O autor, tenente reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, baseado na Constituição Federal, art. 60 e no decreto 3084, de 5/11/1898, art. 56, requereu anulação do decreto de 30/8/1902 que o reformou no posto de tenente, sendo revertido à Força Policial com todas as vantagens do cargo. O autor julgou-se lesado em seus direitos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1908; Carta Patente, 1903; Jornal Diário Oficial, 07/09/1907, 28/03/1908; Fé de Ofício do autor, 1901; Termo de Apelação, 1909; Lei nº 2199 de 1899; Lei nº 720 de 28/09/1853.

O impetrante, fundamentando-se no decreto 848 de 11/10/1890, art. 45 e na Constituição Federal, art. 72, 822, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que não seja obrigado a prestar serviço militar para qual foi sorteado. Não há o que deferir, lei não regulamentada. Impresso, Lei nº 1860; Constituição da República, artigos 72, 34, 87; Lei nº 1860 de 1908; Constituição de 24/02/1891, artigo 84.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor de seu paciente, sorteado para o serviço militar do Exército pela classe de 1901 e veio a ser incorporado no 1o. Batalhão de Engenharia. O paciente alegou, porém, ser arrimo de família. O juiz concedeu a ordem de habeas corpus e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento, confirmando a 1a. sentença. alistamento militar. Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigo 52.

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de José de Castro e Silva Alves para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. sorteio militar. Alegou que o pacienete fora sorteado quando ainda era menor pelo Distrito Federal, sendo que o mesmo residia, há mais de 2 anos, na cidade de Niterói. Juiz deferiu a inicial, concedendo a ordem pedida, porém essa decisão foi apelada ex-officio pelo juiz, e o STF negou provimento a recurso. Procuração, 1923; Certificado de Alistamento Militar, 1922; Certidão de Quitação de Impostos e Taxas, 1923; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9º.

O impetrante, fundamentado na constituição federal art. 72§22. requer que seja impetrada uma ordem de habeas-corpus em seu favor afim de que não seja constrangidoa prestar serviço militar para que foi avistado e sorteado, visto o mesmo estar isento de tal serviço, por não ter atingido a maioridade. O juiz cocedeu a ordem de habeas-corpus e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento a recurso. Notificação de Sorteio, 1925; Constituição Federal, artigo 72 § 22.

O autor, capitão tenente reformado e farmacêutico do Corpo de Saúde da Armada, adido à Inspetoria de Saúde Naval, do Ministério da Marinha, foi declarado incapaz em inspeção de saúde, por sofrer de hepatite crônica e insuficiência mitral. O ato administrativo foi validado pelo Decreto n° 2553 Q de 09/06/1910. No entano, o Supremo Tribunal Federal considerou o ato da reforma ilegal, e negou ao autor a patente de capitão tenente reformado. Com isso, o suplicante teve o posto restituído e nomeado pelo Ministro da Marinha, Auxiliar da Inspetoria de Seaúde Naval, através da portaria 2748 de 22/06/1910. No enanto, o autor foi novamente desligado da Inspetoria de Saúde Naval, mantendo o cargo no Gabinete de Identificação, no qual foi alocado quando aprovada a restituição. Em vista do que foi exposto, o autor propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse esta condenada a assegurar todos os direitos, vantagens e vencimentos de Oficial do Serviço Ativo do Corpo de Saúde da Armada Nacional nos postos e patentes que lhe competiam. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicada a ação. Carta Patente, 1924; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1919, 1923, Diário Oficial, 1919, 1920 e 1924; Reforma do Autor, 1910; Nomeação do Autor, 1910, 1912, 1913; Taxa Judiciária, 1923; Impresso, Câmara dos Deputados, 1911; Decreto nº 1018; Decreto nº 5051 de 25/11/1903; Decreto nº 2553 de 09/06/1910; Lei nº 640 de 31/07/1852; Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº reto Legislativo nº 2509 de 19/12/1911; Decreto nº 4812 de 02/10/1919; Decreto nº 4291 de 18/09/1919; Decreto nº 13778 de 01/10/1919, artigos 3, 4; Constituição da República, artigos 72 § 2º, 71 § 1º , 73 a 78; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 §§ 1 a 9; Lei nº 60 de 01/12/1841; Código Penal, artigo 166; Decreto nº 1018 de 11/03/1909; Lei nº 1204 de 13/05/1864; Lei nº 1215 de 11/10/1904; Lei nº 1160 de 07/01/1904; Decreto nº 2509 de 1911.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, afim deste ficar dispensado do serviço militar, para o qual foi alistado e sorteado, já que este era arrimo de família. sorteio militar. O juiz deferiu o pedido e remeteu ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença.

O advogado impetrante, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, único arrimo de sua mãe, mulher, viúva. O paciente foi sorteado para o seviço militar, sorteio militar, e apresentou-se, sendo incorporado às fileiras do Exército Nacional. O pedido foi julgado improcedente e a ordem denegada. Custas pelo requerente. O advogado requereu da sentença proferida e o STF a reformou, provendo o habeas corpus referido. Custas ex-causa. Recibo de Aluguel 3, 1919 e 1920; Recibo de Armazém 3, 1919 e 1920; Certidão de Óbito, 1920; Certidão de Nascimento, 1920; Recurso de Habeas Corpus, 1920; Decreto nº 12790 de 02/01/1918.

O, impetrante, formado em uma faculdade que o garante a Lei em vigor, requer uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, maior residente a rua da Prainha no. 90, pois esse se encontra ameaçado de prisão por ordem do Ministério da Guerra por que tendo sido sorteado para o serviço militar, não se apresentou para o mesmo serviço, sendo considerado por isso insubmisso. Tendo requerido a sua exclusão da lista dos sorteados por ser único filho de sua mãe , a quem serve de arrimo, teve o paciente sua pretenção pela junta militar. Em virtude disso, aleando que realmento o paciente é arrimo, requer o impetrante que sejam enviadas as estemunhas, sobre a alegação acima citada, concedendo-se afinal a ordem impetrada. sorteio militar. A ordem foi concedida e firmada pelo STF. Jornal Diário Oficial, 06/02/1920; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Certidão de Nascimento, 2ª Pretoria, Freguezia de Santa Rita, 1898; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 114.

O impetrante, advogado, usando do direito que lhe conferia a Constituição Federal e mais leis em vigor, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, alegando que este era empregado do comércio, onde conseguia o sustento de seu lar, visto que foi sorteado para classe diversa a que pertencia, visto estar sendo procurado pela polícia, amparando-se para isto na Constituição Federal art 72 e Decreto n° 12790 de 1912. Sorteio Militar. O juiz concedeu a ordem que foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Certidão de Nascimento, 1894.