Os autores, negociantes da cidade de Pelotas, Rio Grande do Sul, alegaram que possuíam em carregamento à bordo do vapor Gatoba, pertencente à ré no valor de 2.292$040 réis, consignadas a Amorim Irmão Companhia, o qual foi depositado vendido em leilão. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento no valor equivalente das mercadorias. O juiz julgou provada a ação e o réu, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 3, 1893; Recibo, 1893; Protesto 2, 1893; Conhecimento, 1893; Código Comercial, artigo 576.

O suplicante, profissão capitão do lugar nacional Zequinha, requereu ação para resguardar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação em viagem do porto de Porto Alegre para o porto do Rio de Janeiro. O Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894; Termo de Protesto.

O suplicante, capitão do navio inglês Blythworo, porpôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo que fosse a mesma conkdenda a pagar valor de 2.221.128 libras referente a 83 dias de sobre-estadias do navio sob e comando do suplicante, que trouxera um carregamento de carvão vindo de Porto de Caroiff com destino ao Rio de Janeiro. Ojuiz julgou improcedente a ação, condenando o autor nas custas. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada, julgando imrocedentea ação. Carta de Fretamento, 1894; Protesto, 1894; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1894; Conhecimento Traduzido, 1894; Justificação, 1894; Jornal Diário Oficial, 03/12/1893, 22/11/1893; Constituição Comercial, artigo 567.

Os autores, negociantes com casa de comissões e consignações, tendo os suplicados, estabelecidos no Beco da Lapa dos Mercadores n° 1 , comprado deles carregamento de xarque procedente de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, correndo todas as despesas por conta dos suplicados, alegaram que o navio Otto Graff zu Otolberg no qual vinha o xarque, teve despesas com o atraso descargue do carregamento no porto destinado, despesa esta paga pelos suplicantes. Em virtude disto, os suplicantes requereram a restituição do valor das despesas, no total de 1:552$800, juros e custas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Agravo de Petição, 1895; Carta de Fretamento, 1893; Protesto, 1894; Procuração, 1893 e 1894; Conta Corrente; Recibo de Multas, 1894 e 1895; Recibo de Gastos com processo de Notificação, 1894; Nota de Dívida, 1895; Nota de Carregamento, 1894; Recibo de Carregamento, 1894; Termo de Protesto, 1894.

Os suplicantes, sucessores de Reis e Saraiva, alegam que os suplicantes, sucessores de Willian Saisn e Cia, estabelecidos à rua S. Pedro, e consignatáro do vapor Le Berz, não entregaram 3 sacos com cera. Em virtude disto, os suplicantes requerem a sitação aos suplicads para que entreguem a mercadoria ou o valor de 1:200$000, preço equivalente, juros e custos. Deferiu a inicial. Contrato Comercial, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Alteração de Contrato, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1896; Advogado Luiz de Souza de Silveira, Rua Uruguaiana, 104 - RJ; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Contrato de Transporte, Berg & Companha, Rio Grande do Sul; Distrate Social, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1896; Advogado Dom Luiz de Sousa Silveira, Rua Uruguaiana, 104, Capital Federal.

O autor requer a justificação de que apresentou proposta para o fornecimento de carne verde aos corpos da guarnição, tanto os aquartelados no centro da cidade quanto os aquartelados nos subúrbios e fortalezas. Sua proposta não foi aceita, na conformidade do edital. Foi julgado perempto por não ter pago a taxa judiciária. Procuração, 1901; Jornal Diário Oficial, 1901.

O autor, capitão da barca inglesa Nevada, contratou com Guilherme Augusto de Miranda, negociante no Pará, representado por J. L. Ferreira que, depois de haver descarregado em Pernambuco, seguiria para Camocim para receber um carregamento de gado para o Pará e depois para o Rio Tinonha carregar-se de sal. Acontece que o carregamento não foi suficiente para a barca e o autor requer, fundamentado no Código Comercial, art 595 e no reg 737 de 1850, art 308, uma ação executiva a fim de haver o pagamento do frete morto conjuntamente ao carregameto da carga, com o valor total de 1365$000 réis. O juiz indeferiu o pedido. Houve apelação, negada. Certidão de Tradução, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1891; Recibo, Embarque de Carga, 1891; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901, 1891; Conta de Venda de Sal, 1892; Termo de Agravo, 1892; Contrato de Compra, 1892.

A suplicante, tendo fretado a catraia no. 19 de sua propriedade à Empresa Estivadora, afim de receber a bordo do vapor francês Bourgone, um carregamento de caixas de enxofre, alegou que a referida catraia foi a fundo devido a um temporal que jogou o dito vapor contra o mesmo. Em virtude disto, a suplicante querendo levantar a catraia e salvar o carregamento, necessitava de instrução judicial para haver as despesas necessárias para ser indenizada, a qual requereu conforme a legislação comercial. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1890; Certidão de Tradução de entrada de minutas, Tradutor Carlos João Kunhartd, 1891; Recibo, 1891, Trapiche Carvalhaes Ilha dos Melões Comteiro & Cia, Carvalho Junior & Barros, Rua da Saúde, 51, 1891.

Tratava-se de pedido de agravo para o STF do despacho que negou aos autores embargo nas mercadorias que constituem o carregamento do vapor Baltimore e transportadas para este porto pelo vapor Köln, sujeitas a avaria grossa. Fundamentou-se no regulamento 737 de 1850, artigo 669 § 17. Juiz deferiu o requerido e o STF confirmou a sentença. Agravo de Petição, 1892; Certidão de Tradução, Protesto, 1892; Procuração, 1892; Termo de Agravo, 1892; Protesto do vapor Köln, 1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 202.

Os autores eram comerciantes À Rua da Alfândega 48. Disseram que Mônaco, Barros & Companhia Limitada, charqueadores em Corumbá, Estado de Mato Grosso, remeteram 180 quartolas com 32000 quilos de sebo vacum, pelo vapor nacional Murtinho, a Magin Pans, em Montevidéu. Por engano, a mercadoria seguiu à Capital Federal, no vapor nacional Joazins, e lá foi descarregada. Não portava os documentos exigidos pelo Decreto n° 8547 de 01/02/1911, mas, pelo mesmo decreto, teriam isenção de direitos de consumo, devido ao trânsito de mercadorias nacionais por portos nacionais. O Inspetor da Alfândega, com acordo do Ministro, indeferiu a restituição de importâncias pagas, pelo qual se pediu o valor de 9:497$900 réis. A ação foi julgada procedente e condenou a ré ao pagamento do valor de 9:496$900 réis. Na forma da lei o juiz recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1927; Termo de Apelação, 1925; Decreto nº 8547 de 01/02/1911.