O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Mário Carpenter, 168, Abolição, Rio de Janeiro, cabo reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, era soldado do 1° Batalhão da Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, e foi reformado por invalidez definitiva com fundamento no artigo 62 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3273 de 16/11/1938. Pela Portaria Ministerial n. 157-H de 12/08/1957 foi provimento a cabo de esquadra. Apesar de ter sido promovido, a administração não teria aplicado corretamente da legislação vigente. Ele pediu, então, a promoção a 3° Sargento, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33, a contar de 15/12/1954, a promoção à 2°Sargento, nos termos da Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 2 e 3, o pagamento de diferenças de vantagens, inclusive abonos temporários de contar do último qüinqüênio até a liquidação total de sentença, mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Assentamentos referente à Militar 1941; Cópia de Certidão referente à Laudo Médico e a Atestado de Origem, 1965; Cópia de Certidão referente à Portaria n°157-M de 12/08/1957 em 1963; Dois D. O 28/05/1964 à 24/03/1965.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão reformadodo Exército , propôs ação ordinária contra a União Federal pela violação da Lei nº 3.067, de 22/12/1956. O autor, após o acidente, tornou-se inválido para serviço ativo militar, tendo por direito assegurado pela lei supracitada, sua promoção a major. Contudo, depois do término dos tratamentos que necessitava, o suplicante foi nomeado capitão, onde a nomeação é ilegal. A ação passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. houve apelo ao TFR da parte autora, que foi negado . procuração , tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; ,carta patente militar, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas , 1953; custas processuais 1963; Lei nº 2370 de 1954; Decreto-Lei 7270 de 1945; Lei nº 3067 de 1956; ,Lei nº 1316 de 1951 .

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente na cidade do Rio de Janeiro, é viúva do General de Divisão Lourival Serôa da Motta, que quando irrompeu a Revolução Comunista de 1935 servia na Segunda Brigada de Infantaria e combateu a citada revolução. A suplicante pede a promoção de seu falecido marido a General do Exército, com base na Lei nº 1267, de 1950, com o pagamento das diferenças de vencimentos e pensões atrasadas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o TFR negou provimento . Ela então recorreu extraordinariamente, mas o TFR negou segmento. Juiz Astrogildo de Freitas. Histórico Militar, 1936; Certidão de Óbito, 1959; Certidão de Casamento, 1961; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1956; Protocolo emitido pela Diretoria Geral do Serviço Militar; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 1949, de 1953; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151 .

A autora, estado civil casada moveu uma ação ordinária contra a ré por conta de uma neurose contraída por seu marido no teatro de operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Assim requereu a reforma do seu marido, ao posto de 2º Tenente, visto a Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 1316 de 20/01/1951, combinada com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, pelos danos sofridos da saúde de seu marido em guerra. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1963; Registro de Casamento, 1964; Decreto nº 8795 de 1946.

O autor,estado civil solteiro, residente na Rua Pedro Leitão nº 350 Sepetiba, militar reformado com graduação de soldado pertencente á Policia Militar, foi reformado por acidente de trabalho, mas não recebeu devida promoção de acordo com a Lei n° 2370 de 09/12/1954 e a Lei nº 3067 de 22/12/1956. Assim, requereu sua promoção de 2º Sargento, fundamentado na Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigo 300. O autor desistiu da ação. Juiz final Maria Rita Soares de Andrade. reconhecimento de identidade em 1964; lei 2370 de 09/12/54 artigo 27, 30, 33; lei 3067 de 22/12/56; lei 1316 de 20/01/51, artigo 300; Procuraçãotabelião; Henrique Neves da Rocha tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna; rua do Rosário 138 RJ; advogado; Carmo, Sylvio do; rua Leopoldina nº 8 sala 1601.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, oficiais da Marinha de Guerra, hora na reserva remunerada pedem a sua promoção do posto imediato com base na Lei nº 1267 e com o pagamento das diferenças atrasadas. Processo inconcluso. Título Declaratório de Proventos de Maternidade, 1958; Lei nº 1267 de 1950; Procurações 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1964 e 1965.

O autor,quadra de esquadra reformado da Polícia Militar, residente na rua do Campo, 16, Minas Gerais, requereu a sua promoção ao posto de Terceiro Sargento, conforme a Lei 3067 de 22/12/1956, artigo 1, visto sua invalidez para o serviço militar. Em 1966, o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. Carteira de Identidade emitida pela Polícia Militar do Distrito Federa. Em 1960; Procuração passada no tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ em 1964.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro lavrador residente à Travessa Belesário de Souza era reservista de 1ª categoria que participou do Regimento Escola de Infantaria, onde ocupava a graduação de soldado de foleira. Ocorreu-se que o suplicante tropeçou na escada, o que resultou num acidente, que avabou por prejudicar a sua própria subsistência. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser julgado para o serviço militar e que lhe fosse aplicada a reforma, acrescida da promoção ao posto de 3º sargento. Decorreu o prazo legal sem que o réu tivesse oferecido qualquer alegação, o processo foi concluso. Certificado de reservista 2 1965; Procuração Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Atestado de Origem 2 Ministério da Guerra, 1964; Lei 2370 de 1954, 1316 de 1951, 3067 de 1956.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com base na Constituição do Brasil, artigos 119 e 150 e no Código Civil, artigo 751, requer ação ordinária contra o réu. Os requerentes alegam que foi integrante da FEB, servindo como soldado e foi acometido de neurose de guerra o que o torna inválido, passando a ter direito à graduação de 3º. Sargento, nos termos da Lei nº 2579, de 23/08/5. Acontece que a autoridade coatora retificou a promoção à patente requerida, de modo que vem a requerer a citação do réu, além da restituição do autor a graduação de 3º. Sargento. O Juiz Renato Machado julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Anexo: Cópia de Boletim do Exército, 1968; Livreto, 1967; Custas Processuais, 1969; Portaria 2, n. 28, 1967; Precatório para Pagamento de Quantia, 1969; Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 291 e seguintes; Lei nº 4328, de 30/04/1964; Constituição Federal, artigo 67; Código Civil, artigo 75.

O autor, Brigadeiro reformado, propôs ação ordinária contra união Federal. Quando ocorreu a Revolução de 1964 o autor comandava a 5ª. Zona Aérea e foi reformado no mesmo posto com proventos proporcionais, sendo a reforma compulsória. Ocorre que nada havia feito o autor contra a segurança nacional. Por contar com mais de 35 anos de serviço o autor teria direito a mais uma promoção. O autor requereu ser promovido a Major Brigadeiro, por ter prestado serviço durante 2ª. Guerra, e requereu a promoção a Tenente-Brigadeiro e desejava as respectivas vantagens atrasadas acrescidas de juros e gastas processuais. Dá-se valor causal de Ncr$ 100,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Golpe Militar de 1964. folha de alteração, de 1948, 1950, 1953, 1963 e 1964; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1969; código do processo civil, artigo 291; lei 288, de 08/06/1948; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950; lei 4328 de 30/04/1964.