O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público contratado, residente na Rua Cachambi, 463. Iniciou carreira militar como candidato a reservista, servindo no 21º Batalhão de Caçadores e Companhia Quadros, mas foi licenciado do Exército por conclusão de tempo de serviço militar, no posto de 3º Sargento. Tendo se aperfeiçoado, não desejava a exclusão. Pediu reinclusão nas fileiras do Exército, com contagem de tempo e diferença de vencimentos. A juíza julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso e deu provimento ao recurso do réu, para declarar nulidade da sentença. decreto-lei 9500, artigo 86. de 23/07/1946; decreto-lei 4271, artigo 2 de 17/04/1942; decreto-lei 30910, artigo 6. de 06/01/1932; ficha de alterações ocorridas com o autor, em 1957; certificado de reservista., de 15 categoria, de 1950; (2) diário oficial, de 16/08 e 04/03/1969; procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1969.

O autor era estado civil casado, profissão operário, residente na Rua Ernesto de Mello, 235, Rio de Janeiro, beneficiário da Justiça Gratuita nos termos do Código do Processo Civil, artigo 68. Entrou com essa ação para requerer a reforma a que teria direito de acordo com o Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, e o pagamento dos vencimentos e vantagens vencidos desde a sua exclusão das fileiras. O autor alegou que depois de dois anos e um mês de serviços ininterruptos na qualidade de praça no Batalhão Coronel Assumpção, da Polícia Militar do Distrito Federal, foi acometido de uma grave moléstia, a qual foi agravada por falta de medicação adequada, e também por omissão de informação da própria corporação e por delegação ao autor de serviços que também agravaram seu estado de acordo com o suplicante, levando à amputação dos dedos de seu pé direito. A ação foi dada como improcedente. O autor teria, quando muito, uma incapacidade ao serviço militar. Pelo mesmo motivo a apelação foi negada pelo Tribunal Federal de Recursos. Diagnóstico relativo à moléstia de 26/09/1956; Decreto 3273 de 16/11/1938.

O autor, Tenente- Coronel do Exército, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal. Tendo mais de dez anos de subalterno, requereu que fosse assegurado sua promoção ao posto de Major com retroação a 22/01/1944, data em que completou dez anos, como determinava a Lei nº 193 de 24/12/1947, bem como a correção das promoções ao ingressar na inatividade, na ação proposta por Florim Ferreira e outras, além das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. . apostila de carta- patente, em 1956; boletim do Exército número 11, em 15/03/1958; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1958; lei 193, de 24/12/1947; decreto 20910, de 1932.

Os autores, todos militares da reserva remunerada da Aeronáutica, estado civil casado, moveram uma ação ordinária por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, assim requereram, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, a sua promoção ao posto imediato pela prestação de serviços contra o comunismo. Aliança Nacional Libertadora, ANL,Intentona Comunista. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Procuração, Tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 29548 de 1951; Decreto nº 37856 de 1955.

Os autores, estado civil casados, praças inativos do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de sua promoção na inatividade, que alegou que ainda não era aplicada a legislação permanente à situação de cada um, e que seus pedidos anteriormente feitos, de retificação, indeferidos pelo Ministro de Guerra. Assim, requereram a consideração dos outros à promoção ao posto de 2º.Tenente, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens atrasado. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. músicos inativos. (2) procuração tabelião; Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 - RJ, em 1963 e 1964; (2) Concessão de Reforma Militar, em1947 e 1948; Diário Oficial, em 23/6/1941, 2/1952, 3/4/1940, 4/12/1962 e 16/11/1969; Concessão para Reserva Militar, em 1946; boletim do escrito, em 6/5/1961 , no.7 de 16/2/1952, e no.12 de 22/3/1963;.

Trata-se de pedido de reconhecimento de antiguidade do profissão engenheiro naval, capitão de fragata, que havia sido turbado pelo Decreto nº 6865, artigo 2 do Poder Executivo. Além de sua promoção, requereu o autor o pagamento da diferença dos vencimentos. Foi emitida a carta de sentença. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1910; Taxa Judiciária, 1911.

Os suplicantes eram militares. Requereram ação com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 para o fim de serem promovidos ao posto imediato, com o pagamento dos vencimentos integrais. Promoção, Revolução Comunista de 1935, comunismo, movimento comunista. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração 47 Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, 1955; Carta de Transferência 12 assinada pelo Presidente da República, 1951 a 1955; Título Declaratório de Proventos de Inatividade 9, 1951 a 1955; Carta de Promoção, 1953; Lei nº 1267 de 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 1951.

O suplicante, casado, soldado reformado da Ploícia Militar, incapaz para o serviço ativo, requereu assegurar sua promoção de acordo com a lei 3067 de 1956, bem como, pagamento da diferença de proventos. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou de ofício, assim como a ré, ao TFR, que negou provimento. A ré, então, embargou, tendo o embargo sido rejeitado. Procuração Tabelião Moacir Moura Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Engenho de Dentro - RJ, 1968; Boletim Oficial, 1968; Lei nº 3067 de 1956, Lei nº 2370 de 1954.

O suplicante, casado, coronel médico da reserva do Exército, residente na rua Barão de Ipanema no. 115 requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de general da brigada, bem como, todas as garantias e vantagens decorrentes de combate aos comunistas em 1935. intentona comunista. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, assim como o juiz apelou de ofício, ao TFR, que negou provimento às apelações. Em seguida, a ré embargou, sendo o embargo rejeitado. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1954 e 1955.

A autora, viúva do sargento ajudante João Batista Lins, propõe ação ordinária contra a Fazenda Pública Federal para cobrar as gratificações de especialidade de 12/01/1927 garantir aos sub-oficiais tal recebimento, correspondentes ao valor de 30$000 réis e 120$000 réis mensais. O pedido foi indeferido pelo sargento, após sua morte, a viúva pediu reconsiderações que foi negada. Requer o valor de 13:060$000 réis correspondente ao período de 17/01/1927 a 19/04/1934, período em que a lei citada esteve em vigor, além de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de 20:000$000 réis. O juiz anulou todo o processo. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo agravo. Certidão de Casamento, 1937; Certidão de Nascimento, 1923, 1925; Certidão de Óbito, 1935; Procuração, 1937; Código Civil, artigo 1580; Lei nº 5167 A de 12/01/1927; Decreto nº 13134 de 16/08/1918; Decreto nº 24011 de 14/03/1934;Decreto nº 23533 de 01/12/1933, artigo 4; Decreto-lei nº 166; Código Processual Criminal, artigos 291 e 1133; Decreto nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 372 de 13/04/1938.