Os autores, funcionários do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua não apostilação ao cargo superior pelas autoridades administrativas, como determinava a Lei nº 4632 de 1923 requereram a referida apostilação dos seus títulos com as vantagens instituídas na Lei nº 4242 de 50/1/1921, artigo 121, em igualdade de condições com os funcionários da Imprensa Nacional, como determina a Lei nº 4632 de janeiro de 1923, artigo 73. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, pensionista, requereu ação para o reconhecimento do direito de reajuste do montepio deixado por seu marido, Osmar Plaisant, no posto de General do Exército. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração .

O autor, 2º Tenente reformado do Exército, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente, com direitos e vantagens, conforme a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e a Lei nº 2370 de 14/12/1954. Este alegou que participou da 2ª Guerra Mundial. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ela entrou com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Provisão, 1952; Jornal Diário Oficial, 10/12/1955; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2370, artigo 30; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, general do exército reformado, propôs contra a ré, que o impediu que, durante a revolução comunista de 1935, houvesse fuga para a Fortaleza de São João e de acordo com a lei 1267 de 1950, deveria ser promovido ao posto imediato. Requereu sua promoção a marechal e condenou a ré ao pagamento das diferenças atrasadas e as custas processuais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos. O autor embargou e o STF não conheceu do embargo. Jornal Diário Oficial, 15/09/1964; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Lei nº 1156 de 1950.

A autora, viúva do sargento ajudante João Batista Lins, propõe ação ordinária contra a Fazenda Pública Federal para cobrar as gratificações de especialidade de 12/01/1927 garantir aos sub-oficiais tal recebimento, correspondentes ao valor de 30$000 réis e 120$000 réis mensais. O pedido foi indeferido pelo sargento, após sua morte, a viúva pediu reconsiderações que foi negada. Requer o valor de 13:060$000 réis correspondente ao período de 17/01/1927 a 19/04/1934, período em que a lei citada esteve em vigor, além de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de 20:000$000 réis. O juiz anulou todo o processo. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo agravo. Certidão de Casamento, 1937; Certidão de Nascimento, 1923, 1925; Certidão de Óbito, 1935; Procuração, 1937; Código Civil, artigo 1580; Lei nº 5167 A de 12/01/1927; Decreto nº 13134 de 16/08/1918; Decreto nº 24011 de 14/03/1934;Decreto nº 23533 de 01/12/1933, artigo 4; Decreto-lei nº 166; Código Processual Criminal, artigos 291 e 1133; Decreto nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 372 de 13/04/1938.

O autor era militar Capitão de Mar e Guerra, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, nomeado preparador de eletricidade da Escola Naval por Portaria n. 2384 de 14/05/1926 em ato do Ministério da Marinha. Quando como preparador do Gabinete de Eletricidade da Escola Naval sofreu exoneração ilegal pelo Decreto 838-A. Pediu anulação de atos relativos à sua demissão, reversão a quadro ordinário, e reforma, além de restituições de vencimentos, diferenças de vencimentos por promoções, juros e custas. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. O STF negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, 19° Ofício, Rua do Rosário, 67 - RJ, 17/06/1940; Regulamento da Escola Naval; Termo de Inspeção de Saúde, Hospital Central da Marinha, 15/01/1937; Decreto nº 19877 de 16/04/1931, artigo 30, 132, parágrafo único, 135, 161; Decreto nº 838 de 04/06/1936; Decreto nº 571 de 08/06/1936; Decreto 21099 de 25/02/1932, artigo 8, 3, parágrafo 1 e 2, "d"; Decreto nº 2115 de 04/02/1937; Decreto nº 18712 de 25/04/1929, artigo 26, 62, parágrafo 2, 77; Decreto nº22893; Lei nº 5167 A de 12/1/1927; Lei nº 5631 de 31/12/1928; Constituição Federal de 1946, artigo 170, IV.

Trata-se de 2o. volume de ação ordinária proposta pelo suplicante, comissionado no posto de 2o. tenente do exército tendo sido excluído nas Fileiras pelo aviso no. 91 de 07/fevereiro/1931 e reintegrado ao serviço ativo por decreto de 09/novembro/1935, contra a suplicada, na qual requer a condenação da mesma ao pagamento do valor de 42:558 $ 300 réis correspondentes as vantagens que deixou de perceber no período em que ficou afastado. O STF negou provimento ao recurso. Decreto nº 23674 de 1934; Decreto nº 5561 de 1928.

O suplicante, estado civil casado, Major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Rua Borge Reis, 512, propôs uma ação contra a suplicada, requerendo a anulação do Decreto de 16/10/1935, que o reformou do serviço ativo da Polícia Militar, no posto de Major, a fim de reverter ao mesmo serviço, reintegrado em todos os direitos e vantagens. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que considerou prescrito o processo. A autora entrou com um recurso extraordinário contra a prescrição, que foi rejeitado. Carta Patente Militar, 1931; Procuração, 1923, 1950; Ata de Inspeção de Saúde, 1946; Certidão de Óbito, 1949; Certidão de Inventário, 1950.