A autora, sociedade anônima com sede na Rua do Rosário, 2 ao 22, cidade do Rio de Janeiro proprietária do navio Ingá requereu ratificação de protesto no qual o referido navio procedente de Buenos Aires, sob comando do capitão Acacio de Araujo Faria, e com o carregamento de trigo, consignado ao Moinho Fluminense, sofreu com a entrada de água em seu convés devido ao vento forte e ondas. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Protesto Marítimo, 1929.

Tratava-se de um processo crime acrescido de um inquérito policial que investigava o roubo de sacos de café e carvão na Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. Entre os envolvidos estavam Abrahão Canuto Alves, João Martins Brito e Athayde Gonçalves, guardas rondantes. Havia também uma outra acusação no processo. Eurico de Andrade Costa, consertador da Estrada de Ferro, denunciou Francisco Baptista Pereira, Olympio Marques, Floriano Agostinho Marques, Antenor Gomes da Silva e Manoel Claro da Silva como seus companheiros no furto de 2 fardos de brim de um carro de garagem, na mesma estação marítima. Os mesmos também estavam envolvidos em outros furtos de mercadorias. No relatório da 2a. Delagcia Auxiliar, constava o nome de todos os envolvidos, sendo vinte os indiciados. Além dos já citados, estavam Guilherme Ferreira, Carlos José Barbosa, Alonso Gonçalves, Oscar Joaquim de Oliveira, Antonio Jesus Barreto, Damião José de Moraes, Porphyrio Sant'Anna, Renato Xavier e Domingos Cordeiro. Autos inconclusos. Datiloscopia Individual, 1929; Procuração 3, 1930; Código Penal, artigo 330; Decreto n°4870 de 1928, artigo 40.

Os autores, estabelecidos com Trapiche Alfandegado na Praia de São Bento, 88 a 92, na Ponta do Galeão, Ilha do Governador, são arrendatários dos prédios, situados no local referido, constituídos por grandes armazéns apropriados para a conservação das mercadorias. O Trapiche Mercúrio está ameaçando de violência pelo inspetor de Alfândega por terem, os autores, levado ao conhecimento do Ministério da Fazenda atas possíveis de sanção praticados pelo mesmo inspetor. Mediante depoimentos de testemunhas, requerem um mandado proibitório, sob pena de multa no valor de 100:000$000. Foi indeferido o pedido inicial. Houve agravo, porém foi considerado deserto por não ter sido interposto no prazo legal. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1931; Escritura de Arrendamento Predial, tabelião Castro, Rua do Rosário1 103 - RJ, 1931; Jornal Diário Oficial, 01/12/1925, Diário da Noite, s/d; Termo de Agravo, 1931; Certidão de Deserção, 1931; Procuração, tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Concessão de Arrendamento, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Demonstrativo de Conta, 1932; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 letra r, artigos 723 e 724; Decreto nº 19398 de 1930; Código Civil, artigos 50 e 75; Astolpho Rezende, As ações Ponenorias; Clovis Burilagna, Código Civil Comentado, volume 3o., artigo 50; Regulamento interno do STF, artigo 146.

O suplicante, estabelecido à Rua de São Pedro, 112, 2o. andar, cidade do Rio de Janeiro com comércio de cigarros, tendo instituído sistema de brindes aos consumidores da sua mercadoria, foi acusado de ser o seu sistema de brinde jogo proibido. Alegando que este sistema não constitui tal jogo, requereu a expedição de mandado de interdito proibitório contra a suplicante, a fim de que não fosse turbado na posse de suas mercadorias. jogo de azar. Juiz Waldemar da Silva Pereira. Foi indeferido o requerido inicial visto que o interdito não é aceito para a defesa de direitos pessoais. Registro para Comércio de fumo, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1931; Vales para brindes, 1931; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Advogado Tancredo Guanabara, Avenida Rio Branco, 87/97, 8o. andar - RJ; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24; Lei nº 2321 de 1910; Decreto nº 12475 de 1917.

O Procurador dos Feitos da saúde Pública requereu ação para denunciar o acusado, 40 anos de idade, negociante estabelecido com estábulo na Rua Barão do Bom Retiro, 24, por comercializar leite falsificado por adição de água, como comprovou o laudo das autoridades sanitárias do Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínio do Departamento Nacional de Saúde Pública. A denúncia foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1931; Laudo de Análise do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931; Escritura de Arrendamento, 1926; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1; Regimento nº 16300 de 1923, artigo 673; Código Civil, artigo 1067; Código Penal Italiano, artigo 322, Decreto Municipal nº 3406 de 31/12/1930.

O navio a vapor General San Martin, de propriedade da suplicante, encalhou ao sair do porto de Lisboa, Portugal, tendo sido rebocado de volta. No local, foi caracterizada a avaria grossa, de acordo com vistoria regulamentar. Por conta da inviabilidade de transportar mercadorias destinadas aos porto do Rio de Janeiro e porto de Santos, estado de São Paulo, a empresa pediu a citação por editais dos consignatários, a fim de que depositassem nas mãos dos agentes da suplicante a contribuição provisória de 5 por cento sobre o valor das ditas mercadorias. A contribuição seria destinada a afiançar o pagamento da avaria grossa. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1931; Código Comercial, artigo 527 e 784, Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 194 e 195, Advogado, Hahnemonn Guimarães, Rua Buenos Aires, 41 - RJ.

A Companhia suplicante, armadora e proprietária do Vapor Nacional Guaratuba, procedente da Baía Blanca na Argentina, em viagem direta para o Porto do Rio de Janeiro sob o comando do capitão Carlos de Carvalho e Silva e com carregamento de trigo requereu ação de protesto para resguardar-se da responsabilidade por possíveis avarias causadas devido ao mar agitado encontrado durante a travessia. O juiz deferiu o requerido e nomeou curador. Procuração, Tabelião Eduardo Mendonça Carneiro de Sá, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931.

O autor, capitão da barca inglesa Nevada, contratou com Guilherme Augusto de Miranda, negociante no Pará, representado por J. L. Ferreira que, depois de haver descarregado em Pernambuco, seguiria para Camocim para receber um carregamento de gado para o Pará e depois para o Rio Tinonha carregar-se de sal. Acontece que o carregamento não foi suficiente para a barca e o autor requer, fundamentado no Código Comercial, art 595 e no reg 737 de 1850, art 308, uma ação executiva a fim de haver o pagamento do frete morto conjuntamente ao carregameto da carga, com o valor total de 1365$000 réis. O juiz indeferiu o pedido. Houve apelação, negada. Certidão de Tradução, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1891; Recibo, Embarque de Carga, 1891; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901, 1891; Conta de Venda de Sal, 1892; Termo de Agravo, 1892; Contrato de Compra, 1892.

A suplicante, tendo fretado a catraia no. 19 de sua propriedade à Empresa Estivadora, afim de receber a bordo do vapor francês Bourgone, um carregamento de caixas de enxofre, alegou que a referida catraia foi a fundo devido a um temporal que jogou o dito vapor contra o mesmo. Em virtude disto, a suplicante querendo levantar a catraia e salvar o carregamento, necessitava de instrução judicial para haver as despesas necessárias para ser indenizada, a qual requereu conforme a legislação comercial. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1890; Certidão de Tradução de entrada de minutas, Tradutor Carlos João Kunhartd, 1891; Recibo, 1891, Trapiche Carvalhaes Ilha dos Melões Comteiro & Cia, Carvalho Junior & Barros, Rua da Saúde, 51, 1891.

Tratava-se de pedido de agravo para o STF do despacho que negou aos autores embargo nas mercadorias que constituem o carregamento do vapor Baltimore e transportadas para este porto pelo vapor Köln, sujeitas a avaria grossa. Fundamentou-se no regulamento 737 de 1850, artigo 669 § 17. Juiz deferiu o requerido e o STF confirmou a sentença. Agravo de Petição, 1892; Certidão de Tradução, Protesto, 1892; Procuração, 1892; Termo de Agravo, 1892; Protesto do vapor Köln, 1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 202.