A suplicante propôs uma ação contra a Mitsui O. S. K. Lines pelo fato desta ter entregado as chapas de aço inoxidável da autora faltando uma caixa. Tal ato era de grave irresponsabilidade da ré, o que prejudicou a autora. Foi estabelecido um acordo entre as partes. O juiz homologou a ação. Código de Processo Civil, artigo 275 e 285; Código Comercial, artigo 728; Procuração Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1974 e 1975; Recibo, 1974; Certificado de falta, 1974; Conhecimento de carga, 1974; Arrecadação de seguros marítimos, 1971 e 1973.

O 1º Suplicante era o peticionário original, tinha sede em Zurique, Suíça, à Rua Serestrasse, 26. Remeteram para o RJ encomendas postais por via aérea e marítima. Os réus não as despacharam, por afirmarem não se amoldarem à Convenção de Paris, que regulava o trânsito de colis-postaux. Temendo apreensão e leilão, pediram reembarque da mercadoria para a Suíça. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Certidão de Tradução 3, Procuração Tradutor Público O. A. Fialho, 1956; Notificação, 1956; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, pelo Cônsul, Othon Guimarães, 1956; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956; Decreto nº 16712, de 1927; Decreto nº 34893, de 1954.

A autora, The Rio de Janeiro Tramway, Light Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, alegou que foi multada pelos agentes fiscais da Recebedoria do Distrito Federal por não ter pago o imposto de vendas mercantis no período de 06/1932 a 12/1937, referente às vendas de materiais velhos, conforme o decreto nº 22061 de 09/11/1932. A suplicante teria que pagar o valor de 18:093$000 réis de imposto e 54:279$000 réis de multa. A suplicante requereu a anulação do débito fiscal referente ao imposto, sendo esta restituída no valor de 72:372$000 réis. Juízes Laudo de Camargo, Barros Barreto e Philadelpho de Azevedo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso confirmando a decisão apelada. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Auto de Infração, Diário Oficial, 1938; Advogado Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Ragazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Brant de Bulhões Carvalho, Sylvio da Motta Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto de Lyra Tavares, Antonio Gallotti, Avenida Marechal Floriano, 168 - RJ; Decreto nº 24763 de 14/07/1934, artigo 7 e 9; Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Constituição de 1934, artigo 8o. e artigo 17, alínea X; Lei nº 300 de 24/02/1938; Decreto nº 737 de 1850, artigo 19, parágrafo 3; Código do Processo, artigos 293 e 158-V; Código Comercial, artigo 191 2a. parte.

O autor era consignatário de 54 cestas de castanha embarcadas no porto de Lisboa no dia 06/11/1918 no paquete Deseado, que pertencia a ré. A mercadoria, porém, não foi desembarcada na Alfândega. A ré, contudo, quis lhe pagar o valor de 4 cestas, alegando que os outros 50 haviam sido desembarcados pela chata Elino. A suplicante requereu a citação da ré para que, no prazo de 40 dias, houvesse a entrega da mercadoria ou o seu respectivo valor. O autor citou o Decreto n° 637 de 25/11/1850 artigo 280 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigos 388 a 399. A ação foi julgada improcedente e condenado o autor nas custas. Código Comercial, artigos 519, 91, 114 e 284.

Tratava-se de intimação para o pagamento à credora Fazenda Nacional no valor de 1:381$480 réis referente à falta de uma caixa marca AFC, imposta por despacho da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. O navio a vapor inglês Asturias era pertencente à Royal Mail Steam Packet Company. Após a sentença que julgou improcedente os embargos do réu, o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença apelada que julgou não ter fundamento legal a dívida requerida no inicial. Recibo de Depósito Público, 1915; Demonstrativo de Conta; Contra Fé.

Os autores eram comerciantes na cidade do Rio Branco, estado de Minas Gerais, e os réus eram estabelecidos na Capital Federal, à rua do Rosário, 101, 102 e 104. Os autores tinham acertado com o réu o envio de sacos de açúcar, de 60,5quilos cada, por 35$000 réis. Os réus alegaram atraso na entrega, para pagarem 31$000 réis por saca, querendo o motivo teria sido a baixa de prelços, embora o acordo tivesse sido outro. Pagaram no total 15:000$000 réis, faltando 2:500$000 réis, valor este pedido na ação, acrescido de juros e custas. A ação foi julgada procedente e condenou o réu ao pagamento devido para os autores. O réu apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A sentença foi embargada, mas o Supremo não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião Belmiro Augusto, Rio Branco, MG, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Código Comercial, artigos 199, 206 e 211.

A autora, sociedade anonima, companhia de seguros, ex- anglo sul americana, requer o pagamento, em prazo de 10 dias, do valor de 1: 553$400, juros de mora e custas. C. Jardim e Cia, localizada na Rua da Alfandega n° 88, contratou com a ré o transporte de uma caixa de tecidos pelo vapor Araraquara, do porto do Rio de Janeiro ao porto de Porto Alegre. Ao chegar no porto, verificou-se a subtração de várias mercadorias, no valor requerido, que estavam asseguradas pela autora . Essa alega que a responsável pelo extravio foi transpordadora. Sentença: o juiz deferiu o requerido. Recibo; Fatura; Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues da Faria, Rua da Alfândega - RJ, 1928.

O autor era capitão e comandante do vapor nacional Serra Grande de propriedade de Levino David Madeira, conduziu este vapor dos portos da Europa até o porto de Maceió, onde depois de descarregado e de desembarcado pelas estações competentes, recebeu carregamento completo de açúcar e álcool com destino à capital. Requereu protesto onde o referido vapor sofreu de infiltrações no porão que avaria a carga. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada.

O suplicante, capitão do vapor nacional Itatinga de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira, requereu ação para ratificação de protesto marítimo para garantia de direito contra danos e prejuízos causados em virtude do mau tempo enfrentado na viagem do porto do Rio Grande do Sul ao porto do Pará. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Código de Comércio, artigo 509; Advogado José Domingos, Avenida Rio Branco, 47 - RJ.

O autor, comerciante, requereu a restituição de mercadorias embarcadas no vapor Prudente de Moraes propriedade da ré, ou o valor de 55:420$100, o equivalente em dinheiro. Os volumes de tecido de algodão e capas de borracha foram embarcados para Recife, Estado de Pernambuco e não foram descarregado. A ação se baseia no Código Comercial art 99. O juiz julgou nula a ação. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Contrato de Frete; Recibo; Decreto nº 3084 de 1898; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 238, 236 § 5; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Fatura.