Milão (Itália)

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              2833 · Dossiê/Processo · 1913; 1914
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de emissão de mandado de embargo ao automóvel, que se encontrava na garagem Mazarro, localizada na Rua Gustavo Sampaio , Leme, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade dos autores, entregue pela Sociedade Anônima Martinelli, para que se assegure o pagamento da dívida destes com os autores. É citado o Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 32, parágrafo 3, parte 7. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificados de Tradução, Tradutor Leopoldo Guaraná, 1912; Correspondência, 1913; Recibo da Garagem Nazzaro, 1913; Telegramas, 1912; Ofício, 1912.

              Sans titre
              4887 · Dossiê/Processo · 1913; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou ter contraído do réu cinco automóveis da marca Alfa, remetido a este o valor de 15$000 liras italianas, como primeiras prestações. Alegou, também ter recebido dois automóveis, os quais não chegaram no prazo determinado, rescindindo, assim, o contrato. Quando chegou o terceiro automóvel, o despacharam na Alfândega, o réu para não obter prejuízo autorizou a Sociedade Anônima Martinelli a receber o referido automóvel. O suplicante alegou que o suplicado lhe era devedor de 9$000 liras italianas, provenientes das três primeiras prestações dos três automóveis não recebidos e mais 924$250 réis, correspondentes a consertos feitos em chassis e taxímetros trocados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Carta Rogatória, 1914.

              Sans titre
              25648 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede em Milão na Itália e filial no Brasil, moveu uma ação ordinária contra a união por conta da exigência ilegal de imposto de Renda suplementar e multa no valor de Cr$ 50.143,80, mais o adcional da Lei no. 1474 de 1951 no Valor. de Cr$7.521,50, ou seja, o valor de Cr$ 57.665,30 total. A autora requereu a declaração de ilegalidade a respeito da exigência que a Delegacia Regional do imposto de Renda do Estado da Guanabara . Ação Julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 2, 158, 159 e 291; Decreto-lei nº 24039, artigos 43 e 100 de 22/10/1947.

              Sans titre