Os suplicantes, profissão professores militares da Escola Naval, requereram ação, com base na Lei nº 2290, de 13/12/1910 e na Lei nº 488, de 1948, para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito no valor mensal de Cr$ 8400,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Os autores embargaram, mas tiveram rejeitados os embargos. Carta de Nomeação várias, 1923 a 1940; Procuração 19, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 B - RJ, 1950; Lei nº 2290, de 13/12/1910; Lei nº 488, de 1948; Decreto nº 108 A, de 30/12/1889; Decreto nº 193 A, de 30/01/1890; Advogado Wilson do Vale Fernandes, Avenida Rio Branco, 116.

O autor, estado civil solteiro, era 2º Tenente e serviu em operações de guerra na Itália, 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu o pagamento de sua gratificação pelo Ministério da Aeronáutica. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Advogado, Alberto Barreto de Melo, Rua da Quitanda, 20 - RJ.

O suplicante era estado civil casado, sub-tenente da reserva remunerada do Exército, residente à Rua Luiza Guimalda, 281, Vitória, estado de Espírito Santo. Com base no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 54, na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 9, combinado com o Código de Processo Civil, artigos 143 e 168, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto de 2º e 1º tenente. A ação foi julgada procedente. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas para excluir o honorário. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado. Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Procuração Tabelião Beraldo Madeira da Silva, Espírito Santo, 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1267 de 1950.

O suplicante era estado civil casado, militar, sub-tenente, da Arma de Artilharia, reformado. Propôs contra a União Federal uma Ação Ordinária, a fim da obtenção da anulação do decreto que o reformou por conta da disciplina, e na obtenção da plena restauração de seus direitos violados, além do reconhecimento do que teria obtido caso no topo permanecesse, pelo fato de perseguição militar em relação a questão disciplinar, e que, de fato, nenhuma prova foi caracterizada na figura da indisciplina por parte do suplicante. O juiz José Júlio Leal Fagundes. O autor propôs agravo de petição, porém o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial em 1938-1948, 1952; Atestado de Serviço de 1941 a 1954; Diário de Justiça de 1952 a 1954; Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1954; Boletim Militar, sem data; Caderneta Militar, 1924; Decreto nº 10932 artigos 8º e 9º de 1932; Lei nº 171 de 1947; Código Processual Civil, artigo 158.

Os 289 autores, servidores da Polícia Militar do Distrito Federal e servidores inativos da Força Aérea Brasileira, requereram a retificação dos cálculos de seus proventos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948 e a Lei nº 1316 de 23/11/1951. Os suplicantes haviam participado da 1ª Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial e na repressão da Intentona Comunista, e de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens Militares pediram a alteração dos valores. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos absolveu os autores da instância . (12) procuração, tabelião 20, 25, de 1955; (2) certidão de nascimento, de 1955; Diário Oficial, de 29/07/1960; lei 288; lei 616; lei 608; lei 1156, de 1950; lei 1267; lei 1316, de 23/01/1951, artigos 53, 289 e 290; lei 488, de 15/11/1948; Constituição, artigo 141; lei 2710, de 20/01/1956, artigo 5o.; advogado Joaquim Francisco Filho, Av. Erasmo Braga, 227 - sala 313; Código de Processo Civil, artigo 203.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário municipal, residente na cidade do Rio de Janeiro, ingressou no curso de Sargento Aviador da antiga Escola de Aviação Militar e no mesmo ano se viu envolvido involuntariamente na revolução comunista de 1935, sendo por causa disso excluído das fileiras militares. Diante do Decreto-Lei nº 7474, que concedeu anistia por crimes políticos, o suplicante requereu sua reversão ao serviço ativo, mas teve seu pedido negado. Este alegou que não participou do movimento comunista e que não havia nada que desabone a sua conduta. O suplicante pediu o reconhecimento de tempo de serviço público de 9/05/1935 ,quando ingressou na Escola de Aviação, a 20/06/1953 ,quando virou funcionário municipal. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração 1956 tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; decreto-lei 7474 de 18/04/1945; constituição federal, artigo 141 §36º; decreto-lei 9698 de 02/09/1946; decreto 20930 de 8/04/1946; Teixeira, Américo Augusto (advogado) Av. Rio Branco, 237, grupo 1405; Lei 2852 de 25/08/1966; código de processo civil, artigo 820.

O suplicante era 2º tenente músico reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil casado, residente à Rua Tarira, 84, Vaz Lobo. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participam do combate à Intentona Comunista de 1935, quando era soldado da 3ª Companhia do 1º Batalhão de Infantaria no Regimento Escola de Infantaria. Movimento revolucionário comunista. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Histórico Militar, 1951; Atos do Poder Legislativo; Lei nº 1207 de 09/12/1950; Jornal Diário Oficial de 30/01/1956, 21/03/1956, 09/04/1954; Lei nº 283 de 24/05/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, 1º Tenente do Quadro de Cirurgiões Dentistas do Corpo de Saúde do Exército Nacional, residente à Rua Doutor Satamini, 69, Rio de Janeiro, requereu a efetivação da promoção que teria direito, contagem de interstício para posteriores promoções e a condenação da ré no pagamento de uma indenização pela diferença de vencimentos. Extranumerário mensalista. A ação foi julgada procedente e o juiz Elmano Martins da Costa Cruz, assim como as partes, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento nos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas o recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Boletim do Ministério da Marinha, 39 - RJ, 1939; Impresso Decreto-lei nº 36 de 01/12/1937; Alteração na Carteira Militar, 1946 a 1956; Boletim do Exército, 1938 a 1950; Jornal Diário Oficial, 20/06/1953 a 23/04/1954; Diploma da Medalha de Guerra, 1952; Almanaque do Exército, 1951; Diploma do 2º Congresso Odontológico Brasileiro, 1940; Certificado da Casa do Dentista Brasileiro - 1943; Diploma 1º Congresso Brasileiro de Medicina Militar; Medalha Comemorativa do 1º Congresso Nacional de Hospitais; Decreto nº 3289 de 22/11/1938; Decreto-lei nº 3289 de 01/12/1937 .

Os autores eram inativos do Exército, três eram capitães e um era cabo. Estes requereram suas promoções ao posto imediato. Eles participaram da repressão a Intentona Comunista de 1935, assim, a Lei nº 1267 de 1950 e o Decreto nº 29584 de 1951 lhes garantia esse benefício. Estes requereram os direitos e vantagens atrasados, acrescidos de juros e gastos processuais. Valor causal de CR$ 5.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não admitiu recurso. Patente Militar Complementar, 1953, 1954; Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, Diário do Congresso Nacional, 1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1316 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

O autor foi citado, junto com outras seis pessoas, no processo movido por Expedito Maciel Gama. Este era militar e participou da viagem de estudos e treinamento na guarnição Duque de Caxias. Nos Estados Unidos da América do Norte adquiriu automóvel, o qual a Alfândega do Rio de Janeiro se recusava a entregar. Este pediu um interdito proibitório para reavê-lo, citando o presente autor como em igual situação. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal , que negou provimento. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 378; Fatura de Automóvel, Tradutor Público O. A. Fialho, 1956.