O autor requer a justificação de que apresentou proposta para o fornecimento de carne verde aos corpos da guarnição, tanto os aquartelados no centro da cidade quanto os aquartelados nos subúrbios e fortalezas. Sua proposta não foi aceita, na conformidade do edital. Foi julgado perempto por não ter pago a taxa judiciária. Procuração, 1901; Jornal Diário Oficial, 1901.

Os suplicantes, alegando com fundamento na Constituição Federal artigo 7, que considera livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais e estrangeirasque já tinham pago imposto de importação, que estavam sendo ilegalmente proibidos pela Alfândega do Rio de Janeiro de embarcarem para os Estados da União mercadorias ou produtos pelos quais não se tivesse pago imposto à Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro ou a Recebedoria do Estado de Minas Gerais, repartições que funcionam na Capital Federal para cobrarem o dito imposto pelos gêneros de produção daqueles estados. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fosse expedido um mandado propibitório que os garantisse contra a exigência de não embarcarem os produtos sem o pagamento do imposto de que se trata. O autor afirmou que o juiz era incompetente, mas o juiz rejeitou tal afirmação. O autor acabou por desistir da ação, e o juiz aceitou tal pedido de desistência. Imposto de Indústrias e Profissões, 1892; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Constituição Federal, artigos 7 e 9.

Os suplicantes, comerciantes, requereram que o produto da venda de mercadorias consignadas aos suplicantes, que foram vendidas ilegalmente pelo capitão do patacho pollusi, seja consignado a depósito como garantia de seus direitos que tem de ser liquidadas. O juiz decretou como leiloeiro Elviro Caldas. Contrato de Fretamento, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo, 1897; Autos de Embargo, 1897; Auto de Depósito, 1897; Conta de Venda e Liquidação, 1897; Certificado de Depósito, 1897; Recibo.

Os autores, estabelecidos na rua do Mercado, 15 - RJ, são consignatários de várias cargas vindas pelo vapor Correntes, da Companhia Hamburg-Sudamerikanische Dampfschiffahrts Gesellschaft, da qual são agentes os réus, negociantes estabelecidos na rua São Pedro, 62 - RJ. Quando foi se fazer a descarga, verificou-se índices de violação de caixas com fazendas. Os autores reclamaram, de acordo com o código comercial, art. 618, por danos na mercadoria e roubo. Afirmaram que a culpa da violação é dos consignatários do navio, já que apesar das mercadorias terem ficado muito tempo na alfândega, o termo de violação foi feito antes do desembarque. Assim, os autores requereram o pagamento do valor de 63$465 réis referente aos prejuízos que lhe foram causados. O juiz julgou nulo todo o processado. Após a decisão, houve apelação. Procuração, 1897; Conhecimento de Carga, 1896; Certificado de Tradução, 1897; Procuração, 1897; Termo de Apelação, 1897; Código do Processo Criminal de 1832; Lei de 03/12/1841; Código Comercial; Regulamento nº 737, artigos 9 e 162; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387.

O autor foi comandante do paquete Irena de propriedade do réu, quando o dispenseiro do vapor ManoelVeiga Vaz compra na firma Abilio & Cia gêneros no valor de 7:593$800 réis, o suplicante o demitiu. Os réus, porém, exigiram que o autor pagasse a referida dívida. O autor requereu protestar contra este ato. O juiz deferiu o pedido. Procuração, 1897.

O autor, comandante do patacho nacional Pollun, saído de São Francisco do Sul, Santa Catarina, com destino a Santos, requereu a venda em leilão do carregamento do referido vapor. Este foi obrigado a arribar no porto do Rio de Janeiro em conseqüência de um grande temporal. Sendo o carregamento de cal e estando ele sujeito a perda completa, por causa da água, o autor fez seu pedido. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho designou o leiloeiro público Barbosa para o requerido. Procuração, 1897; Recibo, 1897; Jornal Jornal do Commércio, 1897; Termo de Ratificação, 1897; Conhecimento de Carga, 1897; Despacho Marítimo, 1897; Nota Fiscal de Exportação, 1897; Manifesto de Carga, 1897; Certificado de Depósito, 1897; Conta de Venda, 1897; Termo de Apelação, 1898; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ; Leiloeiro M. Barbosa; Despachante Antonio da Costa Pereira, Rio de São Francisco.

Os autores eram de nacionalidade. brasileira, estado civil casado, respectivamente profissão comerciário e marítimo. Trouxeram dos EUA dois automóveis usados, como transferência de bens, com o deviso visto consular. Não e trataria de importação, e por isso não seria o caso da Lei Oliveira Brito. Pediram que o 1º réu não cobrasse Imposto de Consumo, e que o 2º réu não cobrasse a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança apenas quanto ao Direito dos impetrantes de não pagarem o imposto. O TFR negou provimento. Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ,Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Fatura 2 N.Y.U. Garage Inc., tradutor Aroldo Schindler, 1961; Certificado de Propriedade de um veículo a motor 2 1960; Fatura Comercial, 1961; Certidão de passaporte, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei 7407 de 1945.

Trata-se de carta precatória expedida pelo Juízo federal de Pernambuco ao do juízo federal da 1ª. Vara do Distrito Federal, a requerimento do suplicante, comandante do vapor Camanú de propriedade do Lloyd Brasileiro, na qual requereu que a Alfândega não entregasse a carga embarcada no dito vapor, sem prévio depósito na referida companhia de 10 por cento sobre o valor das mercadorias. Foi deferido o requerido.

A autora requereu a anulação da patente de invenção n. 22193, expedida pela Diretoria da Propriedade Industrial em 28/09/1934 a favor do réu, relativa a um aperfeiçoamento nos isoladores das linhas telegráficas e similares. A suplicante alegou que a referida patente foi obtida por meio fraudulento, faltando-lhe alguma novidade no produto que já era amplamente fabricado dentro e fora do país. Foi julgada procedente a ação. Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua Álvares Penteado, 18 - RJ, Tabelião Eugênio Luiz Muller Rua do Rosário, 116 - RJ; Fotografia; Jornal Diário Oficial; Auto de Exame; Catálogo da Patente; Decreto nº 3084, artigo 413 ; Decreto nº 22989, artigo 5; Advogado Mario Bulhão Ramos.

Os suplicantes eram exportadores de café e pediram mandado de segurança contra ordem do presidente do Departamento Nacional do Café de 25/6/1935. Nela se ordenava a suspensão de embarques de café da safra de café de 1935/1936 em portos nacionais de exportação ou estradas de ferro do país. Tal ato seria ilegal, ferindo leis e decretos sobre o escoamento de safras de café e o comércio de café . deram à causa o valor de 100:000$000 réis. O Juiz se julgou incompetente e os suplicantes pediram que fosse efetuado termo de desitência que foi aceito. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1935; Revista do Café; Jornal Diário Carioca, Correio da Manhã, A noite, O Globo.