O autor, casado, militar, 2° tenente da Reserva Remunerada da aeronáutica, residente à Rua Marechal Bento Manoel, 32, apto 101, Botafogo - RJ entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei 1267 de 1950, artigo 1° e CPC, artigo 291, para requerer a sua promoção ao posto imediato de 1° tenente com o pagamento das vantagens decorrentes, a contar da data de sua transferência para a reserva. O autor foi mandado apresentar-se em novembro de 1935 para ser componente da 3ª Esquadrilha do 2° Grupo do 1° Regimento da Aviação para combater o "movimento comunista" (Aliança Nacional Libertadora), que eclodiu contra as Instituições vigentes, prestando inestimáveis serviços, segundo ressalta a ação. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento as apelações. Certidão de Assentamento 1952; Decreto 29548 de 10/05/1951; CPC, artigo 291.

O autor,estado civil solteiro,soldado reformado do Exercito , alegou que sua reformadecorreu de incapacidade para serviço.Este requereu a sua promoção ao posto imediato, conforme a lei 3067, de 1956, com todos os benefícios e vantagens.O juiz julgou a ação procedente em1964. Tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos, deu provimento a apelação da União Federal somente para reduzir honorários de advogado a 101 em 1966 o Supremo Tribunal Federal não reconhece o recurso e os embargos da União Federal em 1971 . procuração 1962tabelião; Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Diário oficial06/04/1959;5 folhas de cálculos para pagamentos,1969;2 contra cheque ,1969/69;portaria de reforma nº741,640,550-1959/69.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, ex-praça da Força Expedicionária Brasileira FEB, requereu ação para assegurar sua reforma acarretada por doença oriunda dos campos de batalha, bem como todos os direitos e vantagens decorrentes. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou o autor caredor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1963; Certificado de Reservista de 1ª Categoria 1945; Exames e Chapa emitido pelo Instituto de Biologia do Exército - 1966; CPC, artigo 291; Código Civil, artigos 76 e 75; Lei 2579 de 1955; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto-Lei de 1946; Lei 1316 de 20/01/1951; Paulo Celestino Vilar, Rua México 74 (advogado).

Os autores, nacionalidade brasileira, oficiais das Forças Armadas na reserva remunerada, alegaram que lutaram contra o movimento comunista de 1935. Pediram, assim, suas promoções aos postos imediato, conforme a Lei n° 1267. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao agravo. Os autores, nacionalidade brasileira, oficiais das Forças Armadas na reserva remunerada, alegaram que lutaram contra o movimento comunista de 1935. Pediram, assim, suas promoções aos postos imediato, conforme a Lei n° 1267. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao agravo.

O autor era de nacionalidade brasileira, militar, 1º Tenente Intendente do Exército, da reserva, residente no estado de Alagoas; pediu promoção, de patente militar, com vencimentos atrasados, juros de mora e custos; Baseiam-se na lei nº 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar ao levante comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista; Servia na Seção de Transportes do Serviço de Intendência da 1ª Região Militar, e recebeu missão de transportar material bélicoO Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação; Após apelação cível, sob relatoria do Exmº. Sr. Ministro Sampaio Costa, deu-se provimento aos recursos; A apelação cível proposta por último não fora admitida pelo juiz em exercício Henrique D'Ávila; . Procuração, Tabelião, 54, 1956;custos processuais, 1958; Lei 1267/1950 ; Decreto n º 6031 de 1940; Lei 2370 de 1954 .

Os autores, 1º Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra, foram incorporados à força que se deslocou do Quartel General do Corpo de Fuzileiros Navais na Ilha das Cobras, durante a Revolução Comunista de 27/11/1935, movida pela Aliança Nacional Libertadora. Eles integraram a companhia que ocupou o Mosteiro de São Bento e os Correios e Telégrafos. Fundamentados na Lei nº 1267 de 1950, os autores requereram a passagem à inatividade com suas promoções ao posto imediato e vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz Clóvis Rodrigues recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o TFR rejeitou os embargos. 14 atestados de incorporação à ANL 1952 à 1957; 14 procurações 1958 tab.15; parecer no.163 do MM 1958; lei no.1267 de 09/12/1950; decreto no.37856 de 05/09/1955; decreto no.29548 de 10/04/1951; Felippino Sólon escritório Avenida Rio Branco, 116, salas 1404/6 advogado; lei no.2370 de 09/12/1954 artigos 59, 58; código do processo civil artigo 830.

O autor era militar com Patente de major, estado civil casado, residente à Rua Barão de Jaguariba, 38. Prestou serviços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial em ações de contra-espionagem. Suas atividades não tinham registro Federal, mas colocaram-se na zona de operações de guerra do Decreto nº 10490-A de 23/12/1942. Pediu o devido amparo militar, promoção de posto a Tenente Coronel, diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial09/01/1954; parecer 167 do consultor feral da república1951; procuração, tabelião 301954; decreto 10490-A de 23/12/1942; decreto 22332 de 10/01/1935; lei 616 de 02/02/1949: Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva,advogado, Av. Almirante Barroso n° 72, 9°andar, salas 901/904; lei 1156 de 1950 .

O autor era estado civil casado, 1º tenente da Reserva Remunerada de 1ª classe do Exército. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e colaboração contra a revolução comunista de 1935, fazendo patrulhamento, vigilância e reconhecimentos. Intentona Comunista de 1935. Requereu, com base no artigo 141, parágrafo 4º da Constituição Federal de 1946 e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, o reconhecimento e efetividade do direito de sua promoção ao posto imediato, com os vencimentos integrais a partir da vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos rejeitados. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.

Os autores tinham altas patentes militares, como vice almirante e contra almirantes, com promoção de patente militar por serem militares inativos. Tinham aposentadoria especial, vencimentos integrais, mas pediram as cotas de gratificação da Lei nº 1316 de 20/01/1951. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. lei 288, de 08/06/1948; lei 608, de 1949; lei 616, de 1930; (5) titulo declaratória de proventos de inatividade, de 1953 e 1955; carta patente, de 1955; promoção, de 1955; Diário oficial, de 21/09/1955; transferência para a reserva remunerada assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, de 1953; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955.

Os autores requereram suas promoções ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 1950 e o Decreto nº 29548 de 1951, visto que colaboraram no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal , que não o aceitou. Os autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 820, 868; Decreto-lei nº 37856 de 1955; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 1950; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.