O suplicante, com sede na Rua Polyfarre, 910, na cidade de Nova Orleans, Lousiania, EUA, é proprietário da marca Wembley, usada para distinguir gravatas. Portanto, protegida pelo artigo 8 da Convenção de Paris. Mas o réu requereu ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial o registro da marca nembley para distinguir artigos de perfumaria e toucador, o que foi aceito. Alegando que a marca foi adotada sem autorização e que o réu é um inventerado contrafator de marcas estrangeiras. O suplicante quer a anulação do registro da marca wembley e q citação da União Federal pelo fato dela ser litisconsorte do réu. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. Procuração 4, Tabelião Luiz Carlos de Oliveira, Rua do Rosário, 129 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1970, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1977; Fotoscópia, Certificado de Registro de Marca 3, Ministério de Indústria e Comércio, 1965, 1966; Decreto-Lei nº 1005, de 1969, artigo 124; Decreto nº 19056, de 31/12/1929.

Trata-se do 3o. Volume de uma ação ordinária movida por Parquet Guanabara Limitada contra Parquet Paulista Sociedade Anônima buscando anular patente. Autora desejava também o ressarcimento por perdas e danos e gastos processuais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. O autor, então, agravou, tendo o agravo indeferido. Diário oficial, de 21/10/1969; (4) procurações tabeliões José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1963; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1969.

José Rodrigues, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e J. Chappusseiro Cia., industriais, concessionários de patentes de invenção e únicos fabricantes autorizados de fivelas para cintos, marcadas com a menção Frente Ouro, requereram ação de protesto contra a Diretoria de Propriedade Industrial que recebeu pedido de registro da marca Frente de Oro, solicitada por Frank da Silva. O juiz deferiu o pedido na petição inicial. marca. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927; Jornal Diário Oficial, 15/09/1927, 11/03/1927; Patente n. 14133, s/d; Termo de Protesto, 1927; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 79, 88, 80, 114, 108.

Rodolpho Del Bagno, profissão comerciário, e Sulragil Gomes Carollo, expositor do Salão Oficial da Escola Nacional de Belas Artes, ambos naturais de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, acusaram Americo Meirelles La Porta, comerciante, de ter registrado ilegalmente duas novas modalidades de cartões para víspora. Os autores alegaram que são os verdadeiros proprietários das modalidades de cartão e que o registro não deveria ter sido feito na Escola Nacional de Belas Artes, pois a invenção não contém nenhum caráter artístico. Além disso os suplicantes lembraram que o jogo de víspora é de domínio público, ou seja, não é passível de registro por particular. Para tanto, citaram o Decreto nº 18542 de 24/12/1928. O Juiz julgou-se incompetente. Código Civil, artigos 673 e 649; Decreto nº 18542, artigo 289; Consolidação das Leis Penais, artigo 342.

Os suplicantes alegaram que os réus obtiveram, indevidamente, a carta patente número 4317, referente ao acondicionamento aperfeiçoado para cordas de diversos instrumentos. Os autores alegaram que os suplicados não tinham a prioridade sobre a pretendida invenção, que era marca comercial dos autores. Os suplicantes, baseados na Lei n° 3129 de 14/10/1882 artigo 5 §§ 1o. e 2o., requereram a anulação da referida carta patente. Foi julgada a ação e que se executasse a nulidade requerida. Procuração, 1905; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1903, 1905; Carta Patente, 1903; Amostra de Cordas, 1905.

Os autores eram fabricantes e importadores de artigos de ferro, aço e metais à Rua Menna Barreto, 72. Tinham chamado a Comissão Central de Compras do Governo Federal para fornecimento de hastes ou pinos com isoladores de porcelana, para montagem ou distensão de linhas telegráficas ou telefônicas. Viram-se lesados pela patente de invenção 22193, de 28/9/1934, promovida pelo réu, tratando apenas de um aperfeiçoamento, sem o requesito de nocividade, sem prioridade de invenção, transgredindo o decreto nº 16264 e por isso sendo nula. Pediu-se citação ao procurador de propriedade industrial para nulidade de patente. Deu-se à causa o valor de 10:400$000 réis. Após ter o agravo contra decisão do juiz de receber os embargos negados, findam-se os autos. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1936; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/02/1936; Fotostáticas da petição inicial, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1936; Projeto da Invenção, s/d; Código Civil, artigos 145, 146; Decreto Legislativo nº 4932 de 10/6/1925; Consolidação das Leis Penais, artigo 204; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 262; Lei nº 4932 de 10/6/1925; Decreto nº 16264 de 19/12/1923.

O autor, industrial residente na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, obteve do governo federal a patente que lhe conferiu o privilégio por 15 anos para baldes de folhas de flandres aperfeiçoados, destinados a conter banha, manteiga e outros. Pede nulidade do privilégio do réu, que também conseguiu o direito de fazer o mesmo produto. O réu reconheceu a pendência de sua patente. Jornal Diário oficial, 04/1905; Esboço de Invenção, s/d.

Os autores, industriais e negociantes na cidade de Belém, estado do Pará, requereram a nulidade da patente do réu, negociante, para a fabricação de uma tigelinha aperfeiçoada para receber o leite da borracha. Eles basearam-se na Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1o, afirmando que essas tigelinhas não eram invenção, pois eram de uso comum na zona de exploração da borracha. Em 02/06/1912, houve agravo do réu. Em 11/10/1912, o juiz julgou a ação improcedente e condenou os autores ao pagamento das custas. Em 22/10/1912, houve agravo da sentença pelos autores. Em 29/10/1912, o juiz reformou a sentença e condenou o réu nas custas. Em 05/11/1912, o réu agravou a sentença para uma instância superior. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1911; Livreto, E. W. Bliss Company (referente à maquinária Bliss), 1911; Fatura, Copland-Raymond Company, 1910; Imposto de Indústria e Profissões, 1911; Procuração 3, Tabelião J. Gama, Belém, PA, 1911, tabelião Fraga de Castro, Belém, PA, 1912; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Mercadorias, 1911; Carta Precatória 2, 1911.

O autor era proprietário da patente de invenção n. 9554. Ele alegou que estava na iminência de ser molestado em seu direito de explorar seu invento e queria a intimação da Cia. Gamboa para interromper o plágio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta de Garantia Provisória, 1915; Recibo de Selo por Verba, 1920; Procuração 2, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 25/03/1917, Lanterna, 02/03/1917, Correio da Manhã, 15/02/1916; Jornal do Commercio, 16/02/1919, A Noite, 27/06/1917, 29/07/1919.

Os autores eram comerciantes na fabricação de fumo e requereram a anulação da patente de invenção concedida ao réu, número 7469, de acordo com a publicação no Diário Oficial do dia 04/03/1913. A patente se referia à invenção de um aperfeiçoamento em fósforos de cera, entretando, os suplicantes alegavam que os elementos que o suplicado reivindicava como características de seu invento eram uma reprodução perfeita de uma parte do sistema de fósforos de cera resistentes de sua propriedade, a qual fora garantida provisoriamente pela portaria de 29/02/1912. São citadas as lei 3129 de 14/10/1882, lei 221 de 20/11/1894, artigo 16, decreto 8820 de 30/12/1882, artigo 72, §25 da Constituição e decreto 737 de 25/11/1850 artigo 69. O STF decidiu negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912, tabelião Fonseca Hermes, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1913; páginas do Livro Provipional Specification- "Improvements in and relating to the Manufacture of Matches", 1897; Jornal Diário Oficial, 02/1912; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.