O autor, casado, 3° sargento, reformado do exército, residente Rua Leopoldo Bier n°122, Porto Alegre, RS, entra com uma ação para requerer as promoções devidas ao autor, como a promoção ao posto de 2º tenente, de acordo com a Lei 2088 de 1948, para sargentos que possuíssem o curso de comandante de pelotão como é o caso do autor e uma promoção relativa ao que regula a Lei nº 2370 de 1954 sobre a inatividade dos militares sendo dada ao militar julgado incapaz definitivamente, como também é caso do autor e também teria direito a outra promoção de acordo com a Lei nº 3067 de 1956 que também foi estendia aos reformados; se pede também o pagamento de diferença de atrasados. 6Proc. 551,208,256 de 1966,1959,1972,1968, D.O 2/1/1967;23/01/1966;23/1/1968;Decreto Lei 197 de 22/1/1938,lei 288 de 8/7/1938;Lei 2370 de 1956. Francisco Tavares da Cunha Mello (Advogado) - Rua Gonçalves Dias,85.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, posto tenente coronel da reserva remunerada do Exército, residente à Rua Haddock Lobo, 117, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante recebeu e cumpriu missões relacionadas à intentona vermelha durante a revolução comunista de 1935, combatendo os revoltosos. Assim, requereu sua promoção ao posto imediato, conforme a Lei nº 1267, de 09/12/1950, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados desde a data de vigência da dita lei. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR que negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1963, 1962; Lei nº 126 de 1950 .

O suplicante, solteiro, 1º. Sargento do Ministério da Aeronáutica, com mais de 25 anos de serviço ativo. Requereu ação para assegurar sua transferência para a reserva com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. boletim do Ministério da Marinha no. 27, de 07/07/1967 e no. 9, de 01/03/1968; procuração, de 1971; lei 4902, de 1965.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil estado civil casado, cabo da reserva da 1ª classe do Exército, ex-combatente da 2ª Guerra Mundial residente à Rua Presidente de Moraes, 16920, fundamentado na Constituição Federal, artigo 150, Lei nº 5315 de 12/09/1967 e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 5 e 6, requereu o reconhecimento de efetivação do decreto a reforma na graduação do sargento. Este incorporou o 1º Batalhão de Engenharia de Combate, com a Força Expedicionária Brasileira. Foi julgado por sentença o cálculo principal acordado entre as partes e expedido o precatório. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ e Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971; Certidão de Tempo de Serviço Militar, 1969; Isenção Definitiva da Reserva Militar, 1944; Jornal Diário Oficial, 29/09/1970; Atestado Diretor do Departamento de Polícia e Política Social do Rio de Janeiro, 1970; Registro Geral Instituto Pereira Faustino, 1970; Contra-cheque, 1974.

O autor, estado civil casado ex-2º sargento reformado do Exército alega que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tendo sido, em consequência, reformado na graduação de 3º sargento, conforme a lei 2.370 de 09/12/1954 e a 2º sargento pela lei 3.067 de 02/12/1956. Contudo, o suplicante informou que a Portaria 337 de 1969 suprimiu seus vencimentos. Pediu a revogação desta Portaria e sua reintegração ao posto de 3ª Sargento reformado. O juiz da Justiça Federal, Elmar Campos, julgou a ação procedente em parte. A União Federal apelou a decisão ao Tribunal Federal de recursos - TFR, onde a 1ª Turma, sob a relatoria do ministro Jorge Guimarães, acordou por unanimidade, dar provimento ao recurso. procuração tabelião Armando Ramos; Rua da Alfândega, 111 - RJ; 1971; resumo do cheque Ministério do Exército ano não identificado; Portaria 337 de 1969; Portaria 412 de 1964; boletim do Exército 1960; Diário Oficial 27/05/1971; lei 2.370 de 1954; lei 3.067 de 1956; Portaria 337 de 1969; Código de Processo Civil, artigos 68 e 69; lei 20.910 de 1932; lei 4.902 de 1965; Av. Presidente Vargas, n. 590, sala 403, Edifício Lisboa - RJ (escritório) .

O autor, casado, 3o. sargento da Marinha, da reserva remunerada, residente à Rua Doutor José Thomaz, 840, casa 51, Pavuna - RJ, requer a retificação do decreto que o transferiu para a reserva, para que seja promovido à graduação de 2o. sargento, nos termos do decreto-lei 9106 de 29/03/1946 e da lei 2370 de 09/12/194, art 51. Em 1973, a ação foi julgada prescrita. Os honorários ficaram em 20,00 cruzeiros,pela lei 4632 de 1965. O TFR negou a apelação pelo mesmo motivo, conforme a Súmila 443, do STF. Procuração, 1972; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1952.

A suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas residente na Avenida Beiramar ,9, requereu a ação para assegura o pagamento de um adicional na pensão deixada por seu marido, Gentil de Azevedo Mello, ex Agente Fiscal do Ministério da Fazenda. Foi homologada a desistência da autora. Certidão de óbito, 1971; Diário Oficial, 24/11/1966, 09/06/1967 e 04/02/1966; Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; Diário da Justiça, 01/08/1962; Certidão de Casamento, 1953; Certidão de Nascimento, 1953; Procuração Tabelião Adhyr Valle dos Santos, 4º Ofício de Notas, 1972; Lei nº 1711, artigo 184; Lei nº 4502 de 30/11/1964; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1024 de 21/10/1969.

O autor alegou que ingressou no Exército em 1958 em perfeitas condições de saúde, conforme a Junta Militar de Saúde. Contudo, durante o desempenho de seu trabalho assistiu a uma explosão, o que o deixou traumatizado. Este, posteriormente ao tratamento, foi excluído como reservista de 1º categoria. Este requereu a anulação do ato que o excluiu e a sua reforma no posto de 3º Sargento. Em 1973 a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1972 e 1973; Certificado de Reservista, 1956; Certidão de Nascimento, 1956; Receita de Medicamento, 1972; Impresso Militar; Registro de Interdição, 1973.

Humberto Ramires de nacionalidade brasileira, estado civil casado,profissão 2º sargento reformado do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira-FEB, vinculado à PCP. O suplicante participou de operações de guerra, na Itália, durante a 2ª Guerra Mundial e vem requerer ação ordinária contra a União Federal para que este o promova a 1º tenente. O suplicante palta-se na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e na Lei nº 47677 de 30/08/1965, artigo 7 e 10, para fazer tal solicitação. O processo não chegou a ser julgado, pois o autor desistiu da causa . 2 procuração tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111, 1973 e 1974; carta de provisão, 1946; comprovante de pagamento, 1973; custas processuais, 1973; telegrama; Decreto-lei nº 8.795; Lei nº 5426; Lei nº 4767.

O suplicante, estado civil casado, residente na Rua Paramaribo, 175, profissão funcionário público do Ministério do Exército, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, FEB, com base na Lei nº 288, de 1948, Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946 e na Lei nº 2370, de 1954, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção na inatividade do posto de 2o. Tenente, alegando que adquiriu moléstias que o incapacitaram para prover sua subsistência. 2a. Guerra Mundial. O autor desistiu da ação. Lei nº 288, de 1948; Lei nº 2370, de 1954; Decreto-Lei nº 8795, de 1954; Advogado Joaquim de Souza, Avenida Rio Branco, 185; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Cópia do Certificado de Participação em Operações na Itália, da Força Expedicionária Brasileira, Ministério da Guerra, 1945; Talão de Alta do Hospital Central do Exército, 1968; Código do Processo Civil, artigo 291.