MARCAS, PATENTE E INVENÇÃO

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              28251 · Dossiê/Processo · 1969
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Rudolph Schmidt, imigrante austríaco, nacionalidade austríaca, estrangeiro, requereu o privilégio de invenção para proteger aperfeiçoamento em vergalhões para armação de concreto. O pedido foi deferido, apesar do parecer técnico que constatou a ausência de novidade. Isso feria o Código de Propriedade Industrial. Já havia três depósitos anteriores verificados no parecer técnico. A autora requereu suspensão da patente e condenou a ré aos gastos processuais. Deu-se o valor da causa de 50.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou. Código de Processo Civil, artigo 333; Advogado, Brandão Machado; Procuração, Tabelião Edgard Baptista Pereira Rua Álvares Penteado, 215, SP, 1962.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública