O autor,quadra de esquadra reformado da Polícia Militar, residente na rua do Campo, 16, Minas Gerais, requereu a sua promoção ao posto de Terceiro Sargento, conforme a Lei 3067 de 22/12/1956, artigo 1, visto sua invalidez para o serviço militar. Em 1966, o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. Carteira de Identidade emitida pela Polícia Militar do Distrito Federa. Em 1960; Procuração passada no tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ em 1964.

O autor, Capitão de Mar e Guerra reformado, estado civil casado, residente à Rua Raimundo Correia, 20, Rio de Janeiro, residia junto ao 3º Regimento de Infantaria do Exército na Praia Vermelha, Rio de Janeiro, quando eclodiu a Revolução Comunista de 1935. Ele cedeu seu apartamento para o combate a Intentona Comunista. Por esta cooperação e pelos serviços militares prestados, o autor requereu sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Decreto nº 37856 de 1955, Decreto nº 29543 de 1955, Decreto nº 1717 de 1949, Decreto nº 26907 de 1949, Lei nº 288 de 1948, Lei nº 616 de 1949; Advogado, Felippino Sollon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

Os autores eram oficiais da Reserva Aérea, Aeronáutica. Foram convocados para o estado de guerra decretado em 31/08/1942, tendo direito ao recebimento da gratificação por serviços aéreos. Os autores foram licenciados e desejavam a gratificação pelo tempo de convocação, mas o pedido foi indeferido sob alegação de que o pagamento cessaria quando houvesse licenciamento. Ocorreu que tal pagamento deveria se dar independentemente da situação legal, para demonstrar o direito real do recebimento. Requereram o pagamento dos gastos processuais, e deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1947 e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/03/1947.

A suplicante, brasileira, estado civil viúva, residente na Cidade do Rio de Janeiro á Rua Otávio Correia nº 95, alegou que seu falecido marido Joaquim Ferreira de Mello, ao ser transferido para reserva remunerada contava com mais de 43 anos de serviço. Com advento da Lei nº 1370, ficou consolidado o seu marido tinha direito a uma promoção, com base no artigo 54 da citada lei. A suplicante pediu a promoção do falecido aos postos de General de Brigada e General de Divisão, com base na Lei nº 1982 e na Lei nº 2370, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhe provimento. O autor então interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. . Título de pensão de meio soldo número 19., em 1961; Título de pensão de montefio número 18, em 1961; certidão emitido pelo Ministério da Guerra., em 1960; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; Diário oficial, de 10/12/1959, 31/05/1960, e14/11/1960; lei 1982, de 1953; lei 2370, de 1954; lei 1473, de 1906; decreto 695, de 1890 .

O autor, estado civil casado, Sub- Tenente da reserva remunerada de 1ª classe, residente à Rua Doutor Augusto de Figueiredo, 2002, requereu a sua promoção ao posto de 2º Tenente conforme a Lei nº 3940 de 1941, artigo 99, por contar com mais de 25 anos de serviço ativo. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1964; Lei nº 2370 de 1954, artigo 59; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 197 de 1938, artigo 11.

Os autores eram Praças reformados da Polícia Militar. Propuseram Ação Ordinária contra União Federal. Os autores eram reformados por doenças definidas no artigo 308 da Lei nº 1316 de 20/01/1951, por doenças incuráveis ou acidentes em serviço. Eles eram equiparados, para efeito de percepção da etapa de asilado, até a Lei nº de 2783 de 1960. Requereram recebimentos integrais, acrescidos de 100 por cento. Eles deixaram de receber a etapa de asilado do período correspondente a 01/04 a 31/12/1964. Desejavam recebê-lo, além das custas de causa. Deu-se valor de Cr$ 1.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-offício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Certidão: Diária de asilado 12/01/1967; Lei nº 1316 de 1951 artigo 303; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 3783 de 1960; Decreto nº 361 de 1961; Lei nº 4328 de 1964 artigos 37,148,158; Lei nº 4863 de 1965.

O suplicante, estado civil casado, oficial - r1 do Exército, com base na Lei n° 1125, de 07/06/1950, na Lei n° 719, de 27/05/1949 e na Lei n° 1125 de Promoções, propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de somar na conta do seu tempo de serviço prestado no Exército, o tempo em que prestou serviço de dentista da Diretoria de Saúde do Exército como extranumerário - civil, bem como o direito as promoções decorrentes da soma do referido tempo e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1956.tabelião 34; DJ, 24/07/59; DO, 11/02/50, 24/08/55, 14/02/55; portaria nº. 187 - 09/03 de 13/05/41; carta patente assinada apelo pres. Da republica Getulio Vargas, 1937; termo de contrato firmado entre o governo da união e o autor para prestação de serviço profissionais, 1940; lei 719/49;719 de 28/12/46; 1125 de 07/06/50, artigo 7º .

O suplicante, estado civil casado, 2º sargento reformado do Exército, residente em São Paulo na Rua João Seramo n° 1- b, Bairro do Limão, com base na Constituição Federal artigo 141, § 4º e na Lei de Introdução do Código Civil artigo 2º e 6º, propôs uma ação requerendo a promoção ao posto de 2º tenente nos termos da Lei nº 2370, de 09/12/1954 artigo 33 § 2º letra "a", visto que sua reforma foi em decorrência de incapacidade definitiva decorrente de ferimento sofrido quando servia na Força Expedicionária Brasileira na campanha do Itália durante 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. procuração, 1957. Tabelião 15; certificado de serviço militar no teatro de operações da Itália, 1945; diploma da medalha de campanha, 1946; certificado de conclusão de curso de habilitação profissional do instituto radio técnico, 1942; Dj, 20/09/1963; CF, artigo 141(§4º) ; LICC, artigos 2º e 6º; lei 2370, 09/12/54; 288, 08/06/48, artigo 3º; 94 de 16/09/47; código do processo civil, artigo 159.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Maxwell, 558, Vila Isabel, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2188 de 1948, artigo 4 e na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 35, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse reformado e em seguida promovido aos postos que tiver direito, alegando que sofre de moléstias contraídas ou vinculadas as do tempo de operações da Itália, quando serviu na Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Certificado de Reservista, 1945; Folha de Alteração Militar, 1966.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, do comércio, residente na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Oliveira Belo, 429. Ele era soldado da Aeronáutica, servindo no Núcleo do Parque de Aeronáutica de Recife. Em 18/06/1956 sofreu um acidente por disparo de arma de fogo que lhe causou ferimentos graves na mão. O suplicante estava de guarda quando do acidente. Ele foi reformado na mesma graduação, em 30/04/1957. Em 20/12/1957 foi cancelada a sua reforma. O autor lançou mão de recursos administrativos, que foram indeferidos, e tentou impetrar seu Mandado de Segurança, no que não logrou êxito. O autor pediu o reconhecimento da sua condição de reforma, assim como o pagamento dos proventos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1959; copia autentica-emblema da republica de 09/08/56; diário oficial 20/06/59; diário da justiça 23/09/59; lei 2370 de 1954; lei 1533; código processo civil, artigo 291; advogado; Oliveira, Altamiro Fiel.