O 1º Suplicante era o peticionário original, tinha sede em Zurique, Suíça, à Rua Serestrasse, 26. Remeteram para o RJ encomendas postais por via aérea e marítima. Os réus não as despacharam, por afirmarem não se amoldarem à Convenção de Paris, que regulava o trânsito de colis-postaux. Temendo apreensão e leilão, pediram reembarque da mercadoria para a Suíça. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Certidão de Tradução 3, Procuração Tradutor Público O. A. Fialho, 1956; Notificação, 1956; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, pelo Cônsul, Othon Guimarães, 1956; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956; Decreto nº 16712, de 1927; Decreto nº 34893, de 1954.

Francisco de Paula Albuquerque Maranhão, estado civil solteiro e capitão de cabotagem, pediu ratificação de protesto marítimo lavrado a bordo do vapor nacional Borborema do qual era comandante e armadora a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, sociedade anônima com sede à Rua do Rosário 2 a 22, Rio de Janeiro. A viagem do porto do Rio de Janeiro a Porto Alegre foi tranqüila, mas na volta, após deixar o porto do Rio Grande, houve más condições de mar e perderam-se 141 barris de milho jogados ao mar, que danificaram outras mercadorias. Foi julgado por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927.

O processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. A Comissão Especial Relativa à Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro tinha diversas denúncias contra o suplicado, que era o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mas só apurou a denúncia de Antunes Sá Companhia, concessionária de alfandegamento do trapiche Mercurio. Era prejudicada por autorizações ilegais de desembarque de inflamáveis, que privilegiavam algumas companhias, como a Companhia Imperial de Indústrias Reunidas. A intervenção, entretanto, não se faria necessária, na opinião da omissão. Juiz Waldemar da Silva Moreira. Autos foram arquivados.

O autor, capitão da barca portuguesa Maria, tendo ratificado seu protesto, requer a nomeação de peritos para vistoria do navio e da carga, a fim de arbitrar o quanto é preciso despender-se para o reparo da avaria. O juiz homologou a regulação e julgou por sentença o compromisso. Auto de Vistoria, 1890; Regulamento das Avarias, 1891; Sinopse da Carga, 1890; Código Comercial, artigos 527, 619; Conta de Despesas da Barca, 1891; Relação de Mercadorias Desembarcadas pela Alfândega, 1891.

Os autores, consignatários da barca portuguesa Sophia, cujo capitão era Joaquim de Souza Arnellas Junior, requeram a vistoria de seu navio e de sua carga por terem batido na barca inglesa Prince Ropert, cujo capitão era M. A. O'Malley. A carga era um carregamento de carvão da Brasilian Coal Company. Autos inconclusos. Procuração, 1892; Auto de Vistoria, 1892.

Os autores, tendo recebido um carregamento de arroz procedente de Bangkok no vapor Santa Fé, propriedade da ré, o qual se encontrava descarregado no Trapiche Federal, e tendo notado que os sacos não tinham o devido peso, requereram a vistoria para verificar este fato e para constatar que estava sendo feito o descarregamento. A ação foi julgada procedente. Procuração ,Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897; Auto de Vistoria, 1897; Certificado de Tradução, Tradutor Público J. J. Fernandes da Cunha Filho, Rua Primeiro de Março, 41 - RJ , 1897; Carta de Fretamento traduzida, 1897; Conhecimento de Carga traduzido, 1897.

O autor requer ratificar o protesto de acordo com o Código Comercial, art. 505, no qual o lugar nacional Brazil, sob seu comando, de propriedade de Alberto D'Almeida Machado e Adolpho Ribeiro Monteiro, de Aracaju, em viagem de Recife para o Rio de Janeiro, com carregamento de Açúcar consignado à Companhia Comercial Nacional., foi apanhado de vários golpes de água que causou grandes prejuízos na carga. O juis deferiu o requerido e designou o escrivão e o curador. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Protesto, 1898; Advogado Coelho Oliveira, Rua 7 de Setembro, 20 - RJ.

A suplicante, tendo contratado com a suplicada o transporte pelo vapor Poaraguassú, de três volumes contendo meias de algodão vindas de Hamburgo, alegou que, ao chegar ao porto de Rio de Janeiro, foi constatado que os referidos volumes tinham sido violados e furtados. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a pagar indenização pelos prejuízos causados pelo dito furto. Foi julgado nulo todo o processo por incompetência de juízo e condenado o autor nas custas. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Nota de Falta de Mercadoria, 1896; Extrato das Mercadorias, 1896; Procuração, 1896; Decreto nº 348 de 1890, artigo 367; Código Comercial, artigo 589.

A suplicante, tendo sido embargadas mercadorias transportadas pelo vapor Provonce, para garantir o pagamento no valor de 150:000$000 réis, valor dos reboques do mesmo vapor, um até Pernambuco e outro até o Rio de Janeiro, propôs uma ação por avaria grossa contra os suplicados. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato de Transporte traduzido por Carlos Jorge Bailly, 1896; Procuração, Tabelião Mestre Decornio Marselha, 1896.

O autor, comandante do vapor italiano Citta de Torino, a fim de salvaguardar os seus direitos, requereu a venda das mercadorias do vapor em leilão público. As mercadorias, peles e milho, haviam sofrido avarias durante a viagem. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução de nomeação de perito, Tradutor Público Achilles Biolchini, Rua 1o. de Março, 32 - RJ; Nomeação de Perito; Procuração; Conta de Venda; Recibo Jornal do Commercio; Código Comercial, artigos 619, 773, 733 e 527; Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Advogado João C. de Souza Bandeira, Rua da Quitanda, 39 - RJ; Leiloeiro Público Antonio Pereira de Pinho.