O autor, ex-fuzileiro naval, reformado, ingressou no Corpo de Fuzileiros Navais em perfeito estado de saúde e após sofrer acidente em serviço foi reformado no mesmo posto em que se encontrava. Uma vez que se comprovou a relação causal do acidente com sua incapacidade definitiva, seria preciso cumprir a Lei nº 2370 de 1954. Este requereu sua reforma no posto de 3º Sargento, com seu respectivo soldo e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. atestado de origem emitido pelo Ministério da Marinha, em 1953; termo de acidentes, em 1953; mandado de citação de réu, em 1955; Diário oficial, de 05/12/1967; título declaratório de proventos de maturidade no. 27748, de 1968; procuração tabelião Nelzio Aguiar, Pça. Dr. Roberto n° 56 São João de Meriti-RJ, em 1968; comprovante de pagamento emitido pelo Ministério da Marinha, em 1968; lei 4902, de 1965.

Evaristo Alves Feitosa, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 2º sargento da Reserva Remunerado do Corpo de Fuzileiros Navais, vem propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta ratifique a Portaria nº 1282 de 26/06/1961, que o transferiu para a reserva. Dessa forma, solicitou que a ré seja compelida judicialmente a promove-lo, sucessivamente, aos postos de 2º e, posteriormente 1º tenente, na inatividade, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 51, e na Lei 1156 de 12/071950, artigo 1º. O suplicante já cumpriu 34 anos de serviço militar. O juiz julgou o autor carecedor de ação, condenando-o nas custas do processo . 2 custas processuais de ,1962 e 1963; procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1961; impresso, Boletim do Ministérioda Marinha 1961; Lei nº 2370 artigo 51; artigo 1º lei nº 1156 de 1950.

O autor, nacionalidade brasileira, Tenente coronel da Reserva Remunerada Força Aérea Brasileira, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, moveu uma ação com propósito de obter a promoção na reserva no posto de Coronel. O suplicante foi incluído no quadro de acesso à promoção ao posto de Tenente coronel quando tinha a patente de Major da ativa, em 1965, pelo critério de merecimento. Junto com ele foram Galino Gonçalves Gonzaga e Aroldo Reis de Paula. Este requereu a promoção administrativamente, mas não a obteve, e foi-lhe imposto prazo para pedir transferência para a reserva remunerada sob pena de perder o direito à promoção. O suplicante pediu a anulação da sua transferência para a reserva, a promoção ao posto de tenente coronel, a sua transferência para a reserva remunerada a partir da sua data de exclusão em 20/10/1926 no posto de coronel e o pagamento pela ré dos custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Houve recurso extra, mas foi indeferido. Procuração, 1967, 1966; Notificação, 1966; Decreto nº 9399 de 21/01/1946; Decreto nº 27703 de 19/01/1950; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor era militar 3º Sargento reservista do Exército, servindo no esquadrão Escola de Reconhecimento Mecanizado, e ficou internado de 08/05/1967 a 28/11/1967. Quando teve alta soube que havia sido licenciado das fileiras do Exército por conclusão de tempo de serviço. Aconteceu que o Regimento Interno dos Serviços Gerais proibia tal licenciamento. Requereu nulidade do ato de licenciamento e condenação da ré às custas processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 100,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração de 1969; talão de alta, de 1967; decreto 42018, de 09/08/1957, artigo 76; Código do Processo Civil, artigos 68 e 851; lei 2852, de 25/08/1956.

José Antonio Anciãs Proença, José Fernandes e Jair Luiz dos Santos, responsáveis, respectivamente, pelos menores Ney Pereira Proença, Luiz Carlos Fernandes e Cid Bacelar dos Santos, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1º e no artigo 141, parágrafos 1º, 3º e 24º, da Constituição Federal contra o Comandante do Colégio Militar e o Diretor do Ensino Militar. Os impetrantes alegaram que seus filhos, citados acima, realizaram concurso de admissão ao Colégio Militar. Contudo, foram convocados 200 candidatos para: preencherem as vagas. Aconteceu, porém que os réus admitiram mais 6 candidatos, que receberam notas inferiores a dos filhos dos impetrantes. Os impetrados justificaram tal convocação, argumentando que estes eram filhos de militares, ex-combatentes, e que pela força da Lei nº 1147, tinha o direito de ingressar na citada escola. Dessa forma, inconformados, com tal ato, os impetrantes solicitam a segurança para que seus filhos possam matricular-se no Colégio Militar do Rio de Janeiro. O juiz deferiu liminar para garantir-lhes matricula provisória e tendo em vista a autorização da efetivação da matricula dos *excedentes, ficou revogadaa liminar. 3 procuração tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião Moacyr Moura, Rua Nervei de Gouvêa,433 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; custas prcessuais, 1961; telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1961; radiograma, 1961; Constituição Federal, artigo 141 §§1º, 3ºe 24; Lei nº 1533 de 1951 .

O suplicante com Nacionalidade Brasileira, estado civil casado, Militar Reformado, propôs Ação Ordinária contra a União Federal, por desejar reitificar a Portaria nº2108, de 17/10/1962, pela qual se reformou. O autor solicita que sua reforma conste, na promoção automática de patente, garantida pelo Decreto-Lei nº8795, como 2ºSargento. A ação passou por Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O provimento no TRF foi negado. 2 Procuração, Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1964; Tabelião, Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138, Rio de Janeiro - RJ, 1969; Portaria nº2108, Diretoria do Serviço Militar, 17/10/1962; Folha de cálculos para pagamento por execução de sentença de Ação ordinária, 1962, 1968; Custas Processuais, 1965, 1966; Decreto-Lei nº8755, art.33- § 2º- letra B da Lei nº2370;.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, sem profissão, reservista de 1ª. categoria do exército, residente à Rua Jesus Castor, 44, Areia Branca, Nova Iguaçu, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante foi diagnosticado com tuberculose e seria incapaz para o serviço militar. Além disso, alegou que seu licenciamento foi em desacordo e deveria ter direito à reforma e às promoções. Assim, requereu reforma e promoção ao posto de 3º. Sargento com os vencimentos estipulados na Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 300 e 303, além dos pagamentos dos vencimentos atrasados. O juiz julgou prescrita a ação. Certificado de Reservista de 1ª. categoria, 1960; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Lei nº 3067, de 22/12/1956.

Na ação ordinária original, os ora 9 agravados se afirmaram brasileiros, militares reformados do Exército, ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, na 2ª Guerra Mundial. Pelo artigo 2 do Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946 teriam direito a receber doação de casa própria, no valor correspondente a 60 vezes os proventos de reforma pela Lei nº 2378 de 1954. Tinham pedido as diferenças dos valores de doação partir da tabela de vencimentos da Lei nº 3783 de 1960, além de custas, juros de mora e honorários de advogado. A União teve negado seu recurso extraordinário e pediu agravo de instrumento. O Supremo Tribunal Federal, negou provimento. 4 procuração, tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 107, DF 1967; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; Lei nº 3.396 de 1958; Código do Processo Civil, artigo 842 .

O Autor, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, Reformado da PM, do Estado da Guanabara, requer ação ordinária contra o réu, pois o suplicante foi submetido a um Conselho de Justificação na Lei 1964 por ter cometido transgressões disciplinares, sendo reformado, consequentemente, segundo o Decreto-Lei 2746 de 5/11/1941, e por ter sido submetido à Justiça Militar, de acordo com o Decreto-Lei referido, artigo 16. Além dessa, foi reformado, o que é ilegal, segundo o Decreto-Lei 2746 de 5/11/1940. Assim, requer a citação da União Federal, para tornar o ato de reforma, de acordo com Legislação acima. Sentença: O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Renato de Amaral Machado julgou a outor carecedor da ação. O Tribunal Federal de Recursos recebeu agravo de petição onde os Ministros negaram provimento ao mesmo. Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1969; Custa Processual, 1969, Custa Processual, Cr$ 6,50 de 1969; Leis: Decreto-Lei 2746 de 1940; Lei 5300 de 1967; Lei 2738 de 1956; Artigo 182 § da Constituição Federal, artigo 50 do Código de Processo Militar; Processo Militar; Decreto-Lei 6227.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3° Sargento reformado da Marinha, residente à Rua Patápio Silva, 121, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a União. O suplicante foi reformado por estar inválido definitivamente. Segundo a Lei n° 1156, o autor deveria ter direito a uma promoção. Requereu a sua promoção reconhecida por lei, com todas as vantagens devidas. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade negou provimento. Lei n° 2370; Lei n° 1156; Decreto-lei n°1049-A; Folha de alteração, Ministério da Marinha, 1958 e 1965; Folha de identificação, 1959; Título declaratório de proventos de inatividade, 1964; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1969.