Os autores, negociantes da cidade de Pelotas, Rio Grande do Sul, alegaram que possuíam em carregamento à bordo do vapor Gatoba, pertencente à ré no valor de 2.292$040 réis, consignadas a Amorim Irmão Companhia, o qual foi depositado vendido em leilão. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento no valor equivalente das mercadorias. O juiz julgou provada a ação e o réu, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 3, 1893; Recibo, 1893; Protesto 2, 1893; Conhecimento, 1893; Código Comercial, artigo 576.

O suplicante, profissão capitão do lugar nacional Zequinha, requereu ação para resguardar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação em viagem do porto de Porto Alegre para o porto do Rio de Janeiro. O Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894; Termo de Protesto.

O suplicante, capitão do navio inglês Blythworo, porpôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo que fosse a mesma conkdenda a pagar valor de 2.221.128 libras referente a 83 dias de sobre-estadias do navio sob e comando do suplicante, que trouxera um carregamento de carvão vindo de Porto de Caroiff com destino ao Rio de Janeiro. Ojuiz julgou improcedente a ação, condenando o autor nas custas. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada, julgando imrocedentea ação. Carta de Fretamento, 1894; Protesto, 1894; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1894; Conhecimento Traduzido, 1894; Justificação, 1894; Jornal Diário Oficial, 03/12/1893, 22/11/1893; Constituição Comercial, artigo 567.

A autora, sociedade anônima com sede na Rua do Rosário, 2 ao 22, cidade do Rio de Janeiro proprietária do navio Ingá requereu ratificação de protesto no qual o referido navio procedente de Buenos Aires, sob comando do capitão Acacio de Araujo Faria, e com o carregamento de trigo, consignado ao Moinho Fluminense, sofreu com a entrada de água em seu convés devido ao vento forte e ondas. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Protesto Marítimo, 1929.

Tratava-se de um processo crime acrescido de um inquérito policial que investigava o roubo de sacos de café e carvão na Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. Entre os envolvidos estavam Abrahão Canuto Alves, João Martins Brito e Athayde Gonçalves, guardas rondantes. Havia também uma outra acusação no processo. Eurico de Andrade Costa, consertador da Estrada de Ferro, denunciou Francisco Baptista Pereira, Olympio Marques, Floriano Agostinho Marques, Antenor Gomes da Silva e Manoel Claro da Silva como seus companheiros no furto de 2 fardos de brim de um carro de garagem, na mesma estação marítima. Os mesmos também estavam envolvidos em outros furtos de mercadorias. No relatório da 2a. Delagcia Auxiliar, constava o nome de todos os envolvidos, sendo vinte os indiciados. Além dos já citados, estavam Guilherme Ferreira, Carlos José Barbosa, Alonso Gonçalves, Oscar Joaquim de Oliveira, Antonio Jesus Barreto, Damião José de Moraes, Porphyrio Sant'Anna, Renato Xavier e Domingos Cordeiro. Autos inconclusos. Datiloscopia Individual, 1929; Procuração 3, 1930; Código Penal, artigo 330; Decreto n°4870 de 1928, artigo 40.

Os autores, estabelecidos com Trapiche Alfandegado na Praia de São Bento, 88 a 92, na Ponta do Galeão, Ilha do Governador, são arrendatários dos prédios, situados no local referido, constituídos por grandes armazéns apropriados para a conservação das mercadorias. O Trapiche Mercúrio está ameaçando de violência pelo inspetor de Alfândega por terem, os autores, levado ao conhecimento do Ministério da Fazenda atas possíveis de sanção praticados pelo mesmo inspetor. Mediante depoimentos de testemunhas, requerem um mandado proibitório, sob pena de multa no valor de 100:000$000. Foi indeferido o pedido inicial. Houve agravo, porém foi considerado deserto por não ter sido interposto no prazo legal. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1931; Escritura de Arrendamento Predial, tabelião Castro, Rua do Rosário1 103 - RJ, 1931; Jornal Diário Oficial, 01/12/1925, Diário da Noite, s/d; Termo de Agravo, 1931; Certidão de Deserção, 1931; Procuração, tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Termo de Concessão de Arrendamento, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Demonstrativo de Conta, 1932; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 letra r, artigos 723 e 724; Decreto nº 19398 de 1930; Código Civil, artigos 50 e 75; Astolpho Rezende, As ações Ponenorias; Clovis Burilagna, Código Civil Comentado, volume 3o., artigo 50; Regulamento interno do STF, artigo 146.

O suplicante, estabelecido à Rua de São Pedro, 112, 2o. andar, cidade do Rio de Janeiro com comércio de cigarros, tendo instituído sistema de brindes aos consumidores da sua mercadoria, foi acusado de ser o seu sistema de brinde jogo proibido. Alegando que este sistema não constitui tal jogo, requereu a expedição de mandado de interdito proibitório contra a suplicante, a fim de que não fosse turbado na posse de suas mercadorias. jogo de azar. Juiz Waldemar da Silva Pereira. Foi indeferido o requerido inicial visto que o interdito não é aceito para a defesa de direitos pessoais. Registro para Comércio de fumo, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1931; Vales para brindes, 1931; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Advogado Tancredo Guanabara, Avenida Rio Branco, 87/97, 8o. andar - RJ; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24; Lei nº 2321 de 1910; Decreto nº 12475 de 1917.

O Procurador dos Feitos da saúde Pública requereu ação para denunciar o acusado, 40 anos de idade, negociante estabelecido com estábulo na Rua Barão do Bom Retiro, 24, por comercializar leite falsificado por adição de água, como comprovou o laudo das autoridades sanitárias do Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínio do Departamento Nacional de Saúde Pública. A denúncia foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1931; Laudo de Análise do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1931; Escritura de Arrendamento, 1926; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 1; Regimento nº 16300 de 1923, artigo 673; Código Civil, artigo 1067; Código Penal Italiano, artigo 322, Decreto Municipal nº 3406 de 31/12/1930.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária em que as companhias agravadas requereram contra a Lloyd Brasileiro o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 77.344,20. Este valor era referente as indenizações pagas as empresas seguradas as quais haviam sofrido prejuízo e dano no transporte de carga realizado em navios de propriedade e responsabilidade da Lloyd Brasileiro. Fundamentaram a ação no código comercial, artigo 728 e no Decreto nº 19473, de 10/12/1930. O Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento do agravo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1965; código comercial, artigo 666; Lei nº 3396, de 02/06/1958.

O autor, comandante do paquete francês Provence, propriedade da Societé Générale des Transports Maritimes a Vapor, fundamentado no código comercial, artigo 785, requereu o depósito da carga, 500 sacas de farinha de trigo, expedidas pela Companhia Minera Argentina, 20 caixas de fardas para vassouras e 20 caixas de alho, destinadas a L. C. Irvine e R. G. Figueira. A carga foi sujeitada a rateio e pagamento de avaria grossa, despesas ocorridas na viagem de Buenos Aires, Argentina e Montividéo, Uruguai, com arribada em Santa Catarina, rateio que teve que ser reglado em Marselha, constando tudo em Protesto ratificado pelo Juízo de Santos, São Paulo, e que as consignatárias mencionadas não pagaram Juízes Henrique Vaz Pinto Coelho e Olympio de Sá e Albuquerque deferiram o requerido, porém o Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto de Bordo, 1908; Procuração, 1908; Mandado Executivo, 1908; Código Comercial, artigo 784.