O autor, estado civil solteiro, militar, incluído nas fileiras do Exército no ano de 1940, requereu a sua reforma e promoção, sucessivamente no posto de 3° Sargento, 2° Sargento e 2° Tenente, de acordo com o Decreto-lei n° 7270 de 1945 e a Lei n° 2370 de 1954. O suplicante contraiu uma moléstia que resultou-lhe na cegueira e também que em tempo de guerra lutou nas zonas de guerra. 2ª Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira. O juiz julgou prescrita ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Decreto-lei n° 7270 de 1945; Decreto-lei n° 3940 de 1941; Lei n° 1156 de 1950; Decreto n° 10490-A de 1942.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, residente à Rua Voluntários da Pátria, 410, propôs uma ação ordinária contra a ré. A suplicante era esposa de David da Costa Villar, o qual foi impossibilitado de trabalhar por ser portadora de doenças mentais. Foi alegado que ele deveria ter sido beneficiado com a reforma e promoções subseqüentes, por ser ex combatente, na graduação de soldado e ter participado do teatro de operações da Itália. Assim, requereu que sua promoção, de acordo com a Lei nº 2370, de 09/12/1954, aos postos de 2º. Tenente e 3º. Sargento fosse efetuada. O juiz Renato Machado julgou prescrita a ação . Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, 1966; Custas Processuais, 1966; Certidão de Casamento, Permínio de Carvalho Asfora, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais 2ª. Circunscrição, Freguesia do Sacramento e São José Estado da Guanabara, 1945; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 8795, de 1946.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cortador de pedras em Rocha, residente em Itatiaia, Rio de Janeiro. Serviu por mais de um ano no Batalhão de Comando e Serviço da Academia Militar das Agulhas Negras como sodado de fileira. Durante a prestação do serviço militar o suplicante sofreu um acidente que resultou em uma fratura do antebraço direito, que acabou levando ao impedimento de rotação de seu braço, mas mesmo assim o Exército o considerou sadio e o dispensou do serviço, classificando-o como reservista de 1ª Categoria. Alegando que o acidente resultou em sua invalidez, o suplicante pediu sua reforma, nos termos da Lei n º 2370, artigos 27, 30, 31 e 33, e promoções a 3º Sargento e 2º Sargento. A ação foi abandonada pelo autor. Procuração, Tabelião não identificado, 1966; Lei nº 2370 de 09/012/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956.

A autora, mulher, estado civil casada com o autor, prendas domésticas, residentes na Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, requereu a promoção de seu marido 1º Sargento reformado do Exército Nacional, com 23 anos de serviço militar, ao posto de 1º Tenente de acordo com a Lei nº 7270 de 25/01/1945 e com a Lei nº 616 de 1949. Alegou que ele contraiu uma doença quando estava ativo, sendo julgado incapaz. Além disso, participou da 2ª Guerra Mundial em zona de conflito em operação de guerra. A ação foi julgada improcedente. Carta de Promoção, 1964; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1964.

O autor era reservista da 1ª categoria do Exército Nacional, e propôs ação ordinária contra União Federal. O autor foi julgado apto quando convocado para prestar serviço militar. Após 6 meses servindo foi internado e o comandante da Unidade o licenciou sob alegação de conclusão de tempo de serviço. O autor estava com tuberculose, o que levaria à sua reforma, mas houve alegação de que a doença fora adquirida antes da incorporação. O autor estava saudável quando foi incluído e adquiriu a moléstia durante o serviço, ficando incapaz de prover seu sustento. Deveria dessa forma ser amparado pela Lei nº 2370 de 1954, sendo promovido a 2° sargento e sendo reformado na graduação de 3° sargento. Pediu condenação da ré às custas, e deu valor causal de CR$20.000,00. Autos inconclusos, no aguardo da iniciativa dos interessados. Certificado de reservista 1961; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; Lei 1316 de 20/01/1956; Lei 2370, 1954; Lei 3067, 1956; Sylvio S. Lopes, Imperatriz Leopoldina, n°8/Sala 1601.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Paquequer, 195, militar reformado, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante pertence à Força Expedicionária Brasileira, que fez a campanha da Itália. Em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha, foi reformados, e alegou que com a promulgação da Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 33, deveria ter direito à promoção ao posto de 2º. Tenente. Assim, requereu aquela promoção conforme o disposto na lei supracitada. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Manoel Lima julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Diploma da Medalha de Campanha, Força Expedicionária Brasileira, 1946; Provisão de Concessão de Reforma com Graduação, 1947; Custas Processuais, 1966, 1965; Lei nº 288, de 08/06/1948; código do processo civil, artigo 291 e seguintes .

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão laboratorista no Hospital Naval Marcílio Dias, Ministério da Marinha, propôs uma ação contra o Sr. secretário geral da marinha. O impetrante alega que requereu à autoridade impetrada a incorporação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustes de vencimentos, conforme o previsto na Lei nº 4019, de 20/12/1961. No entanto, a referida autoridade não se manifestou sobre estes requerimentos, caracterizando omissão. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 16, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960 .

O autor era estado civil casado, residia à Rua Umamú, 300, militar com serviço ativo na Polícia Militar no estado da Guanabara, 1º Batalhão de Polícia Militar. Este alegou que devido ao acidente em serviço em 1959, pediu sua reforma por seu estado de saúde irregular e promoção ao posto de 2º Sargento, conforme a Lei nº 3067 de 1956. O suplicante reclamou ser considerado capaz para serviços leves. Após um acordo entre as partes, o juiz homologou por sentença o termo de desistência da ação. Decreto 41095 de 07/03/1954, artigos 147, 149 e 150; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300; Lei 3067 de 02/10/1936, artigos 1 e 2; Lei 2370 de 09/12/1934, artigo 2.

O autor, estado civil casado, militar reformado, pertencente a Polícia Militar do Distrito Federal, requereu a sua promoção na inatividade a graduação de 3° Sargento, de acordo com a Lei n° 3067 de 22/12/1956. Com base na Constituição Federal, artigo 141, o autor desejava retificar a sua portaria de reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Lei n° 3067 de 1956; Lei n° 1316 de 1951; Lei n° 6669.

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Professor Gonçalves, 160, Rio de Janeiro, tutor de seu filho, Abrahão José Ferreira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse assegurado ao seu filho, a reforma remunerada no posto de 3º Sargento, com fundamentos na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30, com o pagamento dos proventos atrasados desde a data do desligamento do seu filho, que foi acometido de alienação mental, após estar servindo ao Exército, sendo hospitalizado e considerado incapaz pela Junta Militar de Saúde ao Hospital Central do Exército, sendo desligado do serviço ativo, sendo internado em hospitais especializados, acarretando grandes despesas ao autor. A ação foi julgada improcedente. A autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. certidão de registro da sentença e termo de curatela, de 1961; (2) procurações tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, em 1961; tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ, em 1970.