Alexandrina Dyott, procuradora da autora, requer um alvará a fim de ser cancelada a cláusula de menoridade da autora na Caixa de Amortização juntando ao pedido a certidão de batismo dela. mulher, menor. Foi deferido o requerido. Certidão de Batismo, 1906; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1906; Procuração, 1906; Escritura de Doação, 1906.

O impetrante,fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido continuar prestando serviço militar para que foi sorteado e incorporado, visto qur tal sorteio ocorreu quando ainda não tinha atingido a maioridade. O juiz deferiu o requerido e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Casamento, 7ª Pretoria Cível, Freguesia de Inhaúma, 1923.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal art. 72 §22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a continuar prestando serviço militar para o qual foi sorteado e incorporado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade na época do alistameto e sorteio. O juiz deferiu o pedido de habeas corpus e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1902.

O autor, residente à rua General Polydoro, 296, quarto 8, Botafogo - RJ, fundamentado na constituição federal, artigo 86, código civil, artigo 6 número I, e artigo 384 números 5 e 6 e no decreto 14397 de 1920, artigo 45, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor a fim de que tivesse o seu nome excluído da lista dos possíveis sorteados para o serviço militar, visto não ter completado a maioridade. O juiz deferiu a inicial e o STF negou provimento a recurso, confirmando, assim, a sentença do juiz. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1923.