Mato Grosso do Sul

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7684 · Dossiê/Processo · 1911
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Tratava-se de pedido de reconhecimento do direito do autor a ser considerado oficial do Exército. O autor foi alferes e no momento do processo era 2o. tenente. O direito de antiguidade e a anulação do ato administrativo do Ministério da Guerra queread more

Supremo Tribunal Federal