Tratava-se de ratificação de protesto feito pelo autor, brasileiro naturalizado, vindo da Alemanha, devido a um incêndio ocorrido em viagem no paquete nacional do Porto de Recife com destino a França. A ratificação do protesto foi feita por sentença. Taxa Judiciária, 1918; Ato de Deliberação do Protesto, 1918.

Trata-se de pedido de explicações sobre a comercialização da fibra denominada paco-paco, entre o autor e suplicante, avaliada no valor de 40.000$000 réis. Nos autos não consta petição inicial tampouco sentença judicial. O autor requer que possam ser embarcadas as mercadorias. Memorando, 1918; Traslado de Procuração, 1918.

A autora proprietária no navio a vapor nacional Guanabara, fez um seguro com a ré no valor de 20:000$000 réis contra perda total e avaria grossa. Em 03/04/1911, viajando do Porto de Vitória para o Rio de Janeiro, o vapor naufragou. A autora requereu o valor citado. Em 24/05/1912 o juiz julgou a ação procedente, condenando a ré ao pagamento da quantia mais juros de mora, além das custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1912; Vistoria, Capitania dos Portos, 1910; Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Lloyd Americano, 1910; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1912; Demonstrativo de Conta, valor 20:881$856 réis, 1912.

A autora alegou que por circunstâncias de necessidade e defesa do Estado baixou o Decreto nº 11806 de 09/12/1915 declarando ser de necessidade pública a desapropriação de navios da Marinha Mercante Nacional. A suplicante devido ao contexto internacional, 1a. Guerra Mundial, viu-se forçada a tomar para si os navios a vapor da Companhia Comércio e Navegação. O Decreto nº 12430 de 04/05/1917 desapropriou os vapores, a autora estabeleceu um contrato de arrendamento com a ré, que estaria dificultando a execução do contrato. O suplicante requereu a imissão de posse a fim de que se cumpra o contrato de arrendamento. Agravo provido em 05/05/1917, reformando despacho a fim de declarar nulo todo o processo de imissão de posse. A ação de imissão de posse chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1917 através de um agravo de petição de autoria da Cia. Comércio e Navegação contra a União Federal. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/04/1917, Jornal do Commercio, 09/03/1917, 16/03/1917, A Lanterna, 18/04/1917, Gazeta de Notícias, 19/04/1917; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Decreto nº 11806 de 1915, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 75, Código Civil, artigo 485 e 486.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, comandante do vapor nacional Santos, o qual quer garantir que em vista do mau tempo e das constantes agitações do mar, sua carga sofrera avaria grossa. Através deste processo, o autor visa a salvaguardar todos os interesses de seu navio e da carga que transportava. O juiz julgou a ação procedente. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

A Companhia suplicante, tendo recebido em consignação de Manoel Vasconcellos & Companhia pelo vapor São João da Barra, pertencente à Companhia Suplicada, 77 pipas de aguardente que foram constatadas pelos peticionários estarem com sérias avarias provenientes do mau acondicionamento, reuqereu a intimação da Companhia Suplicada e a nomeação de peritos para procederem a uma vistoria nas mencionadas pipas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, 1919; Recibo, 1919.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, comandante do navio americano Mohegan, o qual quer garantir que em vista do mau tempo e das constantes agitações do mar, sua carga sofrera avaria grossa. Através deste processo, o autor visa a salvaguardar todos os interesses de seu navio e da carga que transportava. O juiz julgou a ação procedente. É citado o Código Comercial, artigo 505. Abaixo Assinado, 1919, Tradução, 1919; Declaração de Protesto da Marine Extended Protest, 1919; Declaração, 1919; Termos de Protesto Marítimo, 1919; Tradução, 1919; Telegrama 2, 1919 ; Tradução, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1919 .

O autor, comerciante de carvão de pedra, era credor da Companhia suplicada no valor de 24:156$000 réis por conta do carvão fornecido ao vapor Rio São Matheus. Propôs uma ação executiva para o pagamento da dívida protestada e não paga. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 310 e o Decreto nº 848, artigo 192. O juiz, por sentença julgou a penhora, e deferiu o requerimento. Traslado de Procuração3, tabelião Eugênio Luiz Müller, 1913, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1913; Protesto, Tabelionato dos Protestos das Letras, 1913; Recorte de Jornal sem identificação; Jornal Jornal do Commercio, 07/12/1913, 19/12/1913, 30/12/1913 e 19/01/1914; Soldada da Tripulação do Paquete Rio São Matheus, 1913; Nota 2 do Comandante do Paquete Rio São Matheus, 1913 e 1914; Nota de Pestana da Silva, 1913; Nota 6 de Francisco Leal & Companhia, 1913 e 1914; Nota do Jornal do Commercio, s/d; Diário Oficial, 14/04/1914 e 19/04/1914; Jornal do Commercio, s/d e 20/04/1914; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1914; Nota de Plácido Teixeira, 1914; Nota 3 do Jornal do Commercio da Imprensa Nacional, 1914; Certificado, tabelião Antônio Pinheiro Machado, 1914.

O suplicante, capitão do vapor nacional Mantiqueira, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, requereu ratificação de protesto feito a bordo resguardando-se de qualquer responsabilidade pelos prejuízos e danos causados por ter-se arrebentado o cabo de reboque que prendia o vapor a uma chata. Não sendo possível recuperá-la devido às condições do mar. O suplicante solicita assegurar seus direitos pelo ocorrido. Não constam demais fases processuais além da petição inicial, depoimentos de testemunhas e sentença. A autoridade judicial julga a ratificação de protesto e manda que a parte se dê o respectivo instrumento.

Os suplicantes tendo comprado passagens para o estado da Bahia no vapor Esperança, de propriedade da empresa suplicada, tendo, porém, o réu a ferida viagem adiada, requereram ação ordinária para pagamento por danos e prejuízos causados e restituição do valor das passagens pagas. É citado o artigo 548 do Código Comercial. Há termo de desistência. Passagem, 1904; Procuração, 1904; Traslado de Procuração, 1904; Jornal Jornal do Commercio, 31/01/1904 e 02/02/1904, Diário Oficial, 30/01/1904; Telegrama, 1903.