O autor, Tenente-Coronel da reserva remunerada do Exército Nacional, residente na Rua Barata Ribeiro, 224, Rio de Janeiro, participou do combate ao movimento subversivo de caráter comunista na madrugada de 27/11/1935, apresentando-se no Hospital Central do Exército como 1º Cabo enfermeiro. O referido Hospital estava relacionado com um dos elementos do Serviço de Saúde do Exército que realizou missão da Lei nº 1267 de 09/12/1950. Assim, requer a promoção ao posto de Coronel com as vantagens correspondentes. Aliança Nacional Libertadora, ANL, Cominismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Atestado Prestação de Serviço Hospital Central do Exército, 1958; Parecer Ministério de Guerra; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Advogado Adriano G. Lima, Praça 15 de Novembro, 38A, SP; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Decreto nº 21141 de 10/03/1932; Código de Processo Civil, artigo 209; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Lei nº 1316 de 20/06/1951.

O autor, estado civil casado, comerciário, ex-Sargento da Aeronáutica, residente na Rua Vigário José Ignácio, 350, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, prestava serviços a Força Aérea Brasileira, até ser declarado não satisfazer a exigência do Decreto-Lei nº 9500 de 23/09/1946, artigo 86. Este alegou que tinha vitalidade presumida, pois contava com mais de 10 anos no serviço. Assim, requereu a anulação seu licenciamento e ser reintegrado nas fileiras da Aeronáutica, com o pagamento de todos os atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos. O autor recorre extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso extraordinário . Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Decreto nº 8401 de 16/12/1941, artigo 19; Decreto nº 11848 de 06/03/1943; Decreto nº 13570 de 04/10/1943; Lei nº 1585 de 28/03/1952; Decreto-lei nº 9500 de 23/07/1946; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 36; Código do Processo Civil, artigo 64 e 863; Constituição Federal, artigo 194; Advogado Tito Lívio de F. Junior, Rua São José, 46 - RJ; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reservista do Exército, residente na Rua Gravatá, 135, Marechal Hermes, alegou que foi julgado apto para o serviço ativo do Exército, para ingressar no paraquedismo. Em 1957 sofreu um acidente aéreo em um dos seus saltos de paraqueda. O suplicante requereu a sua reforma na mesma graduação, com soldo de 3º sargento, mais as gratificações incorporáveis, adicionais de inatividade e diária de asilado. Fundamenta seu pedido na Lei nº 4902 de 1965, artigo 57 e 31, e Lei nº 4328 de 1964, artigo 16 e 146. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970; Certificado de Isenção Militar, 1962; Diário Oficial, 01/07/1969; Diagnóstico Médico, 1968; Contra Cheque, 1973; Recibo, Instituto Nacional de Previdência Social, 1975; Lei nº 4902 de 16/12/1965, artigos 23, 25, 28; Lei nº 4328, 30/4/1964, artigo 146; Lei nº 434 23/01/1969; advogado Alcino Lopes, Avenida Nilo Peçanha, n. 155, sala 726.

O autor, casado, militar, requereu promoção ao posto de 2º. Tenente pelo fato do direito do suplicante de ser reformado em função de doença profissional para o posto referido, dado que ao ingressar anteriormente nos quadros militares foi julgado apto na inspeção de saúde. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Histórico Militar, 1960.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua participação e colaboração conta a Revolução Comunista de 1935 em missões militares na repressão de tal movimento. Estes requereram, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e do Decreto nº 29548 de 10/05/1951, a sua promoção do posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes, a contar de data de publicação de referido lei. Aliança Nacional Libertadora, Rebelião Comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo, em parte, e ao recurso, em parte. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Jornal Diário Oficial, 05/06/1951, 23/12/1955, Diário da Justiça, 11/01/1954; Procuração 9, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ; Cartão de Identidade, 1953, 1952, 1953; Promoção Ministério da Aeronáutica, 1955; Transferência concedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Reforma concedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940; Declaração Escola de Criação Militar, 1954; Atestado, participação no Movimento Comunista, 1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955.

O autor, brasileiro, estado civil casado, 2°sargento do Exército, pertencente a 4ª Companhia Leve de Manutenção da 4ª Região Militar em Juiz de Fora, Minas Gerais, requereu a condenação da ré na realização de sua contagem de tempo de serviço, referente a 1 ano, 10 meses e 21 dias, para que fosse averbada em seus assentamentos militares. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, e o STF deu provimento, em parte. O autor embargou o processo e o TFR deu provimento ao recurso . Procuração > 1952; D. O. 06/09/1947; Boletim do Exército 22/02/1947; CF, artigo 141; CPC, artigos 209, 294III; CC, artigo 76.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Professor Valadares, 188, escriturário da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Requereu ação para equiparação salarial aos ajudantes de tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal e pagamento da diferença. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração Esaú Braga de Laranjeira -Rua Debret,23, 1953; Diário Oficial 24 de Julho de 1945; Diário Oficial 26 de Novembro de 1949; Decreto 19236/45; Lei 403 - 24/09/1948; Decreto 2791 - 22/11/1949; Decreto-Lei 1713 - 28/10/1939; Decreto-Lei 8020 - 29/09/1945; Lei 488 - 15/11/1948.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, sargentos da reserva remunerada da Aeronáutica. Requereram ação para assegurarem sua promoção à Graduação imediatamente superior a que mantinham na ativa, assim como pagamento os vencimentos devidos. Foi dada baixa à ação. Jornal Diário Oficial, 19/10/1951, 24/11/1950; Promoção feita pelo Presidente da República, 1952; Lei nº 935 de 1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952.

O autor, Tenente Coronel, passou à reserva remunerada por ter atingido a idade limite para permanência do serviço ativo. Este alegou que não foi beneficiado com a Lei nº 231 de 06/02/1948, artigo 13, por não adquirir as vantagens propostas por tal lei. Assim, requereu que fosse assegurado sua promoção. O juiz Clóvis Rodrigues julgou delante o direito. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ em 1955; Diário da Justiça, 03/02/1956; Diário Oficial 25/03/1953; Diário de Notícias 17/11/1955; Lei 231 de 06/02/1948.

Os autores viajavam em um ônibus oficial do Ministério da Aeronáutica quando deu-se a colisão em cruzamento da Estrada da Água Branca com a Rua Manaus, resultando em lesões leves. Fundamentados no Código Civil artigo159,1521 e1525 e na Responsabilidade Civil da ré, requereram indenizações correspondentes aos graus de incapacidade laborativa. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos julgou a ação parte procedente, e parte improcedente, e recorreu ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. (2)procuração; tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) em 1962; oficio n 364/GMRJ emitido pelo Ministério da Aeronáutica; parecer n 2853- A emitido pelo Ministério da Aeronáutica; código civil, artigo 159, artigo 1521-III, artigo 1525; código processo civil, artigo 64, artigo 911, artigo 912; advogado; Guia, Gilberto Meanda; Barbosa, Cícero A.M.Fontes; Loredo, Jorge Rodrigues; avenida Rio Branco, 156/sala 2536.