O autor, estado civil solteiro, militar, incluído nas fileiras do Exército no ano de 1940, requereu a sua reforma e promoção, sucessivamente no posto de 3° Sargento, 2° Sargento e 2° Tenente, de acordo com o Decreto-lei n° 7270 de 1945 e a Lei n° 2370 de 1954. O suplicante contraiu uma moléstia que resultou-lhe na cegueira e também que em tempo de guerra lutou nas zonas de guerra. 2ª Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira. O juiz julgou prescrita ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Decreto-lei n° 7270 de 1945; Decreto-lei n° 3940 de 1941; Lei n° 1156 de 1950; Decreto n° 10490-A de 1942.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, residente à Rua Voluntários da Pátria, 410, propôs uma ação ordinária contra a ré. A suplicante era esposa de David da Costa Villar, o qual foi impossibilitado de trabalhar por ser portadora de doenças mentais. Foi alegado que ele deveria ter sido beneficiado com a reforma e promoções subseqüentes, por ser ex combatente, na graduação de soldado e ter participado do teatro de operações da Itália. Assim, requereu que sua promoção, de acordo com a Lei nº 2370, de 09/12/1954, aos postos de 2º. Tenente e 3º. Sargento fosse efetuada. O juiz Renato Machado julgou prescrita a ação . Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, 1966; Custas Processuais, 1966; Certidão de Casamento, Permínio de Carvalho Asfora, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais 2ª. Circunscrição, Freguesia do Sacramento e São José Estado da Guanabara, 1945; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 8795, de 1946.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cortador de pedras em Rocha, residente em Itatiaia, Rio de Janeiro. Serviu por mais de um ano no Batalhão de Comando e Serviço da Academia Militar das Agulhas Negras como sodado de fileira. Durante a prestação do serviço militar o suplicante sofreu um acidente que resultou em uma fratura do antebraço direito, que acabou levando ao impedimento de rotação de seu braço, mas mesmo assim o Exército o considerou sadio e o dispensou do serviço, classificando-o como reservista de 1ª Categoria. Alegando que o acidente resultou em sua invalidez, o suplicante pediu sua reforma, nos termos da Lei n º 2370, artigos 27, 30, 31 e 33, e promoções a 3º Sargento e 2º Sargento. A ação foi abandonada pelo autor. Procuração, Tabelião não identificado, 1966; Lei nº 2370 de 09/012/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956.

O autor era estado civil casado, residia à Rua Umamú, 300, militar com serviço ativo na Polícia Militar no estado da Guanabara, 1º Batalhão de Polícia Militar. Este alegou que devido ao acidente em serviço em 1959, pediu sua reforma por seu estado de saúde irregular e promoção ao posto de 2º Sargento, conforme a Lei nº 3067 de 1956. O suplicante reclamou ser considerado capaz para serviços leves. Após um acordo entre as partes, o juiz homologou por sentença o termo de desistência da ação. Decreto 41095 de 07/03/1954, artigos 147, 149 e 150; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300; Lei 3067 de 02/10/1936, artigos 1 e 2; Lei 2370 de 09/12/1934, artigo 2.

O autor, estado civil casado, militar reformado, pertencente a Polícia Militar do Distrito Federal, requereu a sua promoção na inatividade a graduação de 3° Sargento, de acordo com a Lei n° 3067 de 22/12/1956. Com base na Constituição Federal, artigo 141, o autor desejava retificar a sua portaria de reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Lei n° 3067 de 1956; Lei n° 1316 de 1951; Lei n° 6669.

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Professor Gonçalves, 160, Rio de Janeiro, tutor de seu filho, Abrahão José Ferreira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse assegurado ao seu filho, a reforma remunerada no posto de 3º Sargento, com fundamentos na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30, com o pagamento dos proventos atrasados desde a data do desligamento do seu filho, que foi acometido de alienação mental, após estar servindo ao Exército, sendo hospitalizado e considerado incapaz pela Junta Militar de Saúde ao Hospital Central do Exército, sendo desligado do serviço ativo, sendo internado em hospitais especializados, acarretando grandes despesas ao autor. A ação foi julgada improcedente. A autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. certidão de registro da sentença e termo de curatela, de 1961; (2) procurações tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, em 1961; tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ, em 1970.

Os autores, aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, conforme a lei 1.102 de 22/07/1952. Tal lei previa vantagens para participantes da 2ª Guerra Mundial. Os suplicantes argumentaram que fizeram 2 viagens de submarinos durante a 2ª Guerra Mundial. procuração (434) tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1962; 5 certidão de procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Tobias Barreto Cartório do 3º Ofício, Niterói; Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvea, 457, Cascadura - RJ 1962; lei 1.162 de 1950; lei 1.750 de 1952; lei 1.533 de 1951; decreto 51.346 de 1961; lei 2.622 de 1955, artigo 1º; lei 1.756; Av. Rio Branco, n. 151, 2º andar, sala 212 - RJ (escritório).

Os autores teriam direito ao abono referente à Lei nº 353 de 19/01/1959, que teria sido alterada pelo Poder Executivo, sendo este acontecimento contestado pelo advogado. Os suplicantes pediram o recebimento do abono calculado sobre os proventos, diferenças atrasadas, juros de mora e custos. Os suplicantes eram militares reformados, e conforme a lei citada possuiriam um abono de 30. procuração - 1959 - tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; lei 3.531, 19/1/59; decreto 45.359, 28/1/59; lei 1.711, 28/10/52, artigo 118; Carvalho, José Bertholdo de Rua Major Barros, n. 28, sala 202.

Os suplicantes, servidores ocupantes da função de motoristas, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem sua equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Tempo de Serviço. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR deu provimento. A União embargou, e os embargos foram recebidos. Portaria nº 33, de 1954; Portaria nº 25, de 1954; Portaria nº 2057, de 1939; Apostila 39, 1939, 1948, 1949, 1957, 1944, 1945, 1951, 1954, 1955, 1952, 1956, 1946, 1943; Portaria nº 459, de 1958; Procuração 66 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Portaria nº 20, de 1952; Portaria nº 9, de 1948; Portaria nº 10, de 1948; Portaria nº 1, de 1944; Portaria nº 3, de 1944; Portaria nº 432, de 1955; Portaria nº 4, de 1953; Portaria nº 5, de 1953; Portaria nº 498-D4, de 1941; Portaria nº 148, de 1950; Portaria nº 1, de 1957; Portaria nº 31, de 1946; Portaria nº 17, de 1954; Portaria nº 10, de 1953; Portaria nº 146-DPC, de 1950; Portaria nº 29, de 1954; Portaria nº 487-D4, de 1941; Portaria nº 33, de 1946; Portaria nº 2-AS, de 1949; Portaria nº 483, de 1955; Portaria nº 4, de 1944; Portaria nº 5, de 1954; Portaria nº 11, de 1954; Portaria nº 27, de 1953; Portaria nº 1028, de 1939; Portaria nº 6, de 1954; Portaria nº 8, de 1953; Portaria nº 8, de 1944; Portaria nº 8, de 1954; Portaria nº 1, de 1943; Portaria nº 14, de 1954; Portaria nº 40, de 1953; Portaria nº 25, de 1953; Portaria nº 1027, de 1939; Portaria nº 590, de 08/03/1940; Portaria nº 480, de 1953; Portaria nº 21, de 1954; Portaria nº 24, de 1945; Portaria nº 6, de 1953; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 34234, de 15/10/1953.

Os suplicantes, extranumerários do Ministério da Aeronáutica, exercendo as funções de aportadores, capataz e feitores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 09/08/1984, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, conforme determinou a Lei nº 1711 de 28/10/1952, visto que contam com mais de 5 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (14) procurações, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ em 1957 a 1958; Diário da Justiça de 12/02/1957; portaria de 1953; portaria declaratória de 1953; parecer emitido pelo Ministério da Aeronáutica de 1958.