A autora, companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, nº29/37, na qualidade de seguradora, cobriu riscos sobre diversas mercadorias, tais como latas de peixes, perfumes, manteigas de leite etc, em navios de propriedade da suplicada. No entanto, no ato de desembarque, foi verificado o roubo e extravio de certas mercadorias, totalizando uma indenização paga pela suplicante no valor de CR$ 61.048,60. Com base no Código Comercial, artigo 728, a autora propôs uma ação ordinária com o ojetivo de ser ressarcida pela transportadora-ré. Procuração 2 tabelião Artur Montagne, Rio de Janeiro,Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1947, 1948; Recibo 46 1949; Conhecimento de Carga 31 1949; Termo de Vistoria 2 1949; Certificado de Vistoria 21 1949; Apólice 42 1948; Laudo de Vistoria 10 1945, 1948; Custas processuais, 1959.

A autora era empresa de seguros marítimos e terrestres. Sendo seguradora das mercadorias transportadas pelos vapores nacionais Victoria, Araçatuba e Itabia, todos de propriedade da companhia suplicada, requereu ação para reembolso do valor de 477$740 réis que foram pagos como indenizaçaõ aos consignatários da carga. Após ter sido verificado o extravio de várias mercadorias. Vapor nacional. O processo foi julgado nulo e a autora foi condenada nas custas. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária de 1931; Recibo; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1917; Código Comercial; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 221 de 1894.

A autora, sociedade anônima, requereu a expedição de um mandado proibitório contra a ré, em virtude deste ter exigido da suplicante o pagamento, sob locação dos impostos de importação sobre as mercadorias importadas para seu serviço, na base de 2 por cento puro sobre o valor oficial da importação sob pena do pagamento de 10:000$000 réis caso ocorresse qualquer turbação. O pedido foi indeferido, visto o juiz entender incabível no caso o interdito proibitório. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Decreto nº 11993 de 15/03/1916; Termo de Agravo, 1930; Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1930; Lei nº 1145 de 1903, artigo 17; Lei nº 3089 de 1916, artigo 88; Decreto nº 11774 de 1915; Decreto nº 11903 de 1916; Código Civil, artigos 48, 490, 493, 501, 485, 487 e 820; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 413 e 715; Lei nº 221, artigo 13; Advogado Ernani Torres M. Valente.