A autora, por seus representantes A. Fiorita e Companhia, afirma que o governo, pelo Decreto 528 de junho de 1890 prometeu o pagamento do valor de 100000 francos, moeda estrangeira, como prêmio às companhias de navegação que houvesse transportado 10000 imigrantes, durante um ano, sem reclamação de bagagens e tratamento. A autora alega que no ano de 1895 transportou mas de 10000 imigrantes e requereu ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas tal pagamento. Seu pedido foi indeferido. Assim , requer o pagamento da quantia referida. Ação procedente. Certidão de Tradução, Tradutor Achiles Biolchini, 1898; Imposto de Industria e Profissões, 1898; Relação de Vapores, 1895.

Tratava-se de ação ordinária onde s splicantes pediram o valor de 400 contos de réis e nomeação de peritos ou árbitros para avaliar a situação. Os suplicados também foam mencionados como Companhia Paquetes Barzil e Diques Flutuantes, e eram os armadores do vapor Onduia que encalhou ao sair da Barra de Aracaju. Para salvamento do navio, fez-se alijamento de carga no valor de 20:200$000 réis, pertencentes à Companhia Comércio Nacional. Fez-se protesto, mas não se procederam a todos os cuidados de avaria grossa, pelo que poderiam ser responsabilizados os suplicados, segundo o código comercial, artigo 783. Juiz Aureliano de Campos indeferiu o requerido. O autor apelou, mas os auotos estão inconclusos. Apólice de Seguro Marítimo, 1892; Conhecimento de Carga; Protesto, 1892; Recibo, 1893; Procuração, 1893; Termo de Agravo, 1893.

Os autores, comerciantes, requereram o valor do seguro de 20:000$000 réis referente a mercadorias, 301 volumes de farinha, feijão, goma e uma pipa de aguardente, embarcadas no Patacho Cabral Primeiro. O patacho sofreu naufrágio no Mar a Juréa, sem nada ter sido salvo. Ação procedente. O réu apelou, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1893, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Ratificação de Protesto, 1896; Protesto, 1896; Cópia de Registro Marinho Brasileiro, 1896; Auto de Arbitramento, 1897; Termo de Apelação, 1898.

O autor, comandante do paquete nacional Alexandria, de propriedade da Empresa Esperança Marítima, requereu que se tomasse por termo o protesto, no qual o referido paquete não poderia entrar no Porto de Santos, de acordo com o código comercial, artigos 533 e 548, a fim de descarregar as mercadorias. O paquete vinha do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paranaguá e Iguape. Como nesta última cidade estava ocorrendo uma peste, o paquete foi impedido de entrar no porto e teve de ir para a Ilha Grande. O juiz deferiu o termo do protesto. Procuração, 1899; Protesto, 1899; Recibo 2, Jornal do Commercio, 1899; Jornal, Jornal do Commercio, 27/10/2899 e 29/10/1899.

Trata-se de um inquérito administrativo para que se apurassem acusações contra o escrivão Pedro de Sá nos autos de apelação cível n. 4667 do Distrito Federal, sendo apelantes Ferreira e Pinto e apelada a Fazenda Nacional, reclamava-se de multa exorbitante aplicada pela Saúde Pública. Houve, entretanto, acusação contra o escrivão citado, por ter se disposto a aceitar o valor de 100$000 réis para que os autos da apelação subissem em original, pois não haveria tempo para que se preparasse o traslado, e se perderia o prazo, embora fosse dito que o procedimento normal não exigiria o traslado. Tal acusação motivou o Procurador Criminal da República a requerer o inquérito. Pedro de Sá era estado civil casado, 48 anos de idade, natural do estado de Pernambuco, escrivão da 2a. Vara Federal, residente à Rua Anna, 19. O processo foi arquivado. Cópia de Processo em anexo; Decreto nº 4381, artigo 14.

A autora era sociedade de seguros, e propôs ação ordinária contra os réus. A suplicante cobriu riscos sobre mercadorias em transporte marítimo, embarcadas em navios do primeiro réu. As mercadorias chegaram danificadas ou sem falta nos portos de destino. A autora, em sua condição de seguradora, pagou as indenizações relativas aos prejuízos dos seus segurados. Desta forma, a suplicante requereu que os réus fossem condenados ao pagamento de um ressarcimento no valor de CR$ 59.955,20. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação, em parte. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou-se agravo de instrumento, que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Anexo, 3 Indenização de Sinistro em Transporte, 1960; Anexo, 2 Fatura, Laboratório Clínico Silva Araújo S. A., CR$ 9.603,80, 1959 / 1960, CR$ 13.680,60, 1960; Anexo, 8 Termo de Vistoria, 1959/1960; Anexo, Nota Fiscal, The Motor Union Insurance Company Limited, 1959; Anexo, 6 Conhecimento de Carga, Navio Rio NI, expedido por Lloyd Brasileiro, 1960; Anexo, 11, Nota de Embarque, Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, 1960; Anexo, 3 Laudo de Vistoria, 1960; 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Procuração, Tabelião <Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Código Comercial, artigos 102, 529, 728.

Trata-se de um agravo no qual os autores, comissários de café e produtores de café, requerem a manutenção de posse contra a ré e a Companhia Leopoldina Railway para que cessem a turbação que fazem sobre 8261 sacos de café que se acham nos Armazéns da Praia Formosa, sob pena de indenização no valor de 500:000$000 réis, caso haja infração. Os autores já haviam feito tal requerimento para 155300 sacos de café, cuja posse estava sendo turbada pelo Governo Fluminense, sob pretexto de convênio firmado por alguns Estados da Federação. O Governo recusou a receber o imposto, forçando os autores os Depósitos do dinheiro. Os autores tiveram que armazenar os produtos pagando por esta 130:000$000 réis. A União baixou um mandado para que a companhia Leopoldina não fizesse a entrega do café, limitando a entrega da carga. Alegam o atentado a Constituição Federal artigo 72 e a Lei n° 5378 de 14/12/14927 ao direito de propriedade. Cita alguns jurisconsultas como Ruy Barbosa, Clovis, Alfredo Bernardes e Lacerda de Almeida. O juiz indeferiu a manutenção requerida. O autor, não se conformando, agravou desta par ao Supremo Tribunal Federal, que homologou o termo de desistência feito pelo autor. Jornal Diário Oficial, 22/06/1922, 08/11/1924, 08/11/1924, 16/12/1927, Congresso Nacional, 20/11/1927, Jornal do Commercio, 03/09/1928, 04/09/1928; Justificação, 1928; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927; Boletim Mensal do Centro do Comércio do Café do Rio de Janeiro, 1927; Guia do Pagamento pelo Instituto de Fomento e Economia Agrícola, Armazém Regulador, 1928; Termo de Agravo, 1928; Lei nº 4868 de 07/11/1924; Lei nº 5378 de 14/12/1927; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 11; Código Civil, artigos 499 e 501.

O processo constitui-se o 3o. volume de um executivo fiscal, em que a autora requereu o pagamento de diversos valores referentes a taxa de despacho, carga ou descarga, armazenagem e transporte de inúmeros vapores. Recibo, de 1905 a 1920.

O autor, propriedade da União Federal, requereu a ratificação de protesto no qual o vapor Atalaia, procedente de Nova Iorque, sob comando do capitão Julio Francisco Mogano, com destino à cidade de Santos, estado de São Paulo, recebeu violentos golpes do vento e do mar que produziram danos às mercadorias. Requereu, assim, que fosse nomeado um curador para assistir à ratificação. O juiz concedeu o pedido em petição inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Ata de Deliberação, 1937; Termo de Protesto Marítimo, 1937; Decreto nº 1708 de 11/06/1937, artigo 4; Lei nº 420 de 10/04/1937, artigo 3; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cradoso, Carlos Garcia de Souza e José Joaquim da Gama e Silva.

O suplicante tendo obtido carta de sentença contra o suplicado, na qualidade de consignatário de caixas contendo diamante e detonadores, requereu ação para o pagamento do valor de 21:532$708 réis referente ao depósito da referida mercadoria, já que a companhia suplicada foi dissolvida e liquidada. O processo foi indeferido. Tradução Tradutor Público Carlos Jorge Bailly, Rua Sete de Setembro, 77 - RJ, 1900; Decreto nº 737 de 1850, artigo 492; Decreto nº 848 de 1890, artigo 246.