Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia de 1a. Entrância para apurar a responsabilidade pela fraude no leite apreendido pelas autoridades sanitárias do Serviço e Fiscalização de Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública e que estava sendo comercializado pelo acusado, 35 anos de idade, estado civil casado, profissão leiteiro. Julgado extinta a ação criminal. Investigação; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística, 1927; Jornal Diário da Justiça, 06/03/1925; Decreto nº 3987 de 192, artigo 13; Código Penal, artigo 164; Código do Processo Penal, artigo 12 VI ; Decreto nº 19604 de 19/1/1931; Decreto nº 20106 de 13/06/1930; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33.

A impetrante, estabelecida à Rua México nº21, e litisconsortes, com base na Lei nº 4138 de 1962, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Taxa de Despacho Aduaneiro sobre mercadorias importadas de países signatários do GATT. O Juiz denegou a segurança, a parte impetrante interpôs recurso de agravo de petição ao STF, porém o mesmo foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal. Procuração 22 tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Certificado de cobertura cambial 56 Banco do Brasil S/A, 1963, 1964; Cópia Certificado de tradução do Acordo Geral sobre tarifas aduaneiras e comércio Tradutor F. Galvez, 1963; Cópia Diário Oficial, 17/07/1963; Custas Judiciais, 1965; Lista de importação de mercadoria de categoria geral, 1963; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, nº 3244 de 1957, nº4138 de 1962, nª 2770 de 1956; Decreto nº48911 de 1960 .

A impetrante, estabelecida à Rua México, 164, Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança contra a ré, que classificou a matéria-prima para a fabricação de uisque importada pela suplicante como aguardente, e não como malte. Tal fato resultou na cobrança de Imposto aduaneiro de 150 por cento, ao invés de 60 por cento, conforme determinava a Lei tarifária. O juiz Felippe Augusto Rosa Miranda concedeu a segurança na forma do pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para cassar a segurança. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1961; Decreto-lei n° 4695 de 1942; Decreto n° 45422 de 1969; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Certificado de cobertura cambial, 1964; Certificado de inspeção, Minmistério da Agricultura, 1964 e 1962; Boletim informativa da Destilaria Medellin.

A suplicante, entidade autárquica de propriedade da União e por ela administrada, criado pelo Decreto n° 1708, de 11/06/1937 com base na Lei n°420, de 10/04/1937, requer que seja tomado por termo o protesto, que faz para sua ressalva pelas avarias sofridas por diversas cargas que se achavam depositadas nos armazéns das suas Docas no Porto do Rio de Janeiro, e que foram atingidas pelas águas da inundação sofrida pela cidade do Rio de Janeiro em conseqüências de temporais. Foi deferido o requerido. Listagem das Mercadorias; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1938.

Os autores eram negociantes em Cachoeira de Santa Leopoldina, Espírito Santo. Alegaram que no período de 10/1936 a 03/1937 entregaram ao Departamento Nacional do Café, proveniente da nota compulsória, 54752 sacas de café. Estas, conforme o Decreto nº 22121 de 1932, seriam adquiridas pelo referido departamento pelo preço afixado. Os autores notificaram ao Departamento que não desejavam vender esse café pelo preço arbitrado pelo réu, no valor de 5$000 réis. Os autores requereram que as sacas de café pudessem ser retiradas oportunamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1941, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939, 1942; Resolução nº 337 de 01/07/1936; Decreto nº 19318 de 27/08/1930; Código Civil, artigo 884.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária em que as companhias agravadas requereram contra a Lloyd Brasileiro o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 77.344,20. Este valor era referente as indenizações pagas as empresas seguradas as quais haviam sofrido prejuízo e dano no transporte de carga realizado em navios de propriedade e responsabilidade da Lloyd Brasileiro. Fundamentaram a ação no código comercial, artigo 728 e no Decreto nº 19473, de 10/12/1930. O Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento do agravo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1965; código comercial, artigo 666; Lei nº 3396, de 02/06/1958.

Os autores, estado civil casados, comerciantes, tendo adquirido do Moinho da Luz 800 sacos de farinha de trigo marca D.K., no total de 20 mil quilos, embarcados em dois vagões de trem da ré, sofreram prejuízos com danos verificados na mercadoria quando chegaram ao destino. Assim, na retirada da mercadoria, a ré se comprometeu a parag 50 por cento do prejuízo, o que não ocorreu. Os autores requereram o valor de 105.440,00 cruzeiros correspondente à perda da tal mercadoria. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião José Barbosa Neto - MG, 1955; controle de fabricação, 1954; declarações, 1956; radiograma, 1952; carta precatória, 1958; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958.

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era firma comercial à Rua da Alfândega, 279 / 281 - RJ, representada por Said Elias Nigri, estrangeiro, imigrante de nacionalidade libanesa, estado civil casado, comerciante. Pela legislação anterior, o sistema de arrecadação do Imposto de Consumo sobre mercadorias importadas exigia o pagamento total quando do despacho alfandegário. A partir da Lei nº 2974 de 26/11/1956 a cobrança ocorreria também sobre o valor de venda. Pediu que essa cobrança não incidisse sobre seus estoques. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Houve agravo da parte autora, que foi negado. 3 Guia de Recolhimento, 1951, 1956; 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Fotocópia de Jornal, Diário Oficiail, 20/08/1956; Custa Processual, 1959, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2974 de 1956.

Os autores eram de nacionalidade. brasileira, estado civil casado, respectivamente profissão comerciário e marítimo. Trouxeram dos EUA dois automóveis usados, como transferência de bens, com o deviso visto consular. Não e trataria de importação, e por isso não seria o caso da Lei Oliveira Brito. Pediram que o 1º réu não cobrasse Imposto de Consumo, e que o 2º réu não cobrasse a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança apenas quanto ao Direito dos impetrantes de não pagarem o imposto. O TFR negou provimento. Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ,Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Fatura 2 N.Y.U. Garage Inc., tradutor Aroldo Schindler, 1961; Certificado de Propriedade de um veículo a motor 2 1960; Fatura Comercial, 1961; Certidão de passaporte, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei 7407 de 1945.

Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Indústrias e Profissões referente ao exercício de 1931, no valor de 183$400 réis, emitida pelo Tesouro Nacional e datada de 24/01/1935. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Carta de Monsieur A. Collot para os Advogados Milciades Mario de Sá Freire, João Novaes de Souza, Sylvio Pillico de Abreu e Alceu Mario de Sá Freire, 1917; Telegrama da Alsacia a Collot, 1915; Código Civil, artigo 525.