O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro lavrador residente à Travessa Belesário de Souza era reservista de 1ª categoria que participou do Regimento Escola de Infantaria, onde ocupava a graduação de soldado de foleira. Ocorreu-se que o suplicante tropeçou na escada, o que resultou num acidente, que avabou por prejudicar a sua própria subsistência. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser julgado para o serviço militar e que lhe fosse aplicada a reforma, acrescida da promoção ao posto de 3º sargento. Decorreu o prazo legal sem que o réu tivesse oferecido qualquer alegação, o processo foi concluso. Certificado de reservista 2 1965; Procuração Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Atestado de Origem 2 Ministério da Guerra, 1964; Lei 2370 de 1954, 1316 de 1951, 3067 de 1956.

O autor, estado civil casado, militar, moveu uma Ação Ordinária contra a União Federal, por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935. Assim, requereu com base na Lei nº 1.267 de 1950, a sua promoção ao posto de Capitão, com todas as vantagens decorrentes e desde a data de sua transferência para a reserva. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1962; Diário Oficial 26/05/1961,17/11/1960; Carta Patente 1961; Lei nº 2370 de 1954 artigo 59; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1267 de 1950.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Mário Carpenter, 168, Abolição, Rio de Janeiro, cabo reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, era soldado do 1° Batalhão da Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, e foi reformado por invalidez definitiva com fundamento no artigo 62 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3273 de 16/11/1938. Pela Portaria Ministerial n. 157-H de 12/08/1957 foi provimento a cabo de esquadra. Apesar de ter sido promovido, a administração não teria aplicado corretamente da legislação vigente. Ele pediu, então, a promoção a 3° Sargento, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33, a contar de 15/12/1954, a promoção à 2°Sargento, nos termos da Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 2 e 3, o pagamento de diferenças de vantagens, inclusive abonos temporários de contar do último qüinqüênio até a liquidação total de sentença, mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Assentamentos referente à Militar 1941; Cópia de Certidão referente à Laudo Médico e a Atestado de Origem, 1965; Cópia de Certidão referente à Portaria n°157-M de 12/08/1957 em 1963; Dois D. O 28/05/1964 à 24/03/1965.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão reformadodo Exército , propôs ação ordinária contra a União Federal pela violação da Lei nº 3.067, de 22/12/1956. O autor, após o acidente, tornou-se inválido para serviço ativo militar, tendo por direito assegurado pela lei supracitada, sua promoção a major. Contudo, depois do término dos tratamentos que necessitava, o suplicante foi nomeado capitão, onde a nomeação é ilegal. A ação passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. houve apelo ao TFR da parte autora, que foi negado . procuração , tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; ,carta patente militar, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas , 1953; custas processuais 1963; Lei nº 2370 de 1954; Decreto-Lei 7270 de 1945; Lei nº 3067 de 1956; ,Lei nº 1316 de 1951 .

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente na cidade do Rio de Janeiro, é viúva do General de Divisão Lourival Serôa da Motta, que quando irrompeu a Revolução Comunista de 1935 servia na Segunda Brigada de Infantaria e combateu a citada revolução. A suplicante pede a promoção de seu falecido marido a General do Exército, com base na Lei nº 1267, de 1950, com o pagamento das diferenças de vencimentos e pensões atrasadas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o TFR negou provimento . Ela então recorreu extraordinariamente, mas o TFR negou segmento. Juiz Astrogildo de Freitas. Histórico Militar, 1936; Certidão de Óbito, 1959; Certidão de Casamento, 1961; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1956; Protocolo emitido pela Diretoria Geral do Serviço Militar; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 1949, de 1953; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151 .

A autora, estado civil casada moveu uma ação ordinária contra a ré por conta de uma neurose contraída por seu marido no teatro de operações da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Assim requereu a reforma do seu marido, ao posto de 2º Tenente, visto a Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 1316 de 20/01/1951, combinada com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, pelos danos sofridos da saúde de seu marido em guerra. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1963; Registro de Casamento, 1964; Decreto nº 8795 de 1946.

O autor,estado civil solteiro, residente na Rua Pedro Leitão nº 350 Sepetiba, militar reformado com graduação de soldado pertencente á Policia Militar, foi reformado por acidente de trabalho, mas não recebeu devida promoção de acordo com a Lei n° 2370 de 09/12/1954 e a Lei nº 3067 de 22/12/1956. Assim, requereu sua promoção de 2º Sargento, fundamentado na Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigo 300. O autor desistiu da ação. Juiz final Maria Rita Soares de Andrade. reconhecimento de identidade em 1964; lei 2370 de 09/12/54 artigo 27, 30, 33; lei 3067 de 22/12/56; lei 1316 de 20/01/51, artigo 300; Procuraçãotabelião; Henrique Neves da Rocha tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna; rua do Rosário 138 RJ; advogado; Carmo, Sylvio do; rua Leopoldina nº 8 sala 1601.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, oficiais da Marinha de Guerra, hora na reserva remunerada pedem a sua promoção do posto imediato com base na Lei nº 1267 e com o pagamento das diferenças atrasadas. Processo inconcluso. Título Declaratório de Proventos de Maternidade, 1958; Lei nº 1267 de 1950; Procurações 2 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1964 e 1965.

O suplicante era brasileiro, maior de idade, estado civil solteiro, morador à Rua Ary Parreiras, 381, soldado de 2ª. Classe da Aeronáutica, Quadro de Manobras e Reparos. Por ter participado da Revolução de 1938, foi condenado pelo extinto Tribunal de Segurança Nacional, e com exclusão da Armada Nacional ganhou anistia pelo decreto 7474 de 18/abril/1945. Pediu diferença de vencimentos, vantagens, direitos de promoção e contagem de tempo de serviço. Achou que deveria ter ao menos promoção a 3o. sargento, além de ser reformado em patente superior ou reintegrado à ativa. A ação foi julgada improcedente . Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Decreto nº 8401 de 1941; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 4162 de 1942; Decreto-lei nº 8512 de 1945.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, major do Exército. Requereu ação para ser decretada sua promoção por Antigüidade na frente do tenente coronel Bolivar Medeiros, e para pagamento dos vencimentos devidos no valor de CR$ 50.000,00. O juiz declarou extinta a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1939, 1940, 1941, 1943 e 1945; Boletim do Exército, Ministério da Guerra, 1940 e 1941; Código Civil, artigos 15 e 178; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/1940, Decreto nº 4695 de 22/09/1939, Decreto nº 6585, artigo 33b, Decreto nº 7808 de 05/09/1941; Decreto-lei nº 7888 de 21/08/1945, Código de Processo Penal, artigo 846.