Os autores, oficiais do Exército, professores com exercício nas Escolas Militares, com base na Lei nº 1156 de 1950 propuseram ação ordinária requerendo a promoções a que tinham direito, visto que como professores militares eram pertencentes da ativa. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Então, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Inconformada, a ré interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1956; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1956; custas processuais 1957; Diário Oficial 27/10/1960; Decreto-lei nº 103 de 1937; .

O autor era estado civil casado, residente na Rua Domingos Ferreira, 123, em Copacabana, profissão Calculista de Serviço de Meteorologia, e Capitão da reserva do Exército Nacional. Participou da 2ª Guerra Mundial como aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, da Escola de Guerra, nas Zona de Guerra, em Maceió. Assim, por ter recorrido ao Ministério da Guerra antes da prescrição do Decreto-Lei nº 10490-A de 25/09/1942, requereu sua volta ao serviço militar ativo. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso. procuração tab. 48 de 1957; Diário de Justiça de 08/02/1955, 06/07/1955 e 05/07/1955; Carta Patente Militar de 1938; Histórico Militar de 1942; Decreto-Lei no. 5485 de 13/05/1943; Decreto no. 15179 de 15/12/1921; Decreto no. 15185 de 21/12/1921; Decreto no. 10350 de 01/09/1942; Decreto no. 19955 de 16/11/1945; Decreto no. 10490-A de 25/09/1942; Decreto no. 8159 de 03/11/1945; Decreto no. 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei no. 4597 de 18/08/1942; advogado Arnaud de Araripe Mello Avenida 13 de Maio, 23 sala 713; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto no. 8835 de 23/02/1942, artigo 3º; Código Civil, artigo 177; Lei no. 2437 de 12/03/1955; Decreto no. 26907 de 1949; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 616 de 02/02/1949; Lei no. 19 de 20/02/1947.

O suplicante era estado civil casado, sub-tenente da reserva remunerada do Exército, residente à Rua Luiza Guimalda, 281, Vitória, estado de Espírito Santo. Com base no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 54, na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 9, combinado com o Código de Processo Civil, artigos 143 e 168, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto de 2º e 1º tenente. A ação foi julgada procedente. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas para excluir o honorário. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado. Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Procuração Tabelião Beraldo Madeira da Silva, Espírito Santo, 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1267 de 1950.

O suplicante era estado civil casado, militar, sub-tenente, da Arma de Artilharia, reformado. Propôs contra a União Federal uma Ação Ordinária, a fim da obtenção da anulação do decreto que o reformou por conta da disciplina, e na obtenção da plena restauração de seus direitos violados, além do reconhecimento do que teria obtido caso no topo permanecesse, pelo fato de perseguição militar em relação a questão disciplinar, e que, de fato, nenhuma prova foi caracterizada na figura da indisciplina por parte do suplicante. O juiz José Júlio Leal Fagundes. O autor propôs agravo de petição, porém o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial em 1938-1948, 1952; Atestado de Serviço de 1941 a 1954; Diário de Justiça de 1952 a 1954; Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1954; Boletim Militar, sem data; Caderneta Militar, 1924; Decreto nº 10932 artigos 8º e 9º de 1932; Lei nº 171 de 1947; Código Processual Civil, artigo 158.

O autor, nacionalidade brasileira, militar inativo, residente em Realengo, vem propor, de acordo com o código do processo civil, artigo 291 e seguintes, ação ordinária contra o réu. O autor alega que teve seu pedido de promoção ao posto de 1º. Tenente, o que é ilegal pois o autor é 2º. Tenente reformado por incapacidade definitiva. Assim, visto que está assistido pela Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigo 301 e a Lei nº 2370, de 09/12/1954, o autor requer a citação da ré, além do deferimento do pedido referido. O processo encontra-se inconcluso, não constando a sentença. Procuração, Tabelião, Carim Nadruz, Rua do Rosário, 06 - RJ, 1962; Carta Patente Militar, Presidente da República, 1955; Decreto-Lei nº 7270; Lei nº 2283, de 09/08/1954; Lei nº 2412, de 1955; Lei nº 3067, de 22/12/1956; Decreto-Lei nº 2293, de 1954.

Os autores, procuradores na 1a., 2a. e 3a. categoria, requereram um mandado de segurança contra a ré, que violou o direito dos suplicantes de receberam seus vencimentos de acordo com os níveis estabelecidos pela Lei n° 3414 de 20/06/1958. Em 1958, o juiz concedeu o mandado pedido e em 1959, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo da ré. Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 5° Tabelião, Praça da Sé, 291,SP, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Boletim de Serviço, 1958.

O autor é brasileiro, casado, funcionário público, residente na Rua Lins de Vasconcelos, 116, move a ação fundamenta do no Artigo 141 - parágrafo 1° da Constituição Federal, na Lei n°1156 de 12/05/1950 e no Decreto 10490-A de 25/09/1942 era forma do artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. O suplicante foi nomeado escrivão da 6ª circunscrição Judiciária Militar. Então ele teria direito aos benefícios daqueles que participaram na Segunda Guerra Mundial, como a promoção, aumento dos proventos, o terço de campanha, contagem do grupo em dobro e a gratificação adicional. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1958; Lei 616 de 02/02/1948; Lei 288 de 08/06/1948; Lei 1156 de 1950; Decreto 10490-A de 25/09/1942.

O autor, estado civil solteiro, era 2º Tenente e serviu em operações de guerra na Itália, 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu o pagamento de sua gratificação pelo Ministério da Aeronáutica. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Advogado, Alberto Barreto de Melo, Rua da Quitanda, 20 - RJ.

O suplicante era brasileiro, maior de idade, estado civil solteiro, morador à Rua Ary Parreiras, 381, soldado de 2ª. Classe da Aeronáutica, Quadro de Manobras e Reparos. Por ter participado da Revolução de 1938, foi condenado pelo extinto Tribunal de Segurança Nacional, e com exclusão da Armada Nacional ganhou anistia pelo decreto 7474 de 18/abril/1945. Pediu diferença de vencimentos, vantagens, direitos de promoção e contagem de tempo de serviço. Achou que deveria ter ao menos promoção a 3o. sargento, além de ser reformado em patente superior ou reintegrado à ativa. A ação foi julgada improcedente . Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948; Decreto nº 8401 de 1941; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 4162 de 1942; Decreto-lei nº 8512 de 1945.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, major do Exército. Requereu ação para ser decretada sua promoção por Antigüidade na frente do tenente coronel Bolivar Medeiros, e para pagamento dos vencimentos devidos no valor de CR$ 50.000,00. O juiz declarou extinta a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1939, 1940, 1941, 1943 e 1945; Boletim do Exército, Ministério da Guerra, 1940 e 1941; Código Civil, artigos 15 e 178; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/1940, Decreto nº 4695 de 22/09/1939, Decreto nº 6585, artigo 33b, Decreto nº 7808 de 05/09/1941; Decreto-lei nº 7888 de 21/08/1945, Código de Processo Penal, artigo 846.