O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar do Exército, na classe de 1900. Fôra, porém, sorteado para distrito diverso do de sua residência. O juiz concedeu o habeas corpus. O 3o. Procurador da República entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, cassando o habeas corpus concedido. Certidão de Nascimento, Tabelião Cruz Coutinho, Petrópolis - RJ; Regulamento do Serviço Militar, artigo 46; Decreto nº 14397, de 1920, artigo 45.

O impetrante, advogao, requereu uma ordem de habeas corpus em faor do paciente, incluído na classe de 1892, quando na verdade era da classe de 1891. De acordo com o Decreto n° 14397 art 26, requereu o fim desta coação ilegal. Pedido deferido. alistamento militar. Jornal Diário Oficial, s/d; Certidão de Nascimento, s/d.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar do Exército pelo Distrito Federal, em Jacarepaguá, na classe de 1901. O paciente alegou, porém, ser arrimo de sua irmã, mulher estado civil solteira, Julia Ribeiro. Pedido deferido. Certidão de Óbito, Escrivão e Tabelião Joaquim Gemini Soares, Nova Iguaçu - RJ; Decreto nº 14397, de 09/10/1920, artigo 110.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus pelo paciente, sorteado para o serviço militar do Exército e estava servindo na 6a. Companhia do 2o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria. O paciente alegou ser arrimo de família. Pedido deferido. Notificação de Sorteio para Alistamento Militar, 1ª Região Militar, s/d; Certidão de Nascimento, s/d; Recibo do comércio Marino Conti .

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor de seu paciente, sorteado para o serviço militar do Exército pela classe de 1901 e veio a ser incorporado no 1o. Batalhão de Engenharia. O paciente alegou, porém, ser arrimo de família. O juiz concedeu a ordem de habeas corpus e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento, confirmando a 1a. sentença. alistamento militar. Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigo 52.

O impetrante, advogado, domiciliado na Rua Marechal Deodoro 187, Niterói Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, o qual foi alistado e sorteado para o serviço militar do Exército em 1921 na classe de 1901. O impetrante alegou, porém, que o paciente não possuia a maioridade, 21 anos, idade legalmente determinada para o serviço militar. O juiz denegou a ordem de habeas corpus. Notificação de Sorteio para Alistamento Militar, 1ª Região Militar, s/d; Certidão de Nascimento, s/d; Regimento do Serviço Militar, artigo 91.

O impetrante e paciente, estado civil solteiro, profissão operário, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor para ser excluído do serviço millitar, já que era arrimo de família. Solicitou, assim, o fim da ameaça de constrangimento ilegal, pois estava ameaçado de ser preso como insubmisso, por ordem das autoridades militares. O juiz deu como prejudicado o pedido, nos termos do Decreto de 1898 artigo 370. Custas pelo exequente.

O advogado impetrante, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, dentista, que foi arbitrariamente sorteado e incorporado no seviço militar, sorteio militar, pois não correspondeu ao alistamento militar do local da residência e do nascimento do paciente. Tendo nascido e residido, na época da convocação, na Freguesia do Sacramento, foi, porém, chamado pela Freguesia de Sant'Anna. O pedido foi julgado improcedente e a ordem denegada. Registro de Nascimento, 1921; Jornal Diário Oficial, 1920 e 1921; Termo de Recurso, 1921; Constituição Federal, artigo 72 § 22; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 53; Decreto nº 14397 de 1920, artigo 45; Decreto nº 1748 de 17/10/1907, artigo 1º.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente a fim de conseguir baixa do serviço militar, por já ter concluído tempo de serviço ativo no 1º Batalhão de Caçadores, aquartelado em São Cristóvão. O Juiz denegou o pedido. serviço militar. Decreto nº 12790 de 1918, artigo 11.

Os impetrantes requereram uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, profissão compositor, para sua exclusão do serviço militar para o qual foi sorteado, já que o paciente era único arrimo de família. sorteio militar. O juiz denegou a ordem, custas pelo impetrante. Lei nº 12790 de 1918, artigo 114, Lei nº 1860 de 1908; Certidão de Nascimento, 1898; Procuração, 1920.