A autora era sociedade de seguros, e propôs ação ordinária contra os réus. A suplicante cobriu riscos sobre mercadorias em transporte marítimo, embarcadas em navios do primeiro réu. As mercadorias chegaram danificadas ou sem falta nos portos de destino. A autora, em sua condição de seguradora, pagou as indenizações relativas aos prejuízos dos seus segurados. Desta forma, a suplicante requereu que os réus fossem condenados ao pagamento de um ressarcimento no valor de CR$ 59.955,20. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação, em parte. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou-se agravo de instrumento, que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Anexo, 3 Indenização de Sinistro em Transporte, 1960; Anexo, 2 Fatura, Laboratório Clínico Silva Araújo S. A., CR$ 9.603,80, 1959 / 1960, CR$ 13.680,60, 1960; Anexo, 8 Termo de Vistoria, 1959/1960; Anexo, Nota Fiscal, The Motor Union Insurance Company Limited, 1959; Anexo, 6 Conhecimento de Carga, Navio Rio NI, expedido por Lloyd Brasileiro, 1960; Anexo, 11, Nota de Embarque, Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, 1960; Anexo, 3 Laudo de Vistoria, 1960; 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Procuração, Tabelião <Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Código Comercial, artigos 102, 529, 728.

Trata-se de um agravo no qual os autores, comissários de café e produtores de café, requerem a manutenção de posse contra a ré e a Companhia Leopoldina Railway para que cessem a turbação que fazem sobre 8261 sacos de café que se acham nos Armazéns da Praia Formosa, sob pena de indenização no valor de 500:000$000 réis, caso haja infração. Os autores já haviam feito tal requerimento para 155300 sacos de café, cuja posse estava sendo turbada pelo Governo Fluminense, sob pretexto de convênio firmado por alguns Estados da Federação. O Governo recusou a receber o imposto, forçando os autores os Depósitos do dinheiro. Os autores tiveram que armazenar os produtos pagando por esta 130:000$000 réis. A União baixou um mandado para que a companhia Leopoldina não fizesse a entrega do café, limitando a entrega da carga. Alegam o atentado a Constituição Federal artigo 72 e a Lei n° 5378 de 14/12/14927 ao direito de propriedade. Cita alguns jurisconsultas como Ruy Barbosa, Clovis, Alfredo Bernardes e Lacerda de Almeida. O juiz indeferiu a manutenção requerida. O autor, não se conformando, agravou desta par ao Supremo Tribunal Federal, que homologou o termo de desistência feito pelo autor. Jornal Diário Oficial, 22/06/1922, 08/11/1924, 08/11/1924, 16/12/1927, Congresso Nacional, 20/11/1927, Jornal do Commercio, 03/09/1928, 04/09/1928; Justificação, 1928; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927; Boletim Mensal do Centro do Comércio do Café do Rio de Janeiro, 1927; Guia do Pagamento pelo Instituto de Fomento e Economia Agrícola, Armazém Regulador, 1928; Termo de Agravo, 1928; Lei nº 4868 de 07/11/1924; Lei nº 5378 de 14/12/1927; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 11; Código Civil, artigos 499 e 501.

Os impetrantes, funcionários do Estado, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Imposto do Selo sobre Contrato de Financiamento para aquisição de automóveis de fabricação nacional, obtido no Instituto de Previdência do Estado da Guanabara. Alegaram que segundo a Constituição Federal, artigo nº 15 VI os contratos em que uma das partes fosse uma Autarquia, estes ficariam isentos da citada cobrança. O juiz concedeu a segurança, a União agravou ao TFR, que proveu os recursos para cessar a segurança. Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; Procuração 4 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24, artigo nº 15, VI; Código Civil, artigo nº 1065; Código do Processo Civil, artigo nº88; Lei nº 3519 de 1958; Lei nº 1533 de 1951.

Os suplicantes, Companhia de Seguros de Minas e Urbana Companhia Nacional de Seguros eram companhia de seguros e tinham realizado o ressarcimento de danos a seus segurados, embora julgassem que a responsabilidade recaísse sobre a ré, transportadora marítima. Os eventos de roubo e extravio de carga em diversos vapores nacionais atingia o valor total de Cr$ 183.364, 10. Pediram o pagamento de uma indenização com juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, parte ré condenada no pedido e custas. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que julgou deserto o recurso. Procuração; Recibo e Averbação de Seguro Marítimo; Contrato de Frete; Certificado de Vistoria Seguro Marítimo; Nota Fiscal; Fatura; Liquidação de Sinistro; Indenização de Sinistro Transporte; Decreto nº 19476; Constituição Federal de 1930, artigo 1937; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Código Comercial, artigos 728 e 449.