento dos atrasados correspondentes. Sentença: O Juiz José Fagundes julgou improcedente a ção. A parte vencida apelou para o Tribunal Federal de Recursos, (Relator Souza Neto), que negou provimento a apelação. Procuração, <Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; (2) Custas processuais, 1957; Lei 1267 de 1950; Decreto 29548 de 1951 .

A suplicada era uma firma localizada no Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso, 70, Rio de Janeiro. A autora pediu O pagamento de uma indenização no valor de CR$ 5000,00, por morte do cavalo do 4º Esquadrão do Regimento de Cavalaria. Os soldados faziam policiamento no Instituto de Manguinhos e por falta de isolamento de fios elétricos, de responsabilidade da ré, o animal faleceu. O juiz Alcino Falcão julgou a ação procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário da Justiça, 20/04/1946; Procuração, Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1943.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão militar, estado civil casado, major da Arma da Infantaria, então na Reserva do Exército Nacional. Disse ter sofrido perseguição em função do golpe de 10/11/1937, que gerou o Estado Novo. A perseguição teve como fruto um processo crime militar, e sua transferência para a reserva. Pediu anulação de Decreto de transferência para a reserva, reversão ao serviço ativo, diferença de vencimentos, direitos de promoção. Deu à causa o valor de Cr$50.000,00. Ação julgada improcedente. Autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1946; Caderneta de Assentamentos, 5º Regimento de Infantaria; Jornal Diário Oficial, 1942; Decreto de 30/10/1942; Decreto-Lei nº 2186 de 3/05/1940, artigo 206; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 57 letra B; Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941; Advogado José da Costa Filho, Avenida Graça Aranha, 226, 9o. andar - RJ.

O suplicante, ex-amanuense de 1ª classe, reformado, residente à Rua Ferreira Pontes, 160, casa 26 - RJ, tendo decorrido 10 anos de sua reforma, o suplicante participou da rebelião integralista de 1938, seno condenado a 5 anos de reclusão, ale de ser cassada sua reforma. Em 1945 foi promulgado o decreto-lei 7474 de 18/04/1945 que concedeu anistia a todos que cometeram crimes políticos desde 16/07/1934. Em virtude disto, o suplicante requereu que fosse considerado sem efeito o decreto que cassou sua reforma, sendo condenada a suplicada ao pagamento do subsidio a que tem direito desde a data d referida anistia. integralismo. I juiz Eduardo Faria julgou improcedente a ação. Procuração, 1948; Diploma, 1917; Boletim do Exército, 1925; Decreto nº 7474 de 18/04/1945; Constituição Federal, artigo 30; Código do Processo Civl; Lei nº 38 de 1935, artigo 1.

Alcino, tenente coronel, Annibal Vieira de Macedo, ajor, Auusto Sergio Ferreira da Silva, major e Arnaldo da Silva Fernandes Bastos, capitão, todos como operadores da Seção de Aerofotogrametria do Serviço Geográfico do Exército, requereram o pagamento das gratificações de risco de vôo como oficiais da referida seção. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Foi dadao provimento em parte ao recurso, para julgar prescrito o direito dos autores às gratificações de vôo anteriores de cinco anos aos protestos judiciais dos mesmos, mantendo, nos demais, a sentença. Ratificação de Serviço Aéreo, 1945; Jornal Diário Oficial, 06/09/1946, Jornal do Commércio, 13/05/1948, Diário da Justiça, 23/04/1948; Protesto, 1947; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1947; Decreto nº 21883 de 29/09/1932; Decreto nº 18339 de 09/09/1926; Decreto nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 4162 de 09/03/1942; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 9698 de 02/9/1946.

O suplicante era capitão do Regimento de Cavalaria da Polícia Militar do Distrito Federal. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de Major do quadro A da Polícia Militar do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Impresso 2 Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, 1938, Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal, 1938 e 1946; Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15, 1950; Jornal Diário Oficial, 09/07/1949 e 05/12/1951; Decreto-lei nº 8228 de 27/11/1945; Decreto-lei nº 8602 de 08/01/1946.

O autor era sargento reformado da Aeronáutica, residente à Rua Visconde do Rio Branco, 52. Requereu a retificação de sua reforma, a fim de ser declarado 2º sargento, conforme o Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 258, e a 2º tenente, conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 2 e 3, bem como os pagamentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos dois recursos. Concessão de Reforma Tenente João de Almeida, 1944; Jornal Diário Oficial, 10/11/1948, 31/03/1949, 26/02/1949, 14/12/1946, 12/06/1945, 07/02/1949, 28/02/1939, 05/08/1949, 04/08/1949; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1949; Exame de Admissão, 1940; Boletim Ministério da Aeronáutica, 1942; Código do Processo Civil, artigos 291 e 159; Decreto nº 8401 de 16/12/1941, artigos 42 e 43; Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1941, artigo 153; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 258; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 13570 de 04/10/1943; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941, artigo 11.

Os suplicantes eram oficiais do Exército Nacional. Propuseram ação requerendo a promoção ao posto imediato e à graduação subseqüente, bem como o pagamento da diferença dos vencimentos atrasados, em virtude do tempo excedente do tempo de serviço, visto que permaneceram mais de quarenta anos no Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta Patente; Pedido de Contribuição; Transferência; Promoção de Posto; Pedido de Licença; Tempo de Serviço; Procuração; Graduação de Posto; Lei nº 29 de 1892, artigo 10; Lei nº 3454 de 01/09/1908, artigo 55; Decreto nº 108 A de 30/01/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890.

Os autores, oficiais e sargentos do Exército da ativa, nacionalidade brasileira, alegaram que prestaram serviços em zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 foi lhes assegurado o dobro do tempo de serviço prestado, sendo garantida a reforma no posto imediato, com os vencimentos integrais. Os suplicantes requereram os direitos obtidos pela Lei nº 1156 de 12/07/1950. Os autores abandonaram o feito e o juiz José Erasmo do Couto absolveu a ré. Procuração; Fotografia; Decreto nº 10490 de 25/09/1942, artigo 1º; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1º; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 19 de 10/02/1947; Código Civil, artigos 117, 292; Decreto nº 6795 de 17/08/1944; Decreto nº 16821 de 13/10/1944; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167; Código do Processo Civil, artigos 64, 181, 201; Decreto nº 10338 de 03/05/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lie nº 2290 de 13/12/1910, artigo 5º; Decreto nº 6031 de 1940; Decreto-lei nº 4913 A de 05/11/1942; Lei nº 2655 de 1875; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 1948, artigo 2º; Advogado Manoel Martinho Alves, Avenida Rio Branco, 117 - RJ.

O autor, pertencente ao quadro A da Arma de Infantaria do Exército Brasileiro, cursava o 1º ano da Escola de Guerra, quando se viu envolvido no Levante de 05/07/1922, sublevação militar do Forte de Copacabana, e foi desligado. Em 1930, com o Movimento Nacional vitorioso, o Governo Provisório de Getúlio Vargas baixou o Decreto nº 19551de 31/12/1930, determinando a rematrícula dos alunos julgados inaptos para o serviço militar. O autor passou pelo exame de saúde e os médicos opinaram em lhe dar uma licença. Requereu, assim, ser classificado em sua turma de origem, sendo incluído. O processo. estava inconcluso, foi deferido o requerido, porém o valor a ser pago ficou indefinido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938; Advogado, Heitor Rocha, Rua Uruguaiana, 86 - RJ.